DOMFO 11/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
DERANDO o disposto no Processo nº 065/2018-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 360/2018-SESEC, de 28 de de-
zembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do 
dia 29 de janeiro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, o encer-
ramento do prazo original do citado procedimento, a necessi-
dade de ainda se proceder algumas oitivas no âmbito da pre-
sente apuração, de modo a complementar a regular instrução 
do presente feito. CONSIDERANDO, por fim, as disposições 
legais pertinentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos 
termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da 
referida Comissão Sindicante, a contar de 28 de fevereiro de 
2019, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregu-
lar(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta insti-
tuição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 27 de fevereiro de 2019. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 082/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 001/2019-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 010/2019-SESEC, de 10 de janei-
ro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 29 
de janeiro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, o encerramento 
do prazo original do citado procedimento, a necessidade de 
ainda se proceder algumas oitivas no âmbito da presente apu-
ração, de modo a complementar a regular instrução do presen-
te feito. CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais perti-
nentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do 
disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por 
mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da referida Comissão 
Sindicante, a contar de 28 de fevereiro de 2019, objetivando 
ultimar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmen-
te praticada(s) por servidor(es) desta instituição. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 27 de fevereiro de 2019. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 083/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 002/2019-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 009/2019 - SESEC, de 17 de 
janeiro de 2018, publicada no DOM de 29 de janeiro de 2019, 
cuja composição foi alterada por força da Portaria 029/2019-
SESEC, de 29 de janeiro de 2019, publicada no DOM de 18 de 
fevereiro de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de realizar 
a oitiva do ex servidor FRANCISCO CLEYTON ANDRADE DA 
SILVA, cuja audiência foi agendada para o dia 28 de fevereiro 
de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de se aguardar a 
resposta às diligências realizadas por meio do Ofício nº 
081/2019-CORREG/SESEC, encaminhado à Autarquia Munici-
pal de Trânsito – AMC, bem como do Ofício nº 84/2017-
CORREG/SESEC, encaminhado ao Diretor Geral da GMF, as 
quais ainda se encontra pendentes. CONSIDERANDO, ainda, 
o encerramento do prazo original do citado procedimento, e a 
necessidade de realizar possíveis diligências que se fizerem 
necessárias, de modo a complementar a regular instrução do 
presente feito. CONSIDERANDO, por fim, as disposições le-
gais pertinentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos 
termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da 
referida Comissão Sindicante, a contar de 28 de fevereiro de 
2019, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregu-
lar(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta institu-
ição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 27 de fevereiro de 2019.  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ. 
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PORTARIA Nº 0084/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 064/2018-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 0359/2018-SESEC, de 28 de 
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do 
dia 29 de janeiro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, o encer-
ramento do prazo original do citado procedimento, a necessi-
dade de ainda se proceder a oitiva de algumas testemunhas 
dos fatos denunciados, no âmbito do presente procedimento, 
de modo a complementar a regular instrução do presente feito. 
CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à 
matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 28 de fevereiro de 2019, objetivando ultimar-se a 
apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente pratica-
da(s) por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA, em 27 de fevereiro de 2019.  Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0085/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 066/2018-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 0361/2018-SESEC, de 28 de 
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do 
dia 29 de janeiro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, o encer-
ramento do prazo original do citado procedimento, a necessi-
dade de ainda se proceder a oitiva de algumas testemunhas 
dos fatos denunciados, no âmbito do presente procedimento, 
de modo a complementar a regular instrução do presente feito. 
CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à 
matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 28 de fevereiro de 2019, objetivando ultimar-se a 
apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente pratica-
da(s) por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA, em 27 de fevereiro de 2019. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0086/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 067/2018-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 0362/2018-SESEC, de 28 de 
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do 
dia 29 de janeiro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, o encer-