DOMFO 07/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 141970/2018. CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 006793 – série nº 
00022 Ce, do(a) servidor(a) ANTONIA MOREIRA BARBOSA, 
consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) inte-
ressado(a) e a extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urba-
nização - EMLURB, com admissão a partir de 01.03.1988, 
como Gari. CONSIDERANDO que no levantamento procedido 
pela Célula de Controle de Recursos Humanos-CECORH, da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
resultou não constar na pasta funcional do(a) servidor(a), cópia 
do citado Contrato de Trabalho e nem a publicação do mesmo 
no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO que os efeitos 
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o as-
pecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se 
cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da pu-
blicação do referido contrato no Diário Oficial do Município. 
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regularizar a si-
tuação funcional do(a) servidor(a), atingido(a) por tal omissão, 
para a concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE re-
conhecer para todos os efeitos legais, o referido Contrato de 
Trabalho firmado entre o(a) servidor(a) ANTONIA MOREIRA 
BARBOSA e a extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urbani-
zação - EMLURB, a partir de 01.03.1988. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 21 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0771/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 097531/2018. CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 1941667 – série nº 
001-0 Ce, do(a) servidor(a) MARIA CARLOS SOBRINHO, 
consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) inte-
ressado(a) e a extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urba-
nização - EMLURB, com admissão a partir de 01.04.1988, 
como Gari. CONSIDERANDO que no levantamento procedido 
pela Célula de Controle de Recursos Humanos-CECORH, da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
resultou não constar na pasta funcional do(a) servidor(a), cópia 
do citado Contrato de Trabalho e nem a publicação do mesmo 
no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO que os efeitos 
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o as-
pecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se 
cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da 
publicação do referido contrato no Diário Oficial do Município. 
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regularizar a 
situação funcional do(a) servidor(a), atingido(a) por tal omissão, 
para a concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE re-
conhecer para todos os efeitos legais, o referido Contrato de 
Trabalho firmado entre o(a) servidor(a) MARIA CARLOS SO-
BRINHO e a extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urbani-
zação - EMLURB, a partir de 01.04.1988. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 21 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 136/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017, de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM de 21 de dezembro de 2017 C/C o 
Art. 3º, Inciso VII, do Decreto de nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM de 11 de fevereiro de 2014. RE-
SOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa MAIS 
SERVIÇOS LTDA., referente ao montante correspondente as 
diferenças de repactuação ocorridas nos salários das cate-
gorias profissionais constantes no Contrato de Serviços nº 
61/2014, firmado entre a Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG e a empresa MAIS SERVIÇOS 
LTDA., no valor de R$ 993,08 (Novecentos e noventa e três 
reais e Oito centavos), dos serviços executados de Janeiro a 
Maio de 2018. O dispêndio será classificado na Dotação Orça-
mentária 04.122.0153.2163.0001 - Elemento de Despesa 
339092 – Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de exercícios 
anteriores, consignadas no vigente orçamento da Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de fevereiro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 137/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C 
o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de2014. 
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa Certa 
Serviços Empresariais e Representações EIRELI, referente ao 
Contrato de Serviços nº 12/2014, firmado entre a Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a 
empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESEN-
TAÇÕES EIRELI, no valor de R$ 69.122,07 (sessenta e nove 
mil, cento e vinte e dois reais e sete centavos), das diferenças 
de serviços executados no mês de Janeiro a Outubro de 2018. 
O dispêndio será classificado na Dotação Orçamentária 
13.122.0153.2163.0003 - Elemento de Despesa 339092 – 
Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de exercícios anteriores 
consignadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de Fevereiro de 2019. 
Maria Christina Machado Públio – SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 138/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C 
o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa FORTAL 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, referente ao 
Contrato de Serviços nº 12/2016, firmado entre a Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a 
empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA, no valor de R$ 11.730,41 (onze mil, setecentos e trinta 
reais e quarenta e um centavos), das diferenças de serviços 
executados nos meses de JANEIRO À NOVEMBRO 2018. O 
dispêndio será classificado na Dotação Orçamentária 04.122. 
0153.2163.0001 - Elemento de Despesa 339092 – Fonte 1.001. 
0000.00.01, despesas de exercícios anteriores consignadas no 
vigente orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 18 de fevereiro de 2019. Maria Christina 
Machado Públio - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SECRETÁRIA EXECU-
TIVA. 
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PORTARIA Nº 139/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017, de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM de 21 de dezembro de 2017 C/C o