DOMFO 11/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
consta nos autos do Processo nº P169452/2018. CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 1162/2019 da Coordenadoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. 
RESOLVERECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXER-
CÍCIO ANTERIOR com a empresa ENGEPLAN ENGENHARIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°  00.319.328/0001-75, no valor 
de R$ 11.530,96 (onze mil, quinhentos e trinta reais e noventa 
e seis centavos), relativo ao reajuste da 21ª medição do perío-
do de 01/03/2018 à 31/03/2018 do Contrato nº 168/2015, con-
signada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa 
correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
365.0052.1229.0002 - 449092-0-1.111.0000.00.00. Registre-se, 
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de fevereiro de 2019. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0222/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 165/2015 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa Construtora e Imobiliária JMV Ltda cujo objeto é a contra-
tação de empresa(s) especializada(s), para execução de servi-
ços de construção de 42 (quarenta e dois) Centros de Educa-
ção Infantil Tipo 01 e 05 (cinco) Centros de Educação Infantil 
Tipo 02, no Município de Fortaleza, conforme condições espe-
cificadas no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 
2347/2015 e seus anexos. A presente contratação refere-se ao 
LOTE 08 da Licitação RDC Presencial nº 012/2015. CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P524681/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº 1163/2019 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa Cons-
trutora e Imobiliária JMV, inscrita no CNPJ sob o n° 
35.246.560/0001-05, no valor de R$ 3.244,55 (três mil duzen-
tos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), 
relativo ao reajuste da 9ª medição do período de 01/10/2016 a 
31/10/2016 do Contrato nº 165/2015 consignada no orçamento 
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.0052.1229.0004 - 
449092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 28 de fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de    
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0223/2019 - SME - INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de exercícios anteriores, 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014. CON-
SIDERANDO o Contrato nº 171/2015 celebrado entre a Secre-
taria Municipal da Educação e a empresa R Meira Engenharia 
Ltda, tendo como interveniente a Secretaria Municipal de Infra-
estrutura, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especiali-
zada(s), para execução de serviços de construção de 42 (qua-
renta e dois) Centros de Educação Infantil Tipo 01 e 05 (cinco) 
Centros de Educação Infantil Tipo 02, no Município de Fortale-
za, conforme condições especificadas no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital nº 2347/2015 e seus anexos, referente ao 
LOTE 03 da Licitação RDC Presencial nº 012/2015. CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P437280/2016. CONSIDERANDO o Parecer nº 1166/2019 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA A 
TÍTULO DEINDENIZAÇÃO, com a empresa R MEIRA ENGE-
NHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.279.114/0001-61, 
no valor de R$ 11.067,33 (onze mil, sessenta e sete reais e 
trinta e três centavos), relativo ao reajuste da 11ª medição, do 
período de 20/09/2016 a 19/10/2016, do Contrato nº 171/2015, 
consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em 
causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
365.0052.1229.0002 – 449092.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, 
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de fevereiro de 2019. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0242/2019 - SME 
 
Altera a Portaria nº 095/2019-
SME, 
publicada 
no 
Diário       
Oficial do Município, em 19 de                 
fevereiro de 2019, e dá outras 
providências. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela     
Legislação Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a publi-
cação da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 
2014, D.O.M. de 15 de setembro do mesmo ano, que institui o 
Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino – PMDE. CONSIDERANDO a Portaria n° 128, D.O.M. 
de 25 de maio de 2015 e a Portaria nº 241 de 08 de dezembro 
de 2016, que regulamentam o repasse dos recursos financeiros 
do PMDE. CONSIDERANDO a necessidade de fixar os valores 
referentes ao repasse da parcela Emergencial do PMDE ano 
de 2019 para as Escolas Patrimoniais, através das Unidades 
Executoras de Recursos Financeiros – UERF, que passaram a 
gerir Unidades Escolares oriundas do município de Maracanaú 
a partir da última atualização da demarcação e ainda não con-
templados com repasses financeiros. RESOLVE: Artigo 1° - 
Fundamentado pelo Decreto nº 14.371, de 21 de fevereiro de 
2019, o Artigo 2º da Portaria nº 095/2019-SME, passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Artigo 2º - Os valores financeiros 
decorrentes deste repasse Emergencial correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da 
Educação-SME: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2131.0001 
335041 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
445042 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
 
Com valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).” Artigo 
2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de fevereiro 
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0243/2019 – SME 
 
Altera a Portaria nº 0023/2019-
SME, 
publicada 
no 
Diário        
Oficial do Município, em 25 de      
janeiro de 2019, e dá outras 
providências.