DOMFO 11/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
ramento do prazo original do citado procedimento, a necessi-
dade de ainda se proceder a oitiva de alguns denunciados, no 
âmbito do presente procedimento, de modo a complementar a 
regular instrução do presente feito. CONSIDERANDO, por fim, 
as disposições legais pertinentes à matéria. RESOLVE: 
PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 da Lei 
Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo 
de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar de 28 de 
fevereiro de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de condu-
ta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) 
desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 27 de feverei-
ro de 2019.   Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA       
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0087/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 003/2019-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 008/2019-SESEC, de 10 de janei-
ro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 29 
de janeiro de 2019. CONSIDERANDO, ainda, o encerramento 
do prazo original do citado procedimento, a necessidade de 
ainda se proceder a oitiva de alguns denunciados no âmbito do 
presente procedimento, de modo a complementar a regular 
instrução do presente feito. CONSIDERANDO, por fim, as 
disposições legais pertinentes à matéria. RESOLVE: PROR-
ROGAR, nos termos do disposto no art. 115 da Lei Comple-
mentar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de 
atuação da referida Comissão Sindicante, a contar de 28 de 
fevereiro de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de condu-
ta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) 
desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 27 de feverei-
ro de 2019.  Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA       
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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TERMO DE ADESÃO - Processo nº P509274/ 
2019 – Adesão à Ata de Registro de Preço – Carona - OBJE-
TO: AQUISIÇÃO DE BOTAS TATICAS PARA UTILIZAÇÃO 
DOS GUARDAS MUNICIPAIS A FIM DE DAR CONTINUIDA-
DE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PRO-
TEÇÃO URBANA - PMPU ATRAVES DO CONVENIO 
002/2018 SSPDS/SACC nº 1051531 E A SECRETARIA       
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADA, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGAO ELE-
TRONICO Nº 20180001- CBMCE. O SECRETÁRIO DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, através do 
presente instrumento, em observância às disposições contidas 
na Lei nº 8.666/93 e nos termos da análise realizada pela As-
sessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, através da autorização emitida pela Se-
cretaria desta pasta, RATIFICA o procedimento de Adesão à 
Ata de Registro de Preço nº 20180913, originária do Pregão 
Eletrônico Nº 20180001-CBMCE, gerenciada pelo CORPO DE 
BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARA, objetivando a contra-
tação da Empresa Minas Botas Indústria e Comércio Ltda, 
CNPJ n°: 07.212.083/0001-21, para aquisição de 1.180 (MIL 
CENTO E OITENTA) BOTAS TÁTICAS PARA UTILIZAÇÃO 
PELOS GUARDAS MUNICIPAIS A FIM DE DAR CONTINUI-
DADE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO URBANA - PMPU ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 
002/2018 SSPDS/SACC nº 1051531, no valor unitário de        
R$ 409,00 totalizando R$ 482.620,00 (quatrocentos e oitenta e 
dois mil, seiscentos e vinte reais). As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria 
Municipal de Segurança Cidadã; Projetos/Atividades 17.101.06. 
181.0189.1489.0002; Elemento de Despesa 33.90.30; Fonte de 
Recursos 5.1.001.0000.00.00; AÇÃO: Implementação do Plano 
Municipal de Proteção Urbana. Publique-se. Fortaleza, 28 de 
fevereiro de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
ATO N° 03/2019 - GMF - O DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como 
pelo art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018, 
e de acordo com o Processo nº P503634/2019. RESOLVE 
Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga 
horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas 
semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para a-
companhar filha com necessidades especiais, de acordo com o 
Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei 
nº 10.668/2018 de 16.01.2018 à servidora ADRIANA ALVES 
MARTINS DA COSTA, matricula nº 55.280-01, Subinspetora, 
lotada na Coordenadoria das Inspetorias Cidadãs - COINSP, 
no período de 19/12/2018 a 18/12/2019. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
18 de fevereiro de 2019. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR 
GERAL. 
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ATO N° 04/2019 - GMF - O DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como 
pelo art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018, 
e de acordo com o Processo nº P488078/2018. RESOLVE 
Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga 
horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas 
semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para a-
companhar filho com necessidades especiais, de acordo com o 
Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei 
nº 10.668/2018 de 16.01.2018 ao servidor CIPRIANO         
FERREIRA DA SILVA, matricula nº 73.619-01, Guarda Munici-
pal, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, no perío-
do de 08/01/2019 a 07/01/2020. GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de 
fevereiro de 2019. Romulo Reis de Almeida – DIRETOR      
GERAL. 
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TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos funcionais da servidora, ANDRESSA DE SOUSA VIEI-
RA, guarda municipal, matrícula nº 106.767-02, lotada nesta 
Guarda Municipal de Fortaleza, foi alterado seu nome civil de 
acordo com a Certidão de Casamento do Cartório Norões    
Milfont, conforme se vê localizada na certidão de casamento 
sob a matrícula n° 0199920155 2011 2 00110 141 0065323 19, 
aos 30 de agosto de 2011, passando a usar o nome                       
ANDRESSA DE SOUSA VIEIRA GURGEL, a partir da data de 
apresentação de requerimento a esta GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 21 de janeiro de 2019. Fortaleza, 25 de 
fevereiro de 2019. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GE-
RAL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
O 
DIRETOR 
DO 
ÓRGÃO 
CENTRAL 
DE       
PESSOAL no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do Processo nº 1539/88, de interesse de MARCIA