DOMFO 13/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
 
reais). FUNDAMENTO: O presente Convênio fundamenta-se 
no Processo Administrativo n° P533158/2019, no art. 116 e 
parágrafos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei 
Complementar nº 0189, de 19 de dezembro de 2014. RECUR-
SOS FINANCEIROS: Os recursos serão repassados conforme 
a programação financeira do órgão de acordo com as dotações 
consignadas no Orçamento da AMC, Projeto - Atividade 
19201.04.122.0001.2016.0013, 
Elemento 
de 
Despesa 
3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.090.0000.00.00. VIGÊNCIA: O 
presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado nos limites legais, a contar da data de sua assi-
natura. Os convenentes reservam-se o direito de denunciar ou 
rescindir o Convênio, no todo ou em parte, mediante a comuni-
cação prévia e formal ao outro convenente, com antecedência 
de 30 (trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 
2019. PARTES: Pela CONVENENTE - AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC - Leandro Oliveira 
Rocha e CONVENIADA - COMPANHIA DE TRANSPORTE 
COLETIVO – CTC - Carlos Alberto Alves de Sousa. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 57/2019. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: H. MARTINS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE 
SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ N°08.729.810/0001-95; 
III - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto A SELEÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE 
ACESSÓRIOS (BOLSA BISSACA/BORNAL, CINTO TÁTICO 
COM PROTEÇÃO LOMBAR, CINTOS DE NYLON, FIEL PARA 
APITO E PROTETOR AURICULAR) PARA O REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS 
PARA OS AGENTES DE OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO, DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC, pelo período de 12 (doze) meses, de acor-
do com as especificações e quantitativos previstos   no  Anexo   
I - Termo   de   Referência   do   edital   do   Pregão   Eletrônico   
nº 278/2018 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com 
as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores clas-
sificados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o 
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao dolicitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, conforme consta nos autos do Processo nº 
P313655/2018; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado 
D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 
23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013.Na Lei Federal n.º 
8.666, de 21/6/93 e suas alterações. V – MODALIDADE: Pre-
gão eletrônico Nº. 278/2018. VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) 
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a 
sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro 
de 2019. VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Autarquia Municipal 
de Trânsito e Cidadania – AMC. Publique-se e cumpra-se.  
Fortaleza (CE), 12 de março de 2019. Francisco Arcelino 
Araújo Lima - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                   
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 24/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta do Decreto n° 
13.196, de 09 de agosto 2013, DOM de 13/08/2013, e do De-
creto n° 13.955, de 12 de janeiro de 2017, DOM de 13/01/2017. 
CONSIDERANDO que por meio do Ofício N° 3083/2018 - GS, 
parte integrante do Processo SPU n° P350477/2018, foi solici-
tada a disposição da servidora MARIA DE FÁTIMA NUNES DE 
OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de COPEIRA, matrícula 
n° 015700-01. RESOLVE colocar a servidora supramencionada 
à disposição da Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 14 
de janeiro de 2019, até a data de sua devolução ao órgão de 
origem, ocasião na qual cessam automaticamente os efeitos 
desta Portaria. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA 
URBFOR em 05 de fevereiro de 2019. Regis Rafael Tavares 
da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. VISTO: Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA           
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
 
PORTARIA DA COMISSÃO DISCIPLINAR DOS 
CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA - PORTARIA Nº 
014/2019 - A PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR 
DOS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEA, no uso de 
suas atribuições legais, instituídas pelo art. 62 e seguintes da 
Lei Municipal n° 9.843 de 11 de novembro de 2011, publicada 
no DOM n° 14.682, de 01 de dezembro de 2011, em conjunto 
com o art. 17 e seguintes da Resolução n° 98/2012 do       
COMDICA Fortaleza, publicada no DOM de 15 de outubro de 
2012, CONSIDERANDO o Processo n° 13/2019 do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
COMDICA – Fortaleza, que versa sobre suposta falta funcional 
praticada por Conselheiro Tutelar de Fortaleza, RESOLVE: Art. 
1° - Determinar que a Comissão Disciplinar dos Conselhos 
Tutelares de Fortaleza apure as infrações administrativas atri-
buídas a A.M.S, investidos no cargo de Conselheiro Tutelar de 
Fortaleza. Art. 2º - Designar o(a) membro(a) da Comissão  
IGOR OLIVEIRA DE ANDRADE como Relator(a) e o(a) mem-
bro(a) SILVANA MARIA GOMES PONTE como Revisor(a) do 
Procedimento Administrativo Disciplinar. Art. 3º - A sindicância 
deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 
sua instalação, nos termos legais. Art. 4º - A atuação dos 
membros desta Comissão é considerada serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DISCIPLI-
NAR DOS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA. Forta-
leza, 08 de março de 2019. Igor Oliveira de Andrade - PRE-
SIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR DOS CONSELHOS 
TUTELARES DE FORTALEZA.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 871,  
DE 13 DE MARÇO DE 2019. 
 
Concede o Título de Cidadão 
Honorário 
de 
Fortaleza 
ao            
senhor 
ANTÔNIO 
RENAN             
VIEIRA E SILVA. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 
36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. PRO-
MULGA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário 
de Fortaleza ao senhor ANTÔNIO RENAN VIEIRA E SILVA, 
empresário de Fortaleza. Art. 2º - Este Decreto Legislativo 
entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, 
em 13 de março de 2019. Vereador Antônio Henrique da 
Silva 
- 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE                    
FORTALEZA.  
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