DOMFO 13/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE      
FORTALEZA. 
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PORTARIA N° 0198/2019 - GABPREF - O PRE-
FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais. RESOLVE designar, DEBORAH PRATA PEREIRA 
SOUSA, Orientador Educacional, do(a) COMISSÃO DE       
ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, vinculado(a) ao(a) SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, com a gratificação de       
R$ 375,00 por trabalho relevante, técnico ou científico, prevista 
no inciso XIII do art. 103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, modificado pela 
Lei Complementar nº 0141 de 13 de março de 2013, e autori-
zada pelo Decreto Nº 13.143, de 29.04.2013, a partir de 
01/03/2019. 
Roberto 
Claudio 
Rodrigues 
Bezerra 
-              
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO     
ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2018, QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
DE FORTALEZA E A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
– COELCE, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, CNPJ sob o 
nº 21.736.708/0001-85. CONTRATADA: Companhia Energética 
do Ceará – COELCE, CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2018 
tem como objeto a prorrogação por um período de 12 (doze) 
meses do mesmo contrato em epígrafe, iniciando-se no dia 
14/03/2019 e findando em 14/03/2020. FUNDAMENTAÇÃO 
JURÍDICA: O presente contrato tem como fundamento o Pro-
cesso de Dispensa de Licitação n° P550549/2019, os preceitos 
do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alte-
rações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. VALOR DO CONTRATO: O valor global 
estimado na ordem de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais) e mensal no valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para 
pagamento da contratação de energia elétrica a serem adquiri-
dos serão oriundos da Dotação Orçamentária 11.205.19.122. 
0001.2016.0004 – Manutenção e Funcionamento Administrati-
vo, Elemento de Despesa 33.90.39 – Outros Serviços de      
Terceiros Pessoa Jurídica; Fonte 1.001.0000.00.01. SIGNA-
TÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA,      
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA: Cláudio    
Ricardo Gomes de Lima - Pela CONTRATANTE. Silvana 
Cláudia de Lima Accioly e Antônio Ronaldo Soares Freire - 
Pela CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro 
de 2019. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE 
DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
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EXTRATO DO CONVÊNIO N° 008/2019 - 1. 
NATUREZA DO ATO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 008/2019, 
celebrado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representado 
neste ato pelo Prefeito Municipal ROBERTO CLÁUDIO RO-
DRIGUES BEZERRA, com a pessoa física ANTÔNIO CARLOS 
OLIVEIRA DAMASCENO, portador do RG n° 019559 MT/CE e 
do CPF n° 72289716391, com residência fixa na Rua FRAN-
CISCO GLICÉRIO, nº 1820, bairro Mondubim, CEP 60713-065, 
Fortaleza/CE, doravante denominados CONVENENTES, pelas 
cláusulas e condições seguintes: 2. OBJETIVO: O CONVE-
NENTE assume a responsabilidade pela realização das melho-
rias urbanas no CAMPO DO SÃO PAULO, LOCALIZADO EN-
TRE A RUA BULGÁRIA, RUA CO. EMÍLIO E AVENIDA CÔNE-
GO DE CASTRO, NO BAIRRO VILA MANOEL SÁTIRO descri-
ta no Anexo I deste Convênio, sem que para tanto haja qual-
quer contrapartida financeira ou de qualquer outra maneira por 
parte do Município de Fortaleza, sendo tais melhorias conside-
radas contribuição gratuita para o interesse público; O presente 
CONVÊNIO não confere ao CONVENENTE qualquer conces-
são, permissão ou autorização de uso privativo do bem público, 
mantendo o logradouro onde serão realizadas as melhorias 
urbanas sua destinação própria, remanescendo o Poder Públi-
co com a propriedade e a posse, tanto direta quanto indire-
ta;Todas as despesas de instalação, manutenção e operação 
do presente Convênio ocorrerão às expensas exclusivas do 
CONVENENTE. 3. LOCAL E DATA: Fortaleza, 07 de fevereiro 
de 2019. 4. FUNDAMENTAÇÃO: Este convênio fundamenta-se 
no artigo 83, XII, e art. 112, da Lei Orgânica do Município, no 
Decreto Municipal nº 13.397, de 07 de agosto de 2014, e no 
Processo Administrativo nº P316295/2018 – PMF; Os casos 
omissos serão decididos por ato administrativo do Prefeito 
Municipal, ouvida a Comissão de Adoção de Praças e Áreas 
Verdes e o Convenente. 5. MELHORIAS: Com a extinção do 
Convênio, todas as melhorias urbanas serão incorporadas ao 
patrimônio público, devendo o CONVENENTE retirar, em até 
72 (setenta e duas) horas, as placas descritas na Cláusula 
Quarta. 6. PRAZO: O presente Convênio terá o prazo de até 05 
(cinco) anos, período no qual o CONVENENTE terá que cum-
prir as melhorias constantes no Anexo I, podendo ser prorroga-
do segundo a conveniência e oportunidade do Poder Público. 
7. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, renunciando as partes, expressamente, a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
litígio ou controvérsia oriunda da execução do presente Convê-
nio. ASSINAM: Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Antônio Carlos Oliveira               
Damasceno. VISTO: Assinatura Ilegível. 
 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
AVISO DE SOLICITAÇÃO DE  
PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 021/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo – SEGOV. 
OBJETO: Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI 
para apresentação de estudos para operação, atra-
vés de prestação de serviços de apoio, não pedagó-
gicos, e manutenção de mobiliário e equipamentos-
de 17 (dezessete) Unidades de Ensino da Rede Pú-
blica do Município de Fortaleza/CE, incluindo refor-
ma, requalificação e manutenção da infraestrutura. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados que a empresa: OK EMPREENDI-
MENTOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, formulou 
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ENTRE-
GA DE ESTUDOS. A referida solicitação encontra-se à disposi-
ção em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. 
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Mai-
ores informações pelo telefone: (85) 3105.1155 | CPL. Fortale-
za-CE, 12 de março de 2019. Geovânia Sabino Machado - 
PRESIDENTE DA CPL. 
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AVISO DE RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO  
DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 021/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo – SEGOV. 
OBJETO: Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI 
para apresentação de estudos para operação, atra-
vés de prestação de serviços de apoio, não pedagó-
gicos, e manutenção de mobiliário e equipamentos