DOMFO 14/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
ceder Pensão Previdenciária a Sra. MARIA DE FÁTIMA LIMA 
DOS SANTOS (CPF 180.022.343-91), através de seu procura-
dor Sr. DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA, esposa e dependente 
do segurado falecido deste Instituto, o Sr. JOSÉ COELHO DOS 
SANTOS (CPF 180.022.773-68, Matrícula 99042.01, cargo de 
Auxiliar Administrativo, Lotado na Câmara Municipal de Forta-
leza), a partir de 25.02.2019, com fundamento art. 40 da Cons-
tituição Federal, § 7°, inciso I, bem como no art. 130, parágrafo 
único inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c os 
arts. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe 
sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos Servido-
res do Município de Fortaleza (PREVIFOR). A pensão da viúva 
orçou em R$ 2.527,63 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais 
e sessenta e três centavos) mensais. Devendo ser pago                       
R$ 421,25 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte e cinco 
centavos) referente ao mês de fevereiro/2019, conforme cálculo 
pro rata. Paridade: Não. 
 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES 
% 
PONTOS H/A 
VALOR R$ 
123 
PROVENTOS 
 
 
 
 
2.527,63 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: 
2.527,63 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO     
MUNICÍPIO DE FORTALEZA em 28 de fevereiro de 2019. 
Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. 
VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMILIA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA 42/2019 - A PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que deter-
mina o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de fevereiro de 
2014. RESOLVE reconhecer a dívida correspondente ao valor 
de 7.894,72 (sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e 
setenta e dois centavos) em favor de Maria Alannett da Costa 
Venâncio, matricula 4219509 referente a Indenização Rescisó-
ria, conforme Processo 121764/2018 no período de 10/01/2016 
a 08/02/2018, devendo a despesa ocorrer por meio da dotação 
orçamentaria na programação de 08.122.0001. 2016.0002, 
elemento de despesas 31.90.94.00 (indenizações e restituições 
trabalhistas) e Fonte de Recursos 0101. 
 
DESCRIÇÃO 
VERBA 
VALOR 
Férias Proporcionais 
185 
4.702,63 
1/3 de Férias 
163 
1.567,54 
13º Salário Proporcional 
221 
427,51 
Diferença a pagar/Indenização 
219 
1.197,03 
Restituição 
697 
1.710,05 
Total 
7.894,72 
 
GABINETE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA 
CIDADÃ – FUNCI, em 19 de fevereiro de 2019. Glória Maria 
Marinho Galvão - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA        
CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI. 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE         
FORTALEZA S/A                                                   
 
 
 
CONTRATO N° 02/2019 – ETUFOR - CONTRA-
TANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTA-
LEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: MASGOVI INDÚSTRIA 
COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. 
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho 
de 1993, com as modificações posteriores. DO OBJETO:     
AQUISIÇÃO DE CAFÉ, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO  DE FORTA-
LEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DESTE EDITAL. DO VALOR: O valor contratual global 
importa na quantia R$ 8.856,00 (OITO MIL OITOCENTOS E 
CINQUENTA E SEIS REAIS),  sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. FONTE ORÇAMENTÁRIA: As des-
pesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: 3.01.01.03.08.0009-7 – Copa e Cozinha (Custo); 
3.01.01.07.06.0010-2 – Copa e Cozinha (Administração). do 
orçamento da ETUFOR. PRAZO VIGÊNCIA: O presente Con-
trato terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da 
data de sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o foro do muni-
cípio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa.  
DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2019. 
ASSINATURAS: 
José do Carmo Gondim  
DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR 
 CONTRATANTE. 
Maria Julia Farah  
MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  
CONTRATADA. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO -      
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2019 - Do Objeto: 
Contratação direta da empresa, a fim de promover o controle 
de pragas nesta Casa Legislativa. Do Contratado: EQUILIBRI-
UM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 13.020.344/0001-04. Do Valor: Representará um valor de    
R$ 2.000,00 (dois mil reais) no total de 03 trabalhos ao ano, 
totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Do Fundamento Legal: 
Art. 24 da Lei nº 8.666/93 combinado com a alínea “a” do Inciso 
II do Art. 1° do Decreto n° 9.412/2018. Da Dotação Orçamentá-
ria: Projeto/Atividade 01.031.0002.2783. 0002, Elemento de 
Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 103 do orçamento da 
Câmara Municipal de Fortaleza. Data da assinatura: 13 de 
março de 2019. ASSINATURAS:  
Maria Aparecida de Águila Maciel 
DIRETORA ADMINISTRATIVA DA  
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
RATIFICO: 
Waldênia Márcia da Silva Barbosa 
CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE     
FORTALEZA. 
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