DOMFO 06/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
No(s) Ato(s) nº(s) 12000/2011, de 11.11.2011, publicado no 
DOM de 29.11.2011, que concedeu Licença Prêmio, com  
referência 
ao(s) 
servidor(es) 
REGINA 
STELA 
RAMOS 
MARQUES, matrícula nº 16459.01, lotado(s) na Secretaria 
Regional IV,  é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
5º período de 09.06.2006 a 
08.08.2011. 
5º período de 29.03.2005 a 
28.05.2010. 
 
No(s) Ato(s) nº(s) 1215/2016, de 30.03.2016, publicado no  
DOM de 15.04.2016, que concedeu Licença Prêmio, com  
referência 
ao(s) 
servidor(es) 
REGINA 
STELA 
RAMOS 
MARQUES, matrícula nº 16459.01, lotado(s) na Secretaria 
Regional IV,  é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
6º período de 29.05.2010 a 
28.05.2015 
6° período de 29.05.2010 a 
28.10.2015 
 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de fevereiro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0901/2018 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida 
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 
de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 
157/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA - 
EPP, tendo como interveniente a Secretaria Municipal de Infra-
estrutura, cujo objeto é a contratação de empresa especializa-
da para execução de serviços de construção de 42 (quarenta e 
dois) Centros de Educação Infantil Tipo 01 e 05 (cinco) Centros 
de Educação Infantil Tipo 02, no Município de Fortaleza (LOTE 
01 da Licitação RDC Presencial nº 012/2015). CONSIDERAN-
DO o que consta nos autos do Processo nº P682856/2017. 
CONSIDERANDO o Parecer nº 2360/2018 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa. RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa CONSTRUTORA 
CAMPOS OLIVEIRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 
63.556.260/0001-68, no valor de R$ 26.252,89 (vinte e seis mil, 
duzentos  e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), 
relativo ao reajuste da 16ª medição do período de 21/03/2017 a 
20/04/2017, do Contrato nº 157/2015, consignada no orçamen-
to em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.365.0052.1229.0004 
– 
449092 – 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 16 de agosto de 2018. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 096/2019 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secreta-
ria Municipal da Educação pelo locador ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DO PARQUE RIBEIRINHO, Contrato nº 143/ 
2015, celebrado em 11 de setembro de 2015, referente a inde-
nização contratual para manutenção do imóvel locado, não 
residencial situado na Rua Gustavo Barroso, 187, Bom Jardim, 
nesta Capital, destinado ao funcionamento da CEI Educador 
Paulo Educador Freire; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P508902/2019. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 956/2018 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECO-
NHECER A DÍVIDA DE INDENIZAÇÃO com o locador ASSO-
CIAÇÃO DO PARQUE RIBEIRINHO, inscrita no CNPJ sob o nº 
12.360.541/0001-00, no valor de R$ 5.461,21 (cinco mil, qua-
trocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos) a título 
de INDENIZAÇÃO, relativa a rescisão do Contrato nº 143/2015, 
em 09 de janeiro de 2019, que gerou a obrigatoriedade, previs-
ta no contrato, de realização de manutenção do imóvel locado 
por esta Secretaria, consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.365.0052.2113.0001 – 339039.1.1.111. 
0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de feverei-
ro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 097/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 062/2017 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a Sra. REGINA LÚCIA SALES MELO, cujo objeto é loca-
ção do imóvel sito à Rua Edson Martins, nº 642, Bairro: Bom 
Jardim, nesta capital, que destina para funcionamento da Esco-
la Municipal Crescer e Aprender. CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P490893/2018. CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 948/2019 da Coordenadoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. 
RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA com ao Sra. REGINA 
LÚCIA SALES MELO, inscrito no CPF sob o nº 145.978.533-
91, no valor de R$ 11.784,03 (onze mil, setecentos e oitenta e 
quatro reais e três centavos), a título de DESPESA DO EXER-
CÍCIO ANTERIOR, relativo ao aluguel do imóvel no período de 
19/09/2018 a 18/10/2018, 19/10/2018 a 18/11/2018, 19/11/ 
2018 a 18/12/2019, consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.361.0042.2124.0001 – 339092.0.1.111. 
0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 de feverei-
ro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0142/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 093/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa SERVNAC SEGURANÇA LTDA, cujo objeto é 
a contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços 
de mão de obra terceirizada de vigilância armada noturna e 
desarmada diurna, para atender às necessidades da Secretaria 
Municipal da Educação, pelo período de 12 (doze) meses, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência deste edital do Pregão Eletrôni-