DOMFO 08/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2019 
Nº 16.459
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI Nº 10.858, DE 26 DE FEVEREIRO 2019. 
 
Concede reposição salarial aos servidores da        
Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - 
Fica concedida aos servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza a reposição salarial de 3,71% (três vírgula setenta e 
um por cento), conforme tabelas em anexo. Parágrafo Único - São extensivos aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de 
Fortaleza os benefícios desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentá-
rias específicas, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus 
efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 26 de fevereiro de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO I 
 
VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS  
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – ANO 2019 
 
CATEGORIA 
FUNCIONAL/SÍMBOLO 
VENCIMENTOS 
REPRESENTAÇÃO 
TOTAL 
Direção-Geral e Assessoramento (DGA) 
 
DGA-1 
 
 
R$ 989,39 
 
 
R$  16.351,80 
 
 
R$  17.341,19 
DGA-2  
 R$ 989,39 
R$  11.320,48 
    R$  12.309,87 
DGA-3   
 R$ 989,39 
 R$   8.804,81 
R$    9.794,20 
Direção Superior de Natureza Administrativa e Legislativa 
(DAL) 
 
DAL-1 
 
 
 
 R$ 989,39 
 
 
 
R$  3.773,52 
 
 
 
R$    4.762,91 
Direção Intermediária de Natureza Administrativa e Legislativa 
(DAL)  
 
DAL-2 
 
 
 
R$ 989,39 
 
 
 
R$  2.788,35  
 
 
 
R$    3.777,74 
Gratificação Privativa de Servidor (GPS) 
 
GPS-1 
GPS-2 
 
 
XX 
XX 
 
 
R$  5.114,56 
R$  3.779,28 
 
 
R$    5.114,56 
R$    3.779,28 
Assessoramento Parlamentar (AP) 
 
AP-1  
 
 
XX 
 
 
R$ 16.351,80 
 
 
R$  16.351,80 
AP-2  
  XX 
R$ 11.320,48  
R$  11.320,48  
Assessoramento Técnico (AT) 
 
AT-1 
 
 
 R$ 989,39 
 
 
R$  4.609,44  
 
 
R$   5.598,83 
AT-2  
 R$ 989,39 
R$  2.757,07 
R$   3.746,46 
AT-3  
 R$ 989,39 
R$  2.013,93 
R$   3.033,32 
AT-4 
 R$ 989,39 
R$  1.506,67 
R$   2.496,06