DOMFO 06/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
(dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete 
centavos), em favor de ANTONIA HÉLIA MARQUES CIDRÃO, 
referente ao pagamento de Verbas Rescisórias, devendo o 
dispêndio em causa correr à conta da Dotação Orçamentária 
Despesas de Exercícios Anteriores - Projeto/Atividade 02.122. 
0001.2195. 0007, Elemento de Despesa 31.90.92, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01, consignada à Procuradoria Geral 
do Município pelo orçamento vigente. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO     
MUNICÍPIO, em 18 de fevereiro de 2019. José Leite Jucá 
Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA                   
CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 0052/2019 – SESEC - O        
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no 
exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas por 
meio da Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial 
do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa as compe-
tências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades 
da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de SPU P211037/ 
2018, que reconhece a Despesa de Exercício Anterior – DEA 
proveniente de Verbas Rescisórias decorrentes da exoneração 
e autoriza o seu pagamento. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a 
Despesa de Exercício Anterior - DEA, correspondente à impor-
tância de R$ 10.771,89 (dez mil, setecentos e setenta e um 
reais e oitenta e nove centavos), concernente a verbas rescisó-
rias decorrentes da exoneração, em nome de SERGIO        
ANTÔNIO SILVEIRA DE PAULA, Matrícula 113,270-01, admiti-
do em 01/01/2017 e exonerado em 01/06/2018. Art. 2º - Deve a 
despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 17.101.06. 
122.0001.2195.0011 e do Elemento de Despesa 31.90.94, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0 1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0053/2019 – SESEC - O        
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no 
exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas por 
meio da Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial 
do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa as compe-
tências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades 
da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de SPU P329197/ 
2018, que reconhece a Despesa de Exercício Anterior – DEA 
proveniente de adicional noturno e autoriza o seu pagamento. 
RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Ante-
rior - DEA, correspondente à importância de R$ 182,02 (cento e 
oitenta e dois reais e dois centavos), para o pagamento con-
cernente a gratificação de adicional noturno referente a data 
08/10/2015, em nome de MORGANA STHEFANY LIMA DO 
PRADO, matrícula nº 106.574-02. Art. 2º - Deve a despesa 
correr à conta da Dotação Orçamentária 17.101.06.122.0001. 
2195.0011 e de Elemento de Despesa 31.90.92, consignada no 
vigente 
orçamento 
deste 
órgão 
e 
fonte 
pagadora 
0 
1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho -    
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 15/2019 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob 
nº. 17.904.427/0001-17 e a empresa E. DE BRITO COMÉRCIO 
E SERVIÇOS LTDA -ME, CNPJ sob o nº 18.580.660/0001-54. 
DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção 
de empresa para Registro de Preços visando futuras e eventu-
ais aquisições de MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA, 
COMPREENDENDO: PRODUTOS E PAPEL PARA HIGIENE 
PESSOAL, para atender as necessidades dos órgãos e entida-
des do município de Fortaleza pelo período de 12 (doze) me-
ses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo A – Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 
178/2018. (Lotes Contratados: Lote 17 – Sabonete Líquido e 
Lote 19 – Suporte para papel toalha). DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 178/2018, a Ata de Registro de Preços nº 
18/2018 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO 
VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 1.702,00 (mil, setecentos e 
dois reais), sujeito a reajustes, desde que observado o inter-
regno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da 
proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Informamos 
que a despesa prevista com a aquisição dos referidos materiais 
será nas seguintes dotações: Projeto Atividade 17101.06.122. 
0001.2016.0010, 
elemento 
de 
despesa 
33.90.30, 
fonte 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal de 
Segurança Cidadã-SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato terá início a 
partir da data de sua assinatura, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem 
de Fornecimento e da respectiva Nota de Empenho. Os prazos 
de vigência e de execução deste contrato, poderão ser prorro-
gados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. ASSINAM: Antonio Azevedo Vieira Filho –           
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ. A Srª.  Kecia Nayany Barbosa da Silva –     
REPRESENTANTE DA EMPRESA E. DE BRITO COMÉRCIO 
E SERVIÇOS LTDA - ME. DATA DA ASSINATURA DO       
CONTRATO: 15 de fevereiro de 2019. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO – Nº 09/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura de 
Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa E de Brito comércio e 
Serviços LTDA – ME inscrita no CNPJ sob nº 18.580.660/0001-54. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de mate-
rial de consumo e limpeza, compreendendo: produtos e papel para higiene pessoal, para atender as necessidades da Guarda Munici-