DOMFO 14/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
n° 7.892, de 23/01/2013, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como, o 
Processo de nº P202944/2018. 5. PRAZO: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua 
publicação no D.O.M, devendo ser publicado na forma do pa-
rágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. A exe-
cução do objeto será realizada de acordo com a demanda da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tendo o prazo de 12 
meses para a execução total do objeto contratado. 6. VALOR: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 171.936,62 
(cento e setenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e 
sessenta e dois centavos). Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico INPC - Índice Nacional de Pre-
ços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. 7. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da 
contratação correrão pela seguinte dotação orçamentária: Pro-
jeto Atividade: 27.813.0005.2834.0001, Elemento de Despesa: 
339039, Fonte de Recurso: 0.1.001.0000.00.01 e  Projeto Ativi-
dade: 27.813.0005.2834.0002, Elemento de Despesa: 339039, 
Fonte de Recurso: 0.1.001.0000.00.01 do orçamento da  Se-
cretaria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza – SECEL. 8. 
DATA DE ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2019. 9. ASSI-
NAM: Ronaldo Manchado Martins – SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – SECEL, e 
Adson Ronaibe Cunha de Lima Silva – REPRESENTANTE 
LEGAL 
DA 
EMPRESA 
JOSEMIRA 
MIRANDA 
SILVA                
SANTANA - EPP. 10. VISTO: Maria Edna Ferreira dos San-
tos – ASSESSORA JURÍDICO/SECEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
SETFOR 
Nº 
07/2019 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE 
FORTALEZA - SETFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.805.447/0001-87. CONTRATADA: ALG BRASIL COMER-
CIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EIRELI- ME, CNPJ nº 
11.495.858/0001-90. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E 
LIMPEZA, COMPREENDENDO: PRODUTOS E PAPEL PARA 
HIGIENE PESSOAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA 
– SETFOR, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
178/2018. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 178/2018 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P200168/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. VALOR GLOBAL: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 910,00 (novecentos e 
dez reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interreg-
no mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da pro-
posta. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de 
vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 2019, contado 
a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é até 31 de de-
zembro de 2019, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão de empenho. DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos da Secretaria Municipal de Turismo 
de Fortaleza – SETFOR, conforme discriminado abaixo: Projeto 
Atividade: 23.122.0001.2016.0046, Elemento de Despesa: 
33.90.30, Fonte de Recursos: 1.001.0000.00.01. DO FORO: 
Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do Cea-
rá, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera ad-
ministrativa. DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2019. 
ASSINATURAS: Regis Nogueira de Medeiros – SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR e 
Patricia Simoes da Silva - ALG BRASIL COMERCIO E IN-
DUSTRIA DE PRODUTOS EIRELI - ME. Regis Nogueira de 
Medeiros - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE 
FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 033/2019 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011, 
publicado em 20.01.2011. RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente a 11ª medição do Trabalho Social Empreendimento 
São Cristovão – Concorrência Pública nº 02/2015 - Convênio 
MCidades - TC nº 218716-56. Executado pela Hollus Serviços 
Especializados, conforme autorização de pagamento pelo    
Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, no valor de 
R$ 2.673,96 (Dois mil seiscentos e setenta e três reais e no-
venta e seis centavos). A despesa em causa deverá ser empe-
nhada na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482. 
0018.1017.0001, Elemento de Despesa: 3.3.90.92, Fontes. 
Despesas de exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO    
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –     
HABITAFOR, em 20 de fevereiro de  2019. Olinda Maria dos 
Santos - SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE    
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - 
FUNDO MUNIC. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL/FMHS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 034/2019 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011, 
publicado em 20.01.2011. RESOLVE reconhecer a dívida do  
Empreendimento Maravilha. Concorrência 01/2016. Convênio 
MCidades - TC nº 0218715-41 no valor de R$ 12.787,73 (doze 
mil setecentos e oitenta e sete reais e sete e três centavos).  
Referente aos Reajustes da 5ª medição. Executado pela ISR 
Construções Ltda. A despesa em causa deverá ser empenhada 
na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482.0018. 
1020.0001, Elemento de Despesa: 4.4.90.92, Fontes 0 
1.001.0000.00.01. Despesas de exercícios anteriores. Registre-
se, publique-se e cumpra-se que o referido pagamento ocorra 
pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL – HABITAFOR, em 20 de fevereiro de 2019. Olinda 
Maria dos Santos - SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICI-
PAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTA-
LEZA - FUNDO MUNIC. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL/ 
FMHS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 037/2019 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011, 
publicado em 20.01.2011. RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente a 2ª medição do  Trabalho Social Empreendimento 
Santo Agostinho – Tomada de Preço nº 05/2017 - Convênio 
MCidades - TC nº 0298721-02. Executado pela IBG Consultoria 
Empresarial Ltda, conforme autorização de pagamento pelo 
Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, no valor de