DOMFO 08/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
 
 
PORTARIA Nº 344/2019 – A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P477004/2018 e no Parecer/  
COJUR nº 277/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa 
BRASLIMP 
TRANSPORTES 
ESPECIALIZADOS 
LTDA, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pelos servi-
ços prestados de coleta e transporte de resíduos sépticos das 
Unidades Especializadas da Rede Municipal, nos termos do 
Contrato nº 151/2016, referente à competência de novembro de 
2018, no valor de R$ 99.180,00 (noventa e nove mil cento e 
oitenta reais). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: • 25901.10.301.0119.2504.0001, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 121400000000, da Ação 
de Gestão e Manutenção da Atenção Primária a Saúde –      
UAPS. • 25901.10.302.0123.2528.0006, elemento de despesa 
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de gestão e manu-
tenção da atenção especializada em saúde – RAPS. • 
25901.10.304.0128.2239.0004, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 121400000000, da Ação de Manutenção das Políticas de 
Vigilância em Saúde – Zoonoses. Art. 3º - Revogar os efeitos 
da Portaria nº 211/2019, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio – DOM em 19 de fevereiro de 2019. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2019. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA     
SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 345/2019 - A SECRETÁRIA   
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de      
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 
04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P472447/2018 e no     
Parecer/COJUR nº 491/2019. CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e 
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o 
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da FUNDAÇÃO DE CIÊNCIAS E PESQUISA MARIA 
IONE XEREZ VASCONCELOS-FUNCIPE, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria 
Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de      
Saúde, relativo à produção FAEC/Ambulatorial (Cirurgias Eleti-
vas – Componente Único), nos termos do Contrato nº 127/ 
2018, referente à competência de Outubro de 2018, no valor de 
R$ 25.462,80 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois 
reais e oitenta centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes 
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123. 
2540.0001, 
elemento 
de 
despesa 
33.90.92, 
fonte 
1.214.0000.00.00, da Ação de Atenção à Saúde da População 
para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Entida-
des Sem Fins Lucrativos. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 346/2019 - A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P472464/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 490/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº.93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIAS E PESQUISA MARIA IONE     
XEREZ VASCONCELOS-FUNCIPE, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Municipal 
da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo 
à produção FAEC/Ambulatorial (Cirurgias Eletivas – Compo-
nente Único), nos termos do Contrato nº 127/2018, referente à 
competência de Setembro de 2018, no valor de R$ 23.148,00 
(vinte e três mil cento e quarenta e oito reais). Art. 2º - As des-
pesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
25901.10.302.0123.2540.0001, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Atenção à Saúde da Popu-
lação para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – 
Entidades Sem Fins Lucrativos. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2019. Joana    
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA     
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 347/2019 - A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P486092/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 492/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIAS E PESQUISA MARIA IONE XE-
REZ VASCONCELOS-FUNCIPE, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Municipal 
da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo 
à produção Ambulatorial de Cirurgias Eletivas, nos termos do 
Contrato nº 127/2018, referente à competência de Novembro 
de 2018, no valor de R$ 23.919,60 (vinte e três mil novecentos 
e dezenove reais e sessenta centavos). Art. 2º - As despesas 
decorrentes 
correrão 
por 
conta 
da 
seguinte 
dotação: 
25901.10.302.0123.2540.0001, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Atenção à Saúde da Popu-
lação para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – 
Entidades Sem Fins Lucrativos. Registre-se, publique-se e