DOMFO 13/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
Nogueira, no uso de suasatribuições legais vem ADJUDICAR o 
objeto da presente licitação em favor do Proponente melhor 
classificado, a empresa ASSIST CONSULTORES ASSOCIA-
DOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 07.125.655/0001-35 e HOMO-
LOGAR o resultado da licitação, pelo valor negociado de                  
R$ 5.566.650,30 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e seis 
mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos), conforme 
Relatório da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, fls. 5589 a fls. 5591, e observados os procedimentos 
do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, as dispo-
sições do respectivo Edital e, complementarmente, as normas 
gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posterio-
res. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 07 de março de 
2019. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 05/2015 - 1. NATUREZA DO ATO: Quarto 
Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 05/2015, que entre 
si celebram o Município de Fortaleza/CE, através da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SECEL e a em-
pesa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS 
LTDA. 2. OBJETO: O aditivo tem por objetivo a prorrogação da 
vigência contratual por mais 90 (noventa) dias, contados a 
partir do dia 05/03/2019 a 02/06/2019, bem como o reajuste 
dos preços firmados, com base na variação do índice econômi-
co INPC – IBGE, em conformidade com o que estabelece o art. 
57, § 1º, III, da Lei 8.666/93. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente termo aditivo tem embasamento legal no artigo 57, II, 
§ 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, bem como na Lei n° 10.192, de 
2001, e, ainda, no que consta do Processo Administrativo n° 
P302892/2014 (P566158/2019). 4. VALOR: Em razão do rea-
juste contratual, com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC/IBGE, aplicando-se o índice de correção 
no período de 1,0356811, usando a referência do valor acumu-
lado de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, no valor mensal 
que era de R$ 945,96 (novecentos e quarenta e cinco reais e 
noventa e seis centavos) passou a ser de R$ 979,72 (novecen-
tos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos). 5. DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelo pagamento devido em razão 
do serviço responderá a seguinte dotação orçamentária: Proje-
to/Atividade Código 04.122.0001.2016.0033, Elemento de Des-
pesa 339039, Fonte de Recursos 0.1.001.0000.00.01. 6. FIS-
CALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e 
fiscalizada por Bruno Arquimedes Guimarães Herrera, vincula-
do à Célula de Tecnologia da Informação desta Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer-SECEL, de acordo com o estabe-
lecido no Art. 67, da lei Federal Nº 8.666/1993, doravante de-
nominado simplesmente GESTOR. 7. RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contra-
to Administrativo n° 05/2015, não alcançadas pelo presente 
termo. 8. DATA DE ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2019. 9. 
ASSINAM: Ronaldo Manchado Martins – SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA –  
SECEL e Neilton Ramos Valença – REPRESENTANTE  
LEGAL DA TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SER-
VIÇOS LTDA. 10. VISTO: Maria Edna Ferreira dos Santos – 
ASSESSORA JURÍDICA/SECEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                        
E MEIO AMBIENTE 
 
 
PORTARIA Nº 14/2019 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio no dia 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320/64, de 17.03.64, que 
autoriza o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores 
(DEA). CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
Dataged nº 1404/2019 – SEUMA; que trata de Reconhecimento 
de Dívida de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA. CON-
SIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDE-
RANDO que o servidor ADOLFO CESAR SILVEIRA VIANA, 
está no exercício de suas funções, lotado na Secretaria Munici-
pal de Urbanismo e Meio Ambiente, e faz jus a verba de substi-
tuição no período de 17/12/2018 a 01/01/2019, conforme espe-
cificado na tabela abaixo e Relação de Lote. CONSIDERANDO 
a existência de RELAÇÃO DE LOTE/LANÇAMENTOS DO 
LOTE: SEUMA/ SUBST/ ADOLFO devidamente assinada pelo 
Gerente da Célula da Folha de Pagamento – SEPOG, e que 
apesar da existência da mesma, o pagamento das verbas aci-
ma descritas ainda não foi efetuado. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida no valor total de R$ 2.241,96 (dois mil, duzentos e qua-
renta e um reais e noventa e seis centavos), de exercício ante-
rior, decorrente do pagamento das verbas descritas, em bene-
fício do Servidor abaixo especificado: 
 
NOME 
MATRÍCULA 
EXERCÍCIO 
COD. 
VERBA 
VALOR 
(R$) 
ADOLFO CESAR SILVEIRA VIANA 
62797-06 
2018 
0093 
R$ 2.241,96 
 
CÓDIGO VERBA 
VERBA 
QUANTIDADE 
VALOR 
0093 
SUBSTITUIÇÃO 
1 
R$ 2.241,96 
TOTAL  GERAL ......................................................................' 
R$ 2.241,96 
As despesas decorrentes do referido pagamento correrão por 
conta da seguinte Dotação Orçamentária: 28101.18.122.0001. 
2195.0032, Elemento de Despesa: 319092, Fonte de Recursos: 
1.001.0000.00.01. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GA-
BINETE DA SECRETÁRIA DA SEUMA, em 07 de fevereiro de 
2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA 
DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 18/2019 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio no dia 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO a pre-
visão legal do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
que autoriza o pagamento de Despesas de Exercícios Ante-
riores (DEA). CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 
301/2019 – SEUMA (SPU nº P506205/2019). RESOLVE: Re-
conhecer a dívida no valor total de R$ 5.171,02 (cinco mil, 
cento e setenta e um reais e dois centavos) em favor da 
empresa CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, 
referente ao pagamento dos serviços prestados no mês de 
Dezembro/2018 pela empresa CONECTA EQUIPAMENTOS E 
SERVIÇOS LTDA, objeto do Contrato nº 15/2018, firmado entre 
a referida empresa e o Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – 
SEUMA. O dispêndio correrá à conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
Projeto/Atividade: 
28101.18.122.0001.2016. 
0030, Elemento de Despesa: 339092, Fonte de Recursos: 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA SEUMA, em 25 de fevereiro de 2019. Adolfo César 
Silveira Viana - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA. 
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EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 04/2019 – SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.923.143/0001-26, e a empresa E. DE BRITO COMÉR-