DOMFO 06/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 45

DE DE LICITAÇÃO Nº P584164/2017. Objeto: O contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados de terapia renal subs-
titutiva e procedimentos relacionados, na modalidade ambulatorial, a serem integrados na rede regionalizada e hierarquizada de a-
ções e serviços de saúde prestados à população própria e de referência do Município de Fortaleza, em caráter complementar ao Sis-
tema Único de Saúde – SUS, devidamente habilitado pelo Ministério da Saúde – SMS, conforme discriminado nos autos do Processo
Administrativo de Inexibibilidade de Licitação nº P584164/2017, no Plano Operativo e das metas quantitativas e financeiras. Funda-
mentação: O presente CONTRATO tem como fundamento os termos da Chamada Pública nº 019/2017 - SMS para credenciamento
de instituições interessadas em prestar serviços especializados de terapia renal substitutiva e procedimentos relacionados, constantes
do Processo Administrativo nº P584164/2017, e considerando a Inexigibilidade de Licitação inserida nos autos do processo, funda-
mentada no caput dos art. 25 e 26, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e ainda, toda a legisla-
ção aplicável, notadamente pelos preceitos do direito público, o disposto nos art. 196 e art. 199, ambos da Constituição da República
Federativa do Brasil; a Lei Federal nº. 8.666/1993, com suas alterações posteriores, do Estatuto de Licitações e Contratos Públicos;
nas normas do Sistema Único de Saúde – SUS, na Lei Federal nº 8.080/90 (SUS), Lei Federal nº. 8.142/90 (Gestão do SUS), Portari-
as GM/MS nº 2.567/2016, 3.390/2013, 3.410/2013, 2.839/2014 e 2.251/2015; Lei Municipal que aprova o orçamento da saúde. Valor:
O valor contratual global importa na monta de R$ 6.438.753,12 (seis milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e
três reais e doze centavos), resultantes de estimativa de metas quantitativa e financeira, baseada em série histórica de produção am-
bulatorial aprovada no sistema SIA, a partir da composição de valores de procedimentos constantes da tabela SIGTAP - SUS/MS,
agregados em nível de forma de organização, considerada a sazonalidade da utilização dos serviços de saúde pela população. Pará-
grafo Único - A despesa decorrente dessa contratação correrá por conta do Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexi-
dade Ambulatorial (MAC) do Bloco de Financiamento de Assistência de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde – MS,
havendo limite de metas física e financeira e a remuneração dos serviços se dará por valores pós-fixados conforme produção aprova-
da e autorizada por esta Secretaria Municipal da Saúde – SMS e do Componente do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações
(FAEC) do Bloco de Financiamento de Assistência de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde – MS, havendo limite de
metas física e financeira e a remuneração dos serviços se dará por valores pós-fixados conforme produção aprovada e autorizada por
esta Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser
prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal nº 8666/1993, com suas alterações posteriores, se for do interesse da
Administração. Recursos orçamentários: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta de dotação consignada conforme des-
crição abaixo: • 25901.10.302.0123.2540.0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 121400000000, de Ação de Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Entidades Privadas. Data: Fortaleza/CE, 01 de março de 2019.
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. Frederico Araújo Lima Verde – INSTITU-
TO DE NEFROLOGIA DO CEARÁ - INECE LTDA.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 100/2019 – SMS - PROCESSO Nº P204854/2018 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA
JOSEMIRIA MIRANDA SILVA SANTANA – EPP, CNPJ: 14.728.474/0001-69. Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS,
COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DOS HOSPITAIS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA LIGADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo Único
deste Contrato. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 316/2017 e seus anexos,
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P556170/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Valor e
Reajustamento do Preço: O valor contratual global importa na quantia de R$ 973.358,84 (novecentos e setenta e três mil, trezentos e
cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a
contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja
extinto. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço, após a emissão de empenho. Os prazos de
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, inciso IV, da Lei Federal n°
8.666/1993. Recursos orçamentários: As despesas decorrentes da contratação correrão pela fonte de recurso abaixo consignada: 1.
25908.10.302.0123.2621.0001, Elemento de Despesa 339039; Fonte 1.214.0000000.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital
Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC. 2. 25910.10.302.0123.2621.0003, Elemento de Despesa 339039; Fonte 1.214.0000.00.00
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra. 3. 25911.10.302.
0123.2621.0004, Elemento de Despesa 339039; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Maria José
Barroso de Oliveira – HDMJBO – Frotinha Parangaba. 4. 25912.10.302.0123.2621.0005, Elemento de Despesa 339039; Fonte
1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Infantil de Fortaleza Dra. Lúcia de Fátima Ribeiro Guimarães Sá/HIF. 5.
25913.10.302.0123.2621.0006, Elemento de Despesa 339039; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital
Gonzaga Mota/José Walter – HDGMJW. 6. 25914.10.302.0123.2621.0007, Elemento de Despesa 339039; Fonte 1.214.0000.00.00,
da Ação de Manutenção do Hospital Nossa Senhora da Conceição – HNSC. 7. 25915.10.302.0123.2621.0008, Elemento de Despesa
339039; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana – HDGMM; 8.
25916.10.302.0123.2621.0009, Elemento de Despesa 339039; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital
Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO; 9. 25918.10.302.0124.2545.0001, Elemento de Despesa 339039; Fonte 1.214.0000.00.00, da
Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann – HMDZAN. Data da assinatura: Fortaleza – CE, 20 de
fevereiro de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. Adson Ronaibe Cunha
de Lima Silva - JOSEMIRIA MIRANDA SILVA SANTANA - EPP.

ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 100/2019 – SMS

Este documento é parte do Contrato acima referenciado, celebrado entre a(s) CONTRATANTE(S) e a empresa JOSEMIRIA
MIRANDA SILVA SANTANA - EPP, cujos preços estão a seguir registrados, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 316/2017.