DOMFO 14/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
HONORATO ANDRADE, com sede na à Av. Gomes de Matos, 
nº 1185, 2º andar - SL. 7, Bairro Montese, Fortaleza - CE, ins-
crita no CNPJ sob o nº 15.586.856/0001-68. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a aquisição de cartuchos e toners para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal do Planeja-
mento Orçamento e Gestão, de acordo com as especificações 
e quantitativos contidos no anexo a - termo de referência do 
edital 3802/2017, para o período de 12 meses, pregão eletrôni-
co nº 061/2018. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 061/2018 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P562470/2019, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº. 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 6.213,18 (seis mil, 
duzentos e treze reais e dezoito centavos), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a 
contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste contrato correrá 
à conta da dotação consignada abaixo: Projeto de Atividade: 
04.122.0001.2016.0012 - Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo, Elemento de Despesa: 33.90.30, Fonte de Recurso: 
100100000001 do orçamento da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. FISCALIZAÇÃO: A 
execução contratual será acompanhada e fiscalizada pela Sr.ª 
Maria Vilma Araújo Da Paixão - Matrícula nº 15797, Silvia Mag-
da Pereira Da Silva - Matricula nº 98905 e Sharlene Rodrigues 
Albuquerque - Matrícula nº 106204, especialmente designado 
para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido 
no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denomina-
do simplesmente de gestor. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 
20 de fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sra.    
Maria Zulene Pereira Lima, Ana Claudia Honorato Andrade. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR -    
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
*** *** *** 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE  
RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE 
 PROFESSORES SUBSTITUTOS 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 28/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o PRESIDENTE DO 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RE-
CURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas atribuições 
legais especificamente estabelecidas no Anexo I do Decreto 
Municipal nº 10.187/1997 – Estatuto do IMPARH, com funda-
mento na Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de de-
zembro de 2013, e na Lei Complementar Municipal n° 0194, de 
22 de dezembro de 2014, bem como no Edital nº 130/2018, 
instrumento que regula a Seleção Pública para a Contratação 
de Professores Substitutos para o IMPARH, DECIDEM, nos 
termos do Edital Regulador do certame e do Edital de Divulga-
ção do Resultado Final de nº 13, de 29 de janeiro de 2019, 
homologado através do Ato nº 0451, de 29 de janeiro de 2019, 
ambos devidamente publicados no DOM de 30 de janeiro de 
2019, CONVOCAR os candidatos classificados, todos oriundos 
da Seleção Pública para a Contratação de Professores Substi-
tutos para o IMPARH, tendo em vista a necessidade de conti-
nuação do serviço, obedecendo à ordem de classificação, de 
acordo com o exposto abaixo: 
Idioma 
Inscrição 
Nome 
Classificação 
Português 
9480290 
Arnoldo Cardoso da Silva 
3º 
Português 
9480020 
Francisca Luciana Sousa 
da Silva 
4º 
 
INFORMAM, ainda, que os candidatos convocados devem 
comparecer à sede do IMPARH (Unidade de Serviço de Pes-
soal), sito na Av. João Pessoa, 5609, Damas, entre os dias 15 e 
19 de março de 2019 (somente em dias úteis), no horário das 
9h às 16h, munidos da documentação abaixo relacionada, com 
vistas à formalização do respectivo instrumento contratual: 01. 
Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça 
Eleitoral, para ambos os sexos, e com o Serviço Militar, para os 
candidatos do sexo masculino; 02. Comprovação de ter licenci-
atura plena com habilitação na língua escolhida ou ter licencia-
tura e certificado de proficiência na língua escolhida em institui-
ções reconhecidas; 03. Cópia do documento oficial de identi-
dade; 04. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); 05. Có-
pia do PIS/PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a mes-
ma deverá ser providenciada como profissional autônomo); 06. 
Cópia de documento comprobatório de sua regularidade no 
âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações 
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo 
com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014; 07. Certidão 
dos setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças 
Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos 
últimos dois anos; 08. Comprovante de residência; 09. Certidão 
de casamento e de nascimento dos filhos menores; 10. Laudo 
médico de exame de saúde ocupacional, para fins de compro-
vação de gozo de boa saúde física e mental. Outrossim, infor-
ma aos candidatos que os mesmos deverão assinar declara-
ção, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 
de dezembro de 2013, de acordo com o previsto em seu art. 
10, afirmando não serem servidores da Administração Direta ou 
Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni-
cípios, inclusive de Fortaleza, bem como empregados ou servi-
dores de qualquer das subsidiárias e controladas, salvo nos 
casos de acumulação lícita de cargos, empregos e funções 
Cumpre ressaltar, ainda, que a recusa do candidato à contrata-
ção ou a sua ausência do local, na data e nos horários acima 
determinados, implicará na sumária perda do direito à vaga da 
respectiva função, tudo de acordo com o que dispõem os subi-
tens 10.2 e 10.8 do Edital nº 130/2018. Fortaleza, 07 de março 
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO IMPARH. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 098/2019 - SME - INDENIZAÇÃO 
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o Art. 
3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secretaria Muni-
cipal da Educação pelo locador Rodrigo Costa Nobre, contrato 
nº 118/2017, celebrado em 14 de setembro de 2017, referente 
a indenização contratual para manutenção do imóvel locado, 
não residencial situado na Rua Oliveira Sobrinho nº 2007 (anti-
go 2037), Granja Portugal, nesta Capital, destinado ao funcio-
namento da Escola Municipal Irmã Maria Rocha - Unidade II. 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P510800/2019. CONSIDERANDO o Parecer nº 949/2019 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
INDENIZAÇÃO com o locador Rodrigo Costa Nobre, inscrito no 
CPF sob o nº 066.130.893-62, no valor de R$ 4.327,05 (quatro 
mil, trezentos e vinte e sete reais e cinco centavos), a título de