DOMFO 07/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11
de janeiro de 2003, a servidora ANTÔNIA ELIDENES ARAÚJO
SOBREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 56989-01, para res-
ponder pelo cargo em comissão de Secretário Escolar, simbo-
logia DAS.1, da Escola Municipal Maria Bezerra Quevedo -
EI/EF, integrante da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal da Educação, conforme o Decreto nº 13.879, de 31
de agosto de 2016, no impedimento temporário da titular da
servidora ANA PAULA XIMENES DA SILVA, matrícula nº
112711- 01, que se encontra de Licença Maternidade, pelo
período de 03 de janeiro de 2019 a 01 de julho de 2019. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de fevereiro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 0737/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 13.076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o que consta
do Processo nº P 435741/2018. CONSIDERANDO o levanta-
mento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas desta
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) MARIA
VERA LÚCIA CLEMENTINO, matrícula n° 2124-01, Analista do
Tesouro Municipal, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da
Infraestrutura, vem percebendo remuneração sob código da
verba 133, indicativo de Gratificação de hora-extra incorporada,
desde 01.12.1992, sem o respectivo ato autorizativo de sua
incorporação. CONSIDERANDO que, com o advento da Lei
Complementar nº 0002 de 17.09.1990, publicado no DOM de
20.09.1990 que instituiu o Regime Jurídico Único para os servi-
dores da Administração Direta e Indireta no âmbito desta Ad-
ministração Municipal, restou assegurada a manutenção das
Gratificações de caráter pessoal percebidas até então percebi-
das pelos servidores regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho. CONSIDERANDO teor dos documentos anexados ao
Processo nº P 435741/2018, destacando-se, principalmente, as
fichas do controle financeiro do(a) servidor(a) que comprovam
a percepção, por mais de dois anos, de horas suplementares
prestadas com habitualidade, a partir de 01.10.1992. CONSI-
DERANDO, finalmente, o teor da Súmula 76 do TST vigente
àquela época e a imperiosa necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do servidor e, sobretudo, que é dever da Admi-
nistração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da
legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal. RESOLVE, em face do princípio da segu-
rança jurídica em sua dimensão subjetiva consagrada pelo
princípio da proteção à confiança, reconhecer, para todos os
efeitos legais, que o(a) servidor(a) assiste o direito de ter incor-
porado ao seu salário a Gratificação por hora-extra no âmbito
do Poder Executivo Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 20 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO N° 0738/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013
(DOM nº 14.974, de 08 de fevereiro de 2013), e de acordo com
o Processo nº P492396/2018. RESOLVE nomear em substitui-
ção, de acordo com o artigo 43, parágrafo único da Lei nº
6.794, de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02 de janeiro de 1991, e com o Decreto nº 11.320,
de 27 de janeiro de 2003, publicado no DOM nº 12.514, em 31
de janeiro de 2003, a senhora ROSANNA GADELHA DE SOU-
SA, matrícula nº 119312-01, para responder pelo cargo em
comissão de Secretário Escolar, simbologia DAS.1, da Escola
Municipal Dom Aloísio Lorscheider - EI/EF, integrante da estru-
tura administrativa da Secretaria Municipal da Educação, con-
forme o Decreto nº 13.879, de 31 de agosto de 2016, no impe-
dimento temporário da titular, a servidora MARIA VALNES DOS
SANTOS, matrícula nº 11794801, que se encontra de Licença
Maternidade, pelo período de 27 de dezembro de 2018 a 05 de
abril de 2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de feve-
reiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 0739/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 503993/2019. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de
02.01.1991, EDUARDO SILVA E SOUZA, matrícula nº 114227-
01, ocupante do cargo em comissão de Gerente da Célula de
Gestão Financeira, DNS-2, para responder, cumulativamente,
pelo cargo em comissão de Coordenador Administrativo Finan-
ceiro, do(a) Coordenadoria de Infraestrutura, DNS-1, integrante
da estrutura administrativa da(o) Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município, no impedimento do(a) MARIA EUGÊNIA
BENTEMULLER TIGRE, matrícula nº 16282-07, no período
que se encontra de férias regulamentares, no período de
11.02.2019 a 02.03.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 20 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0740/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 424338/2018. CONSIDERANDO que
no levantamento procedido pela Célula de Controle de Recur-
sos Humanos – CECORH/SEPOG resultou a constatação de
que a vida funcional do(a) servidor(a) TELMA OLINDA
FEITOSA FREIRE, matrícula nº 24223-01, houve evolução do
cargo/função de Agente Administrativo para Agente de Servi-
ços Administrativos, sem que houvesse, contudo, sido formali-
zada a relação nominal de enquadramento dos servidores no
novo cargo/função e sua respectiva publicação no Diário Oficial
do Município; CONSIDERANDO que, com o advento da Lei n°
7141, de 29 de maio de 1992, (DOM Suplemento de
29.05.1992), foi instituído o Plano Municipal de Cargos e Car-
reiras-PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, pelo
qual o(a) servidor(a) foi enquadrado(a) na função de Agente de
Serviços Administrativos para Agente Administrativo. CONSI-
DERANDO finalmente, o teor dos documentos anexados ao
Processo nº P 424338/2018, destacando principalmente, a
imperiosa necessidade de regularizar a situação do(a) servi-
dor(a), e sobretudo que é dever da Administração Pública zelar
pelo fiel cumprimento dos Princípios da Legalidade, Moralidade
e Publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE, em face do princípio da boa-fé e da segurança
jurídica, reconhecer para todos os efeitos legais, que a função
de AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ANM-7,
exercida pelo(a) servidor(a) TELMA
OLINDA FEITOSA
FREIRE, matrícula nº 24223-01, passou a ser denominada
AGENTE ADMINISTRATIVO AAD-1G, a partir de 01.05.1992.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de fevereiro de
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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