DOMFO 13/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
nos salários das categorias profissionais constantes no Contra-
to de Serviços nº 46/2014, firmado entre a Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a empresa 
RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., no valor de                   
R$ 127.029,48 (Cento e vinte e sete mil, Vinte e nove reais e 
Quarenta e oito centavos), dos serviços executados de Janeiro 
a Dezembro de 2017 (CRASB). O dispêndio será classificado 
na Dotação Orçamentária 08.243.0153.2163.0002 - Elemento 
de Despesa 339092 – Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de 
exercícios anteriores, consignadas no vigente orçamento da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de fevereiro 
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 176/2019 - A SECRETÁRIA    
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina a Portaria nº 162/2017, de 14 de dezem-
bro de 2017, Publicada no DOM de 21 de dezembro de 2017 
C/C o Art. 3º, Inciso VII, do Decreto de nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, Publicado no DOM de 11 de fevereiro de 
2014. RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa 
MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI-EPP, referente ao 
montante correspondente as diferenças de repactuação ocorri-
das nos salários das categorias profissionais constantes no 
Contrato de Serviços nº 47/2014, firmado entre a Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a 
empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI-EPP, no 
valor de R$ 188.078,00 (Cento e oitenta e oito mil e setenta e 
oito reais), dos serviços executados de Janeiro a Agosto de 
2018. O dispêndio será classificado na Dotação Orçamentária 
08.243.0153.2163.0002 - Elemento de Despesa 339092 – 
Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de exercícios anteriores, 
consignadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 25 de fevereiro de 2019. Maria            
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 177/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017, de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM de 21 de dezembro de 2017 C/C o 
Art. 3º, Inciso VII, do Decreto de nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM de 11 de fevereiro de 2014.      
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa FORTAL 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., referente ao 
montante correspondente as diferenças de repactuação ocorri-
das nos salários das categorias profissionais constantes no 
Contrato de Serviços nº 13/2015, firmado entre a Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a 
empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA     
LTDA., no valor de R$ 231.145,93 (Duzentos e trinta e um mil, 
Cento e quarenta e cinco reais e Noventa e três centavos), dos 
serviços executados de Janeiro a Novembro de 2018. O dis-
pêndio será classificado na Dotação Orçamentária 08.243. 
0153.2163.0002 - Elemento de Despesa 339092 – Fonte 
1.001.0000.00.01, despesas de exercícios anteriores, consig-
nadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE DA     SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 25 de fevereiro de 2019. Maria Christina  
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 178/2019 - A SECRETÁRIA    
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina a Portaria nº 162/2017, de 14 de dezem-
bro de 2017, Publicada no DOM de 21 de dezembro de 2017 
C/C o Art. 3º, Inciso VII, do Decreto de nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, Publicado no DOM de 11 de fevereiro de 
2014. RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa 
VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA, referente ao mon-
tante correspondente as diferenças de repactuação ocorridas 
nos salários das categorias profissionais constantes no Contra-
to de Serviços nº 43/2014, firmado entre a Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a empresa 
VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA, no valor de                
R$ 80.425,71 (oitenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e 
setenta e um centavos), dos serviços executados de JANEIRO 
a DEZEMBRO de 2018. O dispêndio será classificado na Dota-
ção Orçamentária 04.122.0153.2163.0001 - Elemento de Des-
pesa 339092 – Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de exercí-
cios anteriores, consignadas no vigente orçamento da Secreta-
ria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de fevereiro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 184/2019, DE 08 DE MARÇO DE 2019. 
 
Estabelece o suprimento de 
fundos para o exercício de 2019 
no âmbito da Secretaria Munici-
pal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão - SEPOG.  
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela legislação municipal e, em 
especial, a Lei nº 10.345 de 08 de maio de 2015, publicada no 
DOM de 14 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão, 
aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos no 
âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza. CON-
SIDERANDO a necessidade de designar servidor municipal 
como detentor do SUPRIMENTO DE FUNDOS para o exercício 
de 2019 da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento 
e Gestão – SEPOG, mediante portaria, conforme estabelece o 
Decreto nº 13.678, de 19 de outubro de 2015, publicado no 
DOM de 29 de outubro de 2015, que regulamenta a lei nº 
10.345/2015. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora TERE-
ZA CRISTINA NOBRE DANTAS, matrícula nº 77.761, CPF: 
783.943.413-49, Coordenadora da Coordenadoria Administrati-
vo Financeira - COAFI, como detentora do Suprimento de Fun-
dos da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG. Parágrafo Único. A indicação contempla o 
exercício financeiro relativo ao ano de 2019, devendo ser ob-
servado: I. A despesa será suportada pela seguinte Dotação 
Orçamentária: 04.122.0001.2016.0012 – Manutenção e Fun-
cionamento Administrativo – Elemento de Despesas 33.90.30 e 
33.90.39, Fonte 100100000001. II. O valor do Suprimento de 
Fundos não poderá exceder a 5% (cinco inteiros por cento) do 
limite máximo estabelecido para a licitação na modalidade 
convite, nos termos da alínea “a”, do inciso II, do art. 23 da Lei 
nº 8.666 de 1993, por cada unidade responsável. III. Nenhuma 
despesa, individualmente considerada, subordinada ao regime 
de Suprimento de Fundos, poderá exceder a 25% (vinte e cinco 
inteiros por cento) do valor estabelecido no inciso II, do art. 1º 
desta Portaria. IV. O limite a que se refere o inciso III, do art. 1º, 
desta Portaria, correspondente ao preço cobrado por cada 
material ou serviço prestado, pago mediante Suprimento de 
Fundos. V. É vedado o fracionamento de despesa ou do docu-
mento comprobatório para adequação deste valor. Art. 2º - O 
período da aplicação do Suprimento de Fundos não poderá 
exceder o limite de 60 (sessenta) dias corridos, contados da 
data da emissão do empenho. Art. 3º - A prestação de contas 
deve ser apresentada pelo detentor do Suprimento de Fundos