DOMFO 12/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29
TOR), especialmente designados para este fim pela CONTRA-
TANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 01 de março de
2019. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. João Pedro Araujo
Costa - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Maria
Kessiane da Costa Lima e Aparecida Silva de Sousa - TESTE-
MUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 01 de março de
2019. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE
14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2019 - SEINF
- TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018 - ÓRGÃO: Secretaria
Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº
04.889.850/0001-43.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
Nº
P425415/2018- SEINF. CONTRATANTE: O Município de Forta-
leza por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura –
SEINF situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Caja-
zeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste
ato representada por sua Secretária, a Eng.ª Ana Manuela
Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D,
residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: AMP
ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 73.203.739/0001-
74, localizada na Rua Caririaçu, nº 504, Bairro Monte Castelo,
Fortaleza – CE, CEP 60326-380, representada neste ato por
Valmir Mendes de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº
228.780.253-34, residente e domiciliado nesta capital. DO
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato
nas disposições contidas na lei nº 8.666, de 21.06.93, publica-
da no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores, e,
em especial, nas normas e condições estabelecidas no edital
de TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018, cuja licitação está
devidamente homologada e adjudicada pelo titular da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, com base na
proposta de preços da Contratada e nos Anexos do edital,
partes integrantes deste termo independente de transcrição.
DO OBJETO: Este contrato tem como objeto a CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DO EQUIPAMENTO CULTURAL OSÓRIO DE
PAIVA, LOCALIZADO NO BAIRRO CANINDEZINHO, NO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA – CE. DO REGIME DE EXECUÇÃO:
O objeto deste contrato será executado em regime de EM-
PREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. DO VALOR CONTRA-
TUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 2.380.584,62
(dois milhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e sessenta e dois centavos), incluídos os preços
unitários e totais constantes da proposta de preços da Contra-
tada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decor-
rentes deste contrato correrão à conta de dotações consigna-
das aos: - Projeto/Atividade: 27101.27.451.0209.1448.0001. -
Elemento de despesa: 44.90.51. - Fontes: 0 100100000001 e 0
199000000202. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para
execução do objeto deste contrato é de 06 (seis) meses do
recebimento da ordem de serviço. DA VIGÊNCIA DO CON-
TRATO: O contrato terá vigência de 09 (nove) meses, contados
da data da sua assinatura. Será admitida a prorrogação nos
termos da Lei, mediante termo aditivo. DA GARANTIA CON-
TRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução em
uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art.
56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5% do preço global,
que lhe será devolvida em uma única parcela, quando do rece-
bimento definitivo de que trata a Cláusula Décima Terceira
deste
Contrato,
conforme
valor
abaixo:
a)
VALOR:
R$ 119.029,23 (cento e dezenove mil, vinte e nove reais e vinte
e três centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A execução do Contrato
deverá ser acompanhada, gerenciada pelo Sr. Manuelito Ca-
valcante Junior (GERENTE), matrícula nº 8487 e fiscalizada
pelo Sr. Manoel Benicio de Souza Neto (FISCAL), matrícula nº
28862, especialmente designados para este fim pela CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei
Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 07 de março
de 2019. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Valmir Mendes de
Oliveira - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Maria Kes-
siane da Costa Lima e Aparecida Silva de Sousa - TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - Coordena-
dor Jurídico da SEINF. Fortaleza, 07 de março de 2019. Engª
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SE-
CRETÁRIA DA SEINF.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO - Ratificação da Inexigibilidade de Licitação,
objeto do Processo nº P548170/2019, originário da Secretaria
Municipal da Infraestrutura - SEINF, que objetiva a participação
do Servidor GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL, matrícu-
la nº 94.802, ocupante do cargo de Coordenador da Assessoria
Jurídica, no CURSO COMPLIANCE E GOVERNANÇA COR-
PORATIVA, que acontecerá em São Paulo, nos dias 18 e 19
de março de 2019. O valor total a ser pago a empresa é de
R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais). Pelo paga-
mento responderá a dotação consignada ao Projeto/Atividade
27101.04.122.0001.2019.0024,
Elemento
de
Despesa
33.90.39, Fonte de Recurso 0 1.001.0000.00.01 do orçamento
da SEINF. Após analisar a Inexigibilidade de Licitação, originá-
rio do processo supracitado, RATIFICO os termos em favor da
empresa BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.368.012/0002-65, com
base no Art. 25, inciso II da Lei 8.666/93. Fortaleza - CE, 01 de
março de 2019. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira -
CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
133/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ E CONDOMÍNIO BRISA DO SUL, REPRE-
SENTADA POR THIAGO ROCHA PEREIRA, EM 29 DE JU-
NHO DE 2018. 1. DA INFRAÇÃO: Condomínio operando esta-
ção de tratamento de esgoto (ETE) sem a devida licença ambi-
ental, consubstanciando ofensa ao artigo 66 do Decreto Fede-
ral n° 6.514/2008, artigo 353 da Lei Complementar nº
159/2013, artigo 60 da Lei Federal nº 9.605/98, estando este
termo vinculado ao Processo Administrativo nº 10478/2015 -
SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 O compromissário compromete-
se a não causar nenhum tipo de poluição ambiental, a contar
da assinatura do presente termo; 2.2 O Compromissário deve-
rá, ainda, conforme previsto no Decreto Municipal nº
11.483/2003 e art. 79-A da Lei nº 9605/98, modificada pela
Medida Provisória nº 2163-41, de 23 de agosto de 2001, com-
pensar o Município de Fortaleza pela infração acima descrita;
2.3 Fica ajustado que o Compromissário doará à Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, a título de
medida compensatória pela infração praticada, o valor corres-
pondente a R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), que deverá
ser depositado em conta corrente do Fundo Municipal de Defe-
sa do Meio Ambiente – FUNDEMA, CNPJ n° 03.457.547/0001-
09 (Banco do Brasil, c/c 9319-X, Agência n. 0008-6), código
MCA 01, op. 3: 104782015, com a quitação após a juntada do
comprovante de depósito nos presentes autos; 03. Cláusula
penal: O descumprimento de quaisquer das cláusulas constan-
tes do presente Termo de Compromisso, implicará, a título de
cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de
R$ 50,00 (Cinquenta Reais), exigível enquanto perdurar a
violação praticada. Data da Assinatura: 29 de junho de 2018.
ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Cami-
nha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: CONDOMÍNIO BRISA
DO SUL - Thiago Rocha Pereira. TESTEMUNHA: Carla
Menezes e Vicente Carannante.
*** *** ***
Fechar