DOMFO 14/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2018. 
Francisco Sales de Oliveira  - SECRETÁRIO REGIONAL IV. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2019 – SER 
IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P545201/2019 – SER 
IV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 178/2018 - COM-
PRA e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Ad-
ministrativo nº P200168/2018 - SEPOG, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA REGIONAL IV – SER IV, neste ato representado 
por seu Secretário, Sr. Francisco Sales de Oliveira. CONTRA-
TADA: EMPRESA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE - ME, 
neste ato representada pela Sra. Ana Cláudia Honorato de 
Andrade. DO OBJETO: Constitui Objeto deste Contrato a aqui-
sição de material de consumo compreendendo: Papel para 
Higiene Pessoal, para atender as necessidades desta Secreta-
ria Regional IV, de acordo com as especificações e quantitati-
vos contidos no Anexo A – Termo de referência do Edital n° 
4043/2018, para o período de 12 meses, Pregão Eletrônico n° 
178/2018 – compra e o item 3.2 deste Contrato. DO PRAZO: O 
contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados 
da data de sua publicação e para execução do objeto o prazo é 
de 06 (seis) meses, a contar do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão de empenho. DO VALOR: Dá-
se a este contrato o preço global de R$ 36.810,00 (trinta e seis 
mil oitocentos e dez reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da presente contratação correrão 
pela fonte de recursos - Projeto Atividade 04.122.0001. 
2016.0043, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.30 
e 
Fonte 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Regional IV. DO 
FORO: Elegem o foro do Município de Fortaleza, no Estado do 
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execu-
ção deste Contrato, que não forem resolvidas na esfera admi-
nistrativa. DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Francisco Sales de Oliveira – SECRETÁRIO 
DA SER IV e Ana Cláudia Honorato de Andrade - REPRE-
SENTANTE LEGAL DA EMPRESA ANA CLAUDIA HONO-
RATO DE ANDRADE - ME. VISTO: Maria Betania Pereira 
Pinheiro 
– 
ASSESSOR 
JURÍDICO 
DA 
SER 
IV.                           
TESTEMUNHAS: Ana Luiza Rolim da Silva e Maria Eurinice 
Martins Ximenes. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA Nº 10/2019 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 
– A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no Diá-
rio Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 de novembro de 
2014. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P545894/2019 PMF. CONSI-
DERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDE-
RANDO a comunicação interna emitida pela Célula de Gestão 
Administrativa (CEGEA) desta Secretaria Regional, solicitando 
a confecção de portaria de reconhecimento de dívida de exer-
cício anterior, alusivo a abono de permanência da servidora 
MÁRCIA BESERRA DE MOURA, agente administrativo lotada 
na Coordenadoria de Infraestrutura desta Secretaria, inscrita no 
CPF sob nº 219.724.273-34 e prontuário nº 13910-01, atinente 
ao período de 23/07/2018 à 31/12/2018, conforme Ato nº 
4722/2018, publicado no Diário Oficial do Município de 
02/01/2019. CONSIDERANDO o Parecer favorável da Coorde-
nadoria Jurídica desta Secretaria Regional acerca do tema. 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor total de R$ 1.712,06 
(UM MIL, SETESSENTOS E DOZE REAIS E SEIS CENTA-
VOS), correspondente a ABONO DE PERMANÊNCIA, em 
benefício da servidora municipal MÁRCIA BESERRA DE 
MOURA, agente administrativo lotada na Coordenadoria de 
Infraestrutura desta Secretaria, inscrita no CPF sob nº 
219.724.273-34 e prontuário nº 13910-01, atinente ao período 
de 23/07/2018 à 31/12/2018, conforme Ato nº 4722/2018, pu-
blicado no Diário Oficial do Município de 02/01/2019. As des-
pesas decorrentes do referido pagamento correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária: PROJETO ATIVIDADE: 
45101.04.122.0001.2195.0046, ELEMENTO DE DESPESA: 
3.1.90.92, FONTE DE RECURSO 1.001.0000.00.01, do orça-
mento vigente da Secretaria Regional VI. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA REGIONAL VI, em 26 de fevereiro de 2019. Roberto Rios 
Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI. 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
 
TERMO DE ADESÃO nº 001/2019 À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS - CONSIDERANDO as informações 
constantes no Processo Administrativo SPU n° 563257/2019. 
CONSIDERANDO a solicitação de fl. 03, Justificativa Técnica à 
fl. 05 e 06. CONSIDERANDO a autorização de adesão à Ata de 
Registro de Preços nº 10/2018, proveniente do Pregão Presen-
cial nº 002/2018, concedida pela Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, órgão gerenciador da 
ARP, por intermédio do ofício GSE nº 0852/2019, fl. 134. 
CONSIDERANDO o aceite à adesão pela empresa ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA, datada de 20/02/2019, à fl. 14. RE-
SOLVE a Secretaria Regional do Centro – SERCE aderir à Ata 
de Registro de Preço nº 10/2018, originária do Pregão Presen-
cial nº 002/2018, gerenciada pela Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, objetivando PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS, COM 
O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, 
MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO QUANDO NECESSÁ-
RIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS 
E ENTIDADES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, Tabela sinté-
tica com desoneração, acrescida com BDI de 25,92% (vinte e 
cinco vírgula noventa e dois por cento), de acordo com as es-
pecificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital, para o período de 12 (doze) meses.    
Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019. Francisco Adail de                        
Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA SERCE. 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2019 –     
IMPARH/SEPOG - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, por meio do INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOL-
VIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), com a IN-
TERVENIÊNCIA da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG), neste ato 
representada por seu Presidente, Fábio Santiago Braga, brasi-
leiro, casado, servidor público, portador do RG nº 99002333421 
e CPF nº 267.471.203-10, residente e domiciliado nesta urbe. 
CONTRATADO: CLAUDIVAN ALEXANDRE DE FREITAS, 
brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº 99010250599 
e CPF nº 97141879315, residente e domiciliado à Rua Aracaju 
nº 356, Bairro Henrique Jorge CEP 60521095, Fortaleza-CE. 
DO OBJETO: O presente Contrato tem por objetivo a contrata-
ção de profissional por tempo determinado, de excepcional