DOMFO 13/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
 
CONSEGUINTE, A CLÁUSULA QUINTA, EM SUA TOTALI-
DADE, DO 1º ADITIVO AO CONTRATO N°. 003/2018, QUE 
TEVE SEU EXTRATO PUBLICADO EM 27.08.2018, referente 
ao o replanilhamento do contrato nº 003/2018, com reflexo 
financeiro, e acréscimo correspondente a R$ 284.204,52 (du-
zentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e cin-
quenta e dois centavos), equivalente a aproximadamente  
30,69% (trinta vírgula sessenta e nove porcento) do valor origi-
nal do contrato, que passarão à  seguinte redação: 2. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no art. 57, 
§1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações 
posteriores, no Contrato nº 003/2018, e na Justificativa Técnica 
apresentada pela Coordenadoria de Infraestrutura da SER I. 3. 
OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo de execução por 270 (duzentos e setenta) dias. Fortale-
za, 27 de fevereiro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Gilberto Costa Bastos – SECRETÁRIO - SER I. 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
PORTARIA Nº 12/2019 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais e em confor-
midade com o disposto no Art. 3º, Inciso III do Decreto nº 
12.757 – A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM de 20 
de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta no lote da 
folha suplementar SR2/VIVIANE/OUT/18. CONSIDERANDO a 
previsão legal do Art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior. RESOLVE, na forma da legislação supracitada, reco-
nhecer a dívida correspondente ao valor de R$ 1.895,94 (mil 
oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centa-
vos), em favor da comissionada VIVIANNE OLIVEIRA RE-
BOUÇAS BESSA, referente à Indenização Rescisória, confor-
me Processo nº P321857/2018, no período aquisitivo de férias 
2015/2016 (20 dias), devendo a despesa ocorrer por meio da 
dotação orçamentária 41101.04.122.0001.2195.0042, elemento 
de despesa 319094, fonte de recurso 0101. 
 
SERVIDOR (A) 
CARGO/FUNÇÃO 
MAT. 
VALOR 
VIVIANNE 
OLIVEIRA 
REBOUÇAS BESSA 
ASSESSOR DNS-2 
96688-02 
R$ 1.895,94 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 1º de março 
de 2019. Ferruccio Petri Feitosa – SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 14/2019 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO que a Lei  nº  8.666/93,  que  estabeleceu  normas  
gerais  de  licitações  e contratos administrativos, dispõe em 
seu art. 67 que “a execução do contrato deverá ser acompa-
nhada e fiscalizada por um representante da Administração 
especialmente designado". RESOLVE: Art.1° - DESIGNAR a 
servidora ANA CRISTINA ROCHA NEPOMUCENO, matrícula 
n° 118718.01,  para responder pela gestão, acompanhamento 
e fiscalização do Contrato abaixo especificado: CONTRATO N° 
05/2017. CONTRATADA: Bontempo  Refrigeração LTDA, ins-
crita no CNPJ n° 00.125.733/0001-52. OBJETO: Contratação 
de empresa para prestação de serviços de manutenção correti-
va e preventiva com reposição de todas as peças sem ônus 
para contratante em aparelhos de ar condicionado tipo janelei-
ro, tipo split hi-wall, split piso teto, split cassete, multisplit,  para 
atender  as necessidades desta Secretaria, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo 
de Referência do edital, para atender a necessidade da Secre-
taria Regional II. Art. 2° - Em caso de ausência da servidora 
designada por quaisquer motivos, responderá pela gestão do 
referido instrumento o substituto, pelo período em que se der a 
substituição. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação e vigerá até o término do Contrato n° 05/2017. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO DA REGIONAL II, em Fortaleza, 07 de março de 
2019. Ferruccio Petri Feitosa – SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 15/2019 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO que a Lei nº 8.666/93, que  estabeleceu  normas  
gerais  de  licitações  e contratos administrativos, dispõe em 
seu art. 67 que “a execução do contrato deverá ser acompa-
nhada e fiscalizada por um representante da Administração 
especialmente designado". RESOLVE: Art.1° - DESIGNAR a 
servidora ANA CRISTINA ROCHA NEPOMUCENO, matrícula 
n° 118718.01, para responder pela gestão, acompanhamento e 
fiscalização do Contrato abaixo especificado: CONTRATO N° 
07/2017. CONTRATADA: STARC Ar Condicionado e Refrige-
ração LTDA ME, CNPJ n° 12.329.660/0001-08. OBJETO: Con-
tratação de empresa para prestação de serviços de manuten-
ção corretiva e preventiva com reposição de todas as peças 
sem ônus para contratante em aparelhos de ar condicionado 
tipo janeleiro, tipo split hi-wall, split piso teto, split cassete, 
multisplit, para atender  as necessidades desta Secretaria, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
anexo A – Termo de Referência do edital, para atender a ne-
cessidade da Secretaria Regional II. Art. 2° - Em caso de au-
sência da servidora designada por quaisquer motivos, respon-
derá pela gestão do referido instrumento o substituto, pelo 
período em que se der a substituição. Art. 3° - Esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá até o tér-
mino do Contrato n° 07/2017. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL II, em 
Fortaleza, 07 de março de 2019. Ferruccio Petri Feitosa - 
SECRETÁRIO. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 621/2018 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P139855/2014 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor abai-
xo identificado, com base na legislação indicada. MATRICU-
LA....: 5190.01. SERVIDOR.....: EDMUNDO RODRIGUES DA 
SILVA. REFERÊNCIA...: B1 - 026. CARGO/FUNÇÃO.: 19 - 
AGENTE ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO......: 8857 - SER IV. 
TIPO.........: 522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL. PARIDA-
DE.....: SIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.69 DA LEI 
9.103, DE 29.06.2006; ART. 121, III C/C 159, § UNICO, TO-
DOS DA LEI Nº 4.058, DE 02/10/192; ART. 47, III, ART. 80, 
PARAGRAFO UNICO, ART. 118, § 3º (PARAGRAFO ACRES-
CENTADO PELA LEI Nº 6.901, DE 25/06/1991) E ART. 121, 
TODOS DA LEI Nº 6.794 DE 27/12/90 - (ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA). 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 
BASE DE CÁLCULO            R$   1.144,68 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
180 
 
1.144,68 
0107 
ANUÊNIO 
 
35,00 
 
 
400,64 
0005 
GRAT. REPR. INC. 
DAS 2 
 
 
 
 
 
1.318,57 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
2.863,89 
 
Revogando-se o titulo de aposentadoria nº 2173/2014, DOM 
10.06.2014. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTI-
TUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 4 de outubro de 
2018. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham -