DOMFO 14/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7
PORTARIA Nº 0014/2019 - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o Art. 3, Inciso III do Decreto de nº
12.757-A de 19 de janeiro de 2011. Publicado no DOM no dia
20 de janeiro de 2011. RESOLVE: Reconhecer a dívida corres-
pondente a importância de R$ 533,45 (quinhentos e trinta e três
reais e quarenta e cinco centavos), referente a direitos
trabalhistas à servidora ANA LÚCIA FERREIRA DA SILVA
OLIVEIRA. O dispêndio será classificado na Dotação Orçamen-
tária 04.122.0001.2195.0009, Elemento de despesa 3190.92,
Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de exercício anteriores
consignado no vigente orçamento da Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município - CGM. GABINETE DO SECRETÁRIO
EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO MUNICÍPIO, em 20 de fevereiro de 2019. Ricardo Luiz
Andrade Lopes - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
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PORTARIA Nº 0015/2019 - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o Art. 3, Inciso III do Decreto de nº
12.757-A de 19 de janeiro de 2011. Publicado no DOM no dia
20 de janeiro de 2011. RESOLVE: Reconhecer a dívida corres-
pondente a importância de R$ 7.323,84 (sete mil trezentos e
vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser
restituído a Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF o valor
R$ 276,55 (Duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco
centavos) referente a direitos trabalhistas à servidora exonera-
da DEYSE AGUIAR LOBO ROCHA. O dispêndio será classifi-
cado na Dotação Orçamentária 04.122.0001.2195.0009, Ele-
mento de despesa 3190.92, Fonte 1.001.0000.00.01, despesas
de exercício anteriores consignado no vigente orçamento da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 20 de fevereiro de
2019. Ricardo Luiz Andrade Lopes - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO.
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PORTARIA Nº 0016/2019 - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o Art. 3, Inciso III do Decreto de nº
12.757-A de 19 de janeiro de 2011. Publicado no DOM no dia
20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o PARECER
ASJUR/CGM Nº 12/2019, que, com base nos fundamentos
legais e sob o pálio dos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, opina pela possibilidade jurídica de
pagamento do ressarcimento dos vencimentos relativos aos
meses de novembro e dezembro de 2018, incluindo 13o salário
da servidora ARIANA FALCÃO DA SILVA, cedida pela ETICE a
esta Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM.
RESOLVE: Reconhecer a dívida em favor da ETICE, relativo
aos meses de dezembro, janeiro e 13º/2018, a importância de
R$ 71.865,16 (setenta e um mil e oitocentos e sessenta e cinco
reais e dezesseis centavos), referente ao ressarcimento da
servidora ARIANA FALCÃO DA SILVA. O dispêndio será clas-
sificado na Dotação Orçamentária 04.122.0001.2195.0009,
Elemento de despesa 3190.92, Fonte 1.001.0000.00.01, des-
pesas de exercício anteriores consignado no vigente orçamen-
to da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 20 de
fevereiro de 2019. Ricardo Luiz Andrade Lopes - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO MUNICÍPIO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2018/CGM -
Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA CON-
TROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A
EMPRESA MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ
SOB O Nº 01.859.823/0001-30 ABAIXO QUALIFICADAS, PA-
RA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Do Objeto: CONSTITUI
OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE CAFÉ, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDA-
DES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO
ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 166/2018. Da Fundamentação: O presente
contrato tem como fundamento o Processo No P470396/2018,
e seus anexos, bem como as disposições contidas na Lei
Federal nº 8.666/1993 e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. Do Valor e do Reajusta-
mento do Preço O valor contratual global importa na quantia de
R$ 959,40 (novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos),
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o
prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão
reajustados utilizando a variação do índice econômico do INPC
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro
índice em vigor, caso esse seja extinto. Do Prazo de Vigência:
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. O prazo de execução contratual se iniciará a partir
do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão do
empenho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato
poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57,
da Lei Federal n° 8.666/1993. Da Dotação Orçamentária: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes da
seguinte Unidade Orçamentária: Unidade Orçamentária:14101,
Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2016.0008, Elemento de
Despesa: 33.90.30, Fonte: 0101, Data: Fortaleza, 14 de de-
zembro de 2018. Assinam: Ricardo Luis Andrade Lopes -
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(CONTRATANTE). Maria Julia Farah - MASGOVI INDÚSTRIA
COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA (CONTRATADA).
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2019 -
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que
fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no
CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a empresa AMDA
SECURITY IMPORTADORA LTDA, CNPJ sob o nº 14.793.395/
0001-31. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a
aquisição de veículos, motocicletas e capacetes, para utilização
dos guardas municipais a fim de dar continuidade a implemen-
tação do plano municipal de proteção urbana - PMPU através
do Convênio 002/2018 SSPDS e Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrôni-
co n° 216/2018. (Lote Contratado: Lote 02 e 03 - capacetes).
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 216/2018, Ata de
Registro de Preços nº 559/2018 e seus anexos, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO
PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 137.665,50 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta
e cinco reais e cinquenta centavos), sujeito a reajustes, desde
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar
da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12
(doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizan-
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