DOMFO 06/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE                  
FORTALEZA S/A 
 
 
 
CONTRATO N° 03/2019 – ETUFOR - CONTRA-
TANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTA-
LEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: UP BRASIL –              
POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A. FUNDAMENTO 
LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com as 
modificações posteriores. DO OBJETO: Contratação de pessoa 
jurídica para serviço de administração de sistema de cartão 
alimentação 
com 
fornecimento 
de 
cartões 
magnéticos/         
eletrônicos para os empregados da ETUFOR, destinados a 
aquisição de gêneros alimentícios, utilizáveis em estabeleci-
mentos comerciais credenciados pela licitante, pelo período de 
12 (doze) meses, tudo de acordo com o disposto no Anexo I 
deste edital.  DOS CRÉDITOS E DO VALOR: Preço mensal do 
serviço (preço unitário do crédito jornada de 8h e jornada de 
6h) será creditado o valor de R$ 19,80 (dezenove reais e oiten-
ta centavos), e para todos os cargos comissionados será credi-
tado o valor de R$ 11,00 (onze reais) por dia trabalhado, es-
tendido aos empregados que se encontrarem em gozo de fé-
rias, às empregadas que estejam de licença-maternidade e aos 
empregados que estejam em gozo de Atestado médico ou 
licença médica, considerados feriados federal, estadual e/ou 
municipal. VALOR GLOBAL: R$ 2.053.539,84 (dois milhões, 
cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e 
quatro centavos). FONTE ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 
Elemento de Despesa 3.01.01.03.06.0054-3 – Vale Refeição 
(Custo), 3.01.01.07.05. 0008-6 – Vale Refeição (Administração) 
e 3.01.01.03.10.0024-8 – Vale Refeição (Trânsito) do orçamen-
to da ETUFOR. PRAZO VIGÊNCIA: O prazo de vigência deve-
rá ser de 12 (doze) meses, a partir da data definida no contrato, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o 
limite de 60 (sessenta) meses nos exercícios subseqüentes, 
com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DO 
FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
cução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfe-
ra administrativa. DATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 
2019. ASSINATURAS: José do Carmo Gondim - DIRETOR 
PRESIDENTE DA ETUFOR – CONTRATANTE. Igor Lúcio 
Goulart Ferreira – UP BRASIL – POLICARD SYSTEMS E 
SERVIÇOS S.A. - CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DA 
CARTA 
CONTRATO 
N° 
011/2018 – ETUFOR. CONTRATANTE: EMPRESA DE 
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR. 
CONTRATADO: DANIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA. FUNDA-
MENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, 
artigo 24, inciso II e artigo 62 com as modificações posteriores, 
a proposta de preços do Contratado e no Processo Administra-
tivo nº P385499/2018. DO OBJETO: A presente Carta Contrato 
tem por objeto a contratação de pessoa física para realização 
do serviço de atualização e emissão do Relatório Final do    
PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos 
trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avali-
ação e consequente controle da ocorrência de riscos ambien-
tais para o exercício de 2018/2019. DO VALOR: O valor global 
desta Carta Contrato é de R$ 2.000,00 ( dois mil reais). FONTE 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta Carta Con-
trato correrão a conta do orçamento próprio da ETUFOR, Ele-
mento de Despesa: 3.01.01.03.11.0001-3 (serviços de terceiros 
– custo); 3.01.01.07.07.0001-8 (serviços de terceiros adminis-
tração). PRAZO VIGÊNCIA: A presente Carta Contrato terá 
vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura. DO FORO: O foro da presente Carta Contrato será 
o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qual-
quer outro. DATA DA ASSINATURA: 22 DE NOVEMBRO DE 
2018. ASSINATURAS: José do Carmo Gondim - DIRETOR 
PRESIDENTE DA ETUFOR – CONTRATANTE. Daniel         
Monteiro de Oliveira – CONTRATADO. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO                
LEGISLATIVO DO ANO DE 2018 DA 18ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência 
do 
Sr. 
Paulo     
Martins. Secretariada pelo Sr. 
Jorge Pinheiro. 
                        
                Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois 
mil e dezoito, às dez horas, reúne-se em sua sede própria à 
Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a Câma-
ra Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereado-
res: Acrísio Sena, Alípio Rodrigues, Benigno Júnior, Carlos 
Mesquita, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. 
Porto, Dummar Ribeiro, Edmar Freitas, Esio Feitosa, Evaldo 
Costa, Fábio Rubens, Guilherme Sampaio, Idalmir Feitosa, 
Iraguassú Filho, Joaquim Rocha, Jorge Pinheiro, Josenias 
Gomes, José Freire, Luciram Girão, Mairton Félix, Marília do 
Posto, Michel Lins, Márcio Cruz, Márcio Martins, Odécio 
Carneiro, Paulo Martins, Pedro Matos, Priscila Costa, Rai-
mundo Filho, Renan Colares, Salmito Filho e Zier Férrer, ao 
todo trinta e quatro. Ausentes os Senhores Vereadores: 
Adail Júnior, Bá, Casimiro Neto, Gardel Rolim, Julierme 
Sena, Larissa Gaspar, Professor Eloi e Soldado Noelio, ao 
todo oito. Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. O 
Sr. Paulo Martins passa a Presidência ao Sr. Idalmir Feito-
sa. O Jorge Pinheiro passa a Secretaria ao Sr. Michel Lins. 
PEQUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os Ve-
readores: Dr. Eron Moreira, Edmar Freitas e Jorge Pinheiro. 
O Sr. Michel Lins passa a Secretaria ao Sr. Jorge Pinheiro. 
Dando continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da 
palavra os Senhores: Michel Lins, Márcio Cruz, Esio Feito-
sa, Idalmir Feitosa, Zier Férrer, Luciram Girão, Guilherme 
Sampaio e Benigno Júnior. O Sr. Jorge Pinheiro passa a 
Secretaria ao Sr. Guilherme Sampaio. EXPEDIENTE - O Sr. 
Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0416/18, do Sr. Dummar 
Ribeiro, que: “Declara de Utilidade Pública a Associação 
dos Moradores da Região Oeste de Fortaleza – AMORO-
ESTE”.  “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0417/18, do Sr. Odécio 
Carneiro, que: “Declara de Utilidade Pública o Instituto de 
Ação Social Canaã”.  “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0422/18, do 
Dr. Porto, que: “Fica vedada no âmbito do Município de 
Fortaleza a comercialização de silicone líquido industrial 
sem prévio cadastro único com fins a evitar procedimentos 
estéticos irregulares, no Município de Fortaleza-Ce”.  “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0047/18, do Sr. 
Edmar Freitas, que: “Concede o Título de Cidadã de Forta-
leza a Senhora Fátima Barreto de Araújo”.  “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-
PATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto 
de Decreto Legislativo Nº 0048/18, do Sr. Salmito Filho, 
que: “Denomina oficialmente as vias do loteamento residen-
cial Dona Yolanda Vidal Queiroz, na forma que indica”.  “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Indicação Nº 0324/18, do Sr. Adail