DOMFO 11/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  
 
 
 
PORTARIA Nº 20/2019 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,        
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei 
Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades adminis-
trativas constantes dos autos do Processo nº P175676/2014-
PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram 
descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria 
de fl.72-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. 
Publique-se, 
registre-se 
e 
cumpra-se. 
GABINETE 
DO         
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 15 de fevereiro 
de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 21/2019 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,         
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei 
Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades adminis-
trativas constantes dos autos do Processo nº P028487/2013-
PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram 
descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria 
de fl. 28-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. 
Publique-se, 
registre-se 
e 
cumpra-se. 
GABINETE 
DO           
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 15 de fevereiro 
de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 22/2019 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,         
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei 
Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades adminis-
trativas constantes dos autos do Processo nº P199716/2014-
PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram 
descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria 
de fl. 35-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PRO-
CURADOR-GERAL DO     MUNICÍPIO, em 15 de fevereiro de 
2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
PORTARIA Nº 0057/2019 – SESEC 
 
Revoga os efeitos da Portaria 
nº 0358/2018 - SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo art. 
13 da Lei Complementar nº 0137/2013 de 08 de janeiro de 
2013 e pelo art. 35 da Lei Complementar nº 0176/2014 de 19 
de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o Princípio da Autotu-
tela, que decorre do poder da Administração Pública declarar a 
revogação de seus próprios atos por motivo de conveniência e 
oportunidade. RESOLVE: Revogar a Portaria nº 358/2018 - 
SESEC, de 28 de dezembro de 2018, publicada no DOM de 29 
de janeiro de 2019, na qual nomeia os servidores municipais 
DENISE DE AQUINO SILVA; TEREZA CRISTINA SAHDO 
FERREIRA FREIRE e LEUNY PAULA CARNEIRO REMIGIO 
para comporem a Comissão de Sindicância, a fim de promover 
a apuração sumária dos fatos relacionados ao Processo nº 
039/2017-CORREG, que deu origem à Sindicância autuada sob 
o nº 038/2018–SIND em desfavor o servidor JULIANO              
MARIANO, Guarda Municipal, matrícula nº 106.985-02, consi-
derando que a conduta deste foi oportunamente apurada na 
Sindicância nº 038/2017-SIND. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
15 de fevereiro de 2019.  Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 058/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei Comple-
mentar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento Disci-
plinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo Disci-
plinar nº 044/2018 – PAD, instaurado por força da Portaria nº 
268/2018-SESEC, de 03 de outubro de 2018, publicada no 
DOM de 16 de outubro de 2018. CONSIDERANDO, ainda, a 
necessidade de prazo para apresentação de defesa escrita por 
parte do servidor denunciado, sob o crivo do contraditório e da 
ampla defesa e para a conclusão dos trabalhos em relatório 
final. CONSIDERANDO, por óbvio, o encerramento do prazo 
original do citado procedimento. RESOLVE: PRORROGAR o 
prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 044/2018, por 
30 (trinta) dias, a contar de 19 de fevereiro de 2019, objetivan-
do ultimar os trabalhos a cargo da referida Comissão Proces-
sante, a qual apura fato supostamente atribuído ao servidor 
ANTÔNIO GONÇALVES GOMES FILHO, Guarda Municipal, 
matrícula nº 73.698-01. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 18 de fevereiro de 2019.            
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 059/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 063/2018-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 345/2018 - SESEC, de 07 de 
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de 
21 de dezembro de 2018. CONSIDERANDO, ainda, o encer-
ramento do prazo original do citado procedimento, a necessi-
dade de ainda se proceder algumas oitivas no âmbito da pre-
sente apuração, de modo a complementar a regular instrução 
do presente feito. CONSIDERANDO, por fim, as disposições 
legais pertinentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos 
termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da 
referida Comissão Sindicante, a contar de 20 de fevereiro de 
2019, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregu-
lar(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta institu-
ição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 18 de fevereiro de 2019.   
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 062/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Complemen-