DOMFO 12/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXIV
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2019
Nº 16.461
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.379, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Se-
cretaria Municipal da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 8.852.195,00 para reforço de dota-
ções orçamentárias consignadas no vigente orça-
mento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamento da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, os recur-
sos oriundos do superávit da Fonte 1.112.0000.00.00 – Transferência do FUNDEB 60%. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamen-
to do Município, em favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, crédito suplementar no valor de
R$ 8.852.195,00 (Oito milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e cento e noventa e cinco reais), para atender à programação cons-
tante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do Superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018 na Fonte 1.112.0000.00.00 - Transferência do FUNDEB 60% indicadas no Anexo II
deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de março de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 8.852.195
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 8.852.195
12.361.0042.2124.0001 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
AUXILIO-ALIMENTACAO F 3.3.90.46 0111200000000 852.195
TOTAL 852.195
12.361.0042.2195.0024 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0111200000000 8.000.000
TOTAL 8.000.000
T O T A L 8.852.195
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.379, DE 07 DE MARÇO DE 2019
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2018 DA FONTE DE RECURSOS
( 1300 ) NOVA 1.112.0000.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
ATIVO FINANCEIRO: C/C BANCO DO BRASIL Nº 27869-6
11.421.794,81
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO
11.421.794,81
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR
2.569.599,61
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
8.852.195,20
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
- 8.852.195,20
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0,00
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