DOMFO 06/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
eventual aquisição de fraldas para crianças da educação infan-
til da Rede Municipal de Educação matriculadas nas institui-
ções que atendem crianças de creche, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos contidos no Anexo I – termo de refe-
rência do edital de Pregão Eletrônico nº 208/2018, que passa a 
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes 
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame conforme 
consta nos autos do Processo nº P206036/2018. IV - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal nº 
12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 
24/01/2013. Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções. V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 208/2018; VI – 
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua 
publicação, sendo vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA 
ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2019; VIII – ÓRGÃO PARTI-
CIPANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME. Publique-
se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 01 de março de 2019. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Em observância 
ao artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para 
Licitações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas 
da Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortale-
za, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza 
cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do 
Pregão Eletrônico nº 317/2018 – Processo nº P378381/2018 
cujo objeto é a contratação de  empresa para fornecimento do 
material estruturado caminhos e vivências e formação de pro-
fessores e gestores, destinado aos alunos do 2º ano do ensino 
fundamental  da rede municipal de ensino de Fortaleza, con-
forme especificações e quantitativos contidos no Anexo I – 
termo de referência deste edital, homologa os Lotes 01 e 02 
para que produzam os efeitos legais e jurídicos, nos termos 
indicados no relatório da Central de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, fls. 275/279, em favor da empresa 
mencionada abaixo: 
 
LOTES 
EMPRESA VENCEDORA 
VALORES 
01 
SEFE 
- 
SISTEMA 
EDUCACIONAL               
FAMÍLIA E ESCOLA LTDA  
CNPJ Nº 00.874.813/0001-00 
R$ 2.437.160,00 
02 
SEFE 
- 
SISTEMA 
EDUCACIONAL                 
FAMÍLIA E ESCOLA LTDA  
CNPJ Nº 00.874.813/0001-00 
R$ 812.323,00 
TOTAL 
 
R$ 3.249.483,00 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade 
24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 33.90. 
32, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do 
Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade 24901.12.365. 
0052.2113.0001, Elemento de Despesa 33.90.32, Fonte de 
Recurso 0.1.190.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 20 de           
fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -       
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 355/2019 - A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P523768/2019 e no Parecer/            
COJUR nº 519/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.  
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
FUNDAÇÃO 
ESPECIAL 
PERMANENTE 
- 
CASA 
DA            
ESPERANÇA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
pelos serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por 
intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo à produção 
MAC/Ambulatorial (Média Complexidade), nos termos do Con-
trato nº 146/2018, referente à competência de dezembro de 
2018, no valor de R$ 205.784,38 (duzentos e cinco mil, sete-
centos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Art. 2º - 
As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dota-
ção: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despesa 
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde 
da população para procedimentos em média e alta complexi-
dade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/Ce, 28 de fevereiro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 007/2019 – SMS - 
PROCESSO Nº P316874/2018 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A 
EMPRESA DISTRIBUIDORA MUNDIAL DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA., CNPJ sob o nº 72.201.890/0001-00. 
Objeto: Constitui objeto deste contrato a aquisição de MATE-
RIAL MEDICO HOSPITALAR (DESCARTAVEIS MATERNIDA-
DES) A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS HOSPI-
TAIS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA LIGADOS A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA PELO PERÍ-
ODO DE 12 (DOZE) MESES COM RECURSOS, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos, na cláusula 
quinta deste Contrato e na Ata de Registro de Preços nº 
403/2018. Fundamentação: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°. 005/2017-B e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P110583/2016, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas altera-
ções posteriores e outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa 
na quantia de R$ 19.379,80 (dezenove mil, trezentos e setenta 
e nove reais e oitenta centavos), sem reajustes, conforme art. 
65 da Lei nº 8.666/93, de acordo com as especificações no 
Anexo Único. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de   
vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, 
improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a 
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recur-
sos orçamentários: A despesa decorrente desta licitação corre-
rá à conta de dotações consignadas abaixo: • 25908.10.302. 
0123.2621.0001, Elemento de Despesa 339030 Fonte de Re-
curso 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção do Hospital 
Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará - HDGMBC; • 25911.10. 
302.0123.2621.0004, Elemento de Despesa 33.90.30 Fonte de 
Recurso 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital 
Distrital Maria José Barroso de Oliveira – HDMJBO – Frotinha 
Parangaba; • 25913.10.302.0123.2621.0006, Elemento de 
Despesa 33.90.30 Fonte de Recurso 1.214.0000.00. 00 da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga do Jose 
Walter – HDGMJW; • 25914.10.302.0123. 2621.0007, Elemen-
to de Despesa 33.90.30 Fonte de Recurso 1.214.0000. 00.00 
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Nossa Senhora da