DOMFO 06/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 0715/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P967169/2017. CONSIDERANDO a não 
existência do Ato de Gratificação de Nível Universitário do(a) 
servidor(a) JOSÉ LUCIANO DE SOUSA CARVALHO, matrícula 
n° 7120-01, Administrador, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF, vem percebendo a Gratificação de Nível 
Universitário, desde 01.11.2007, sem o respectivo ato de con-
cessão, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor 
dos documentos anexados ao Processo nº P967169/2017, 
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a 
partir de 01.11.2007. CONSIDERANDO finalmente, o teor dos 
documentos anexados ao Processo citado, destacando a impe-
riosa necessidade de regularizar a situação funcional do servi-
dor e, sobretudo, que é dever da Administração Pública zelar 
pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade 
e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. 
RESOLVE formalizar a concessão da referida gratificação de 
Nível Universitário no percentual de 20% (vinte por cento), de 
acordo com o Decreto nº 7.795/1988, art. 3º, Parágrafo Único, 
a partir de 01.11.2007. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
20 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0716/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo 
com o Processo nº P493490/2019. RESOLVE de acordo com o 
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição, 
para o(a) Empresa de Transporte Urbano - ETUFOR, com ônus 
para a origem e com ressarcimento, do(a) servidor(a) NILBER 
SAN DE CASTRO DE VASCONCELOS, matrícula nº 56658-
01, Agente administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Regional I, 
a partir de 02.01.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
20 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 0717/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo 
com o Processo nº P480332/2018. RESOLVE de acordo com o 
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição, 
para o(a) Secretaria da Regional II, com ônus para a origem e 
com ressarcimento, do(a) servidor(a) JOÃO LUÍZ RAMALHO 
DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 187-01, Engenheiro civil, 
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal do Governo, a partir do dia 
01.08.2017. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de feve-
reiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO Nº 0718/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 479367/2018. RESOLVE nomear em 
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, GLEUBA REGINA RODRIGUES FARIAS, matrícu-
la nº 68160-01, ocupante do cargo em comissão de Chefe da 
Unidade de Registro de Controle de Feitos, DAS-2, para res-
ponder, cumulativamente, pelo cargo em comissão de Chefe da 
Célula da Dívida Ativa, do(a) Coordenadoria de Infraestrutura, 
DNS-2, integrante da estrutura administrativa da(o) Procurado-
ria Geral do Município, no impedimento do(a) CARLOS CRIS-
TIANO CABRAL, matrícula nº 57389-02, no período que se 
encontra de férias regulamentares, no período de 12.12.2018 a 
21.12.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de feve-
reiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 0719/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 498618/2019. RESOLVE nomear em 
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei 
n.º 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, GUELDA PATRÍCIA SAMPAIO MENEZES, matrí-
cula nº 61569-03, ocupante do cargo em comissão de Chefe do 
Serviço de Apoio Administrativo, DAS-3, para responder, cumu-
lativamente, pelo cargo em comissão de Chefe da Célula do 
Município, do(a) Coordenadoria de Infraestrutura, DAS-2, inte-
grante da estrutura administrativa da(o) Procuradoria Geral do 
Município, no impedimento do(a) GLEUBA REGINA LOPES 
RODRIGUES, matrícula nº 68160-03, no período que se     
encontra de férias regulamentares, no período de 02.01.2019 a 
21.01.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de feve-
reiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO Nº 0720/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 521672/2019. RESOLVE designar, em 
substituição, GILDÁSIO LIMA DE VASCONCELOS, como 
Conselheiro(a) do(a) Conselho Tutelar, do Município de Forta-
leza, de acordo com o Art. 23, da Lei nº 9843, de 11.11.2011, 
DOM de 01.12.2011 e Art.1º, da Lei Complementar nº 0199, de 
12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da Família 
Cidadã - FUNCI, no impedimento temporário do(a) Titular DA-
NILO RIBEIRO DO NASCIMENTO, matricula nº 109324-01, no 
período de 01.02.2019 a 02.03.2019. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 20 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0722/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P352971/2018.  RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -     
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-