DOMFO 15/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10
para porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Munici-
pal de Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC, conforme Edital
de credenciamento nº 01/2018-SESEC, de 18 de janeiro de
2018 e seu 1º Aditivo. DO VALOR: O valor contratual mensal
importa na quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos re-
ais), correspondente aos serviços prestados conforme ordem
de serviço na quantidade de 20 (vinte) laudos a serem emiti-
dos. PARÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos ou supressões que
se fizerem necessários no objeto ora contratado somente serão
efetivados observando-se os termos do art. 65, § 1º, da Lei nº
8.666/93, por meio de termo aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no Processo
de inexigibilidade de licitação nº P987024/2017 e seu primeiro
aditivo, bem como nas disposições do art. 25, caput, da Lei
Federal nº 8.666/93, e de acordo com o previsto no inciso
IX, do art. 70, da Lei Complementar Municipal nº 0176/2014,
de 19 de dezembro de 2014. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas oriundas do presente Contrato correrão à conta
de dotação orçamentária própria, com a seguinte classifi-
cação: Projeto/Atividade 17101.06.181.0189.1489.0002, Ele-
mento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recursos 0
1.001.0000.00.01, do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E
DA VINGÊNCIA: O contrato terá vigência adstrita ao período da
prestação do serviço pelo período de 12 (doze) meses, contado
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na
forma do inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM:
Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e a
Sra. Edenise Nóbrega Unger - CLÍNICA E CONSULTORIA
PSICOLOGICA UNGER LTDA. DATA DA ASSINATURA DO
CONTRATO: 07 de março de 2019. Antonio Azevedo Vieira
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DO CONTRATO N° 14/2019-COJUR/
SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG situa-
da na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – Dionísio Torres
– Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30.
CONTRATADA: ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓ-
RIO LTDA, com sede na Rua Rua 21 de abril, nº 250, conjunto
02, Centro, CEP: 83.323-030, Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob
o nº 84.968.874/0001-27. OBJETO: Prestação de serviços de
impressão e digitalização, incluindo a gestão informatizada de
recursos de impressão e digitalização, alocação, instalação e
disponibilização de impressoras e scanners de pequeno e
médio porte, o fornecimento de material de consumo para o
serviço (exceto papel), o gerenciamento dessas unidades, o
provimento dos acessórios de impressão e digitalização, o
treinamento de usuários, os sistemas para gestão informati-
zada da solução, a logística para a troca de suprimentos, bem
como a manutenção e o suporte técnico, para atender as ne-
cessidades da Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão, de acordo com as especificações e quantitati-
vos contidos neste termo e Anexo A – termo de referência do
edital do pregão eletrônico n° 293/2018, para o período de 12
meses. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa
decorrente deste contrato correrá à conta da dotação consig-
nada abaixo: Projeto de Atividade: 04.122.0001.2016.0012 –
Manutenção e Funcionamento Administrativo, Elemento de
Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 100100000001 do or-
çamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento
e Gestão – SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
293/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P574450/2019, os preceitos do direito público,
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O
valor contratual global importa na quantia de R$ 65.256,44
(sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e seis reais e
quarenta e quatro centavos), sujeito a reajustes, desde que
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da
apresentação da proposta. FISCALIZAÇÃO:. A execução con-
tratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. JORGE
ALBERTO CAVALCANTI ALCOFORADO - matrícula nº 96398
(COTEC), JOÃO ALCIDES DE OLIVEIRA GUERRA – matrícula
nº 105905 (COGECT), MARIA VILMA ARAÚJO DA PAIXÃO -
matrícula nº 15797(COAFI), especialmente designado para
este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art.
67, da lei federal nº 8.666/1993, doravante denominado sim-
plesmente de gestor. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 28 de
fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina
Machado Publio, SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e Sr. Paulo José Fodor,
ALMAQ
EQUIPAMENTOS
PARA
ESCRITÓRIO
LTDA.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA -
COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 11/2014 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, ins-
crita no CNPJ nº 03.807.885/0001-23, situada na Rua Pinho
Pessoa, n° 1001 – Joaquim Távora, CEP: 60.135-170, Fortale-
za/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF
n° 413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada nesta
capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente
termo aditivo tem como objeto a prorrogação excepcional do
prazo do contrato de serviços n° 11/2014, referente a contrata-
ção de empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de
terceirização de mão de obra nas categorias profissionais des-
critas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 254/2013, por mais
12 (doze) meses, compreendendo o período de 04/03/2019 a
03/03/2020, ou até a conclusão do Pregão Eletrônico n°
14/2019, por razões de interesse público, conforme Processo
Administrativo nº P545893/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 57, inciso II, § 4º, aliadas as orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico n°
254/2013. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REA-
JUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá de
R$ 8.142.436,08 (Oito milhões, cento e quarenta e dois mil,
quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos), cujo paga-
mento será efetivado de acordo com as disposições contidas
na cláusula quarta do contrato original, ficando resguardado o
direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de conven-
ções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável à
matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à
conta da dotação consignada abaixo descriminada: Projeto
Atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento
da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão
– SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contra-
to de Serviços nº 11/2014, não alcançadas pelo presente ter-
mo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da
capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em
razão deste instrumento. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.
Assinam: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Marília Lopes Cruz Rolim - FORTAL EMPREENDI-
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