DOMFO 11/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXIV
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019
Nº 16.460

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 13.689, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a criação e denominação das Unidades
Escolares que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos VI, XI e XXXV
do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado garantir educação a
todos; e CONSIDERANDO o compromisso do Governo Municipal com a ampliação do parque escolar da rede de ensino do Município
de Fortaleza, DECRETA: Art. 1º - Ficam criadas na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação e distribuídas no
Parque Escolar da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza as seguintes unidades escolares de Ensino Infantil e Ensino Fundamental:.

Área de
Vinculação no Parque Escolar
Denominação
Localização
Distrito de Educação 4
Escola Municipal de Tempo Integral Professor Edgar
Linhares Lima
Rua Santa Rita, s/n – Bairro: Planalto Ayrton
Senna
Distrito de Educação 5
Escola Municipal de Tempo Integral Professora Maria
José Ferreira Gomes
Avenida Conego de Castro, s/n – Bairro:
Presidente Vargas
Distrito de Educação 5
Escola Municipal de Tempo Integral Professor Alexandre
Rodrigues de Albuquerque
Rua Tebas, s/n – Bairro: Siqueira
Distrito de Educação 6
Escola Municipal Lions Clube Fortaleza Fátima – EI/EF
Travessa Lions Clube, nº 141 – Bairro:
Jangurussu

Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da
Educação (SME) por meio do Fundo Municipal da Educação, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 11 de
novembro de 2015. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
DECRETO Nº 14.378, DE 07 DE MARÇO DE 2019.

Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Educação, crédito suplemen-
tar no valor de R$ 3.687.492,00 para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no vigente
orçamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamento da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, os
recursos oriundos do superávit da Fonte 1.120.0000.00.00 – Transferência Salário-Educação, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao Or-
çamento do Município, em favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, crédito suplementar no valor
de R$ 3.687.492,00 (Três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e noventa e dois reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
Superávit financeiro arrecadado na Fonte 1.120.0000.00.00 - Transferência Salário-Educação indicadas no Anexo II deste Decreto. Art.
3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL, em 07 de março de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 3.687.492
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 3.687.492
12.365.0052.2113.0001 GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO INFANTIL
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA F 3.3.90.32 0112000000000 3.687.492
TOTAL 3.687.492
T O T A L 3.687.492