DOMFO 07/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27
2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014
que estabelecem normas relativas às transferências de
recursos do Município, mediante Termo de Colaboração e em
conformidade com o resultado do Chamamento Público para
Gerenciamento de Creches nº 39/2018 e do Processo Admi-
nistrativo nº P501948/2019 PMF. Dos recursos financeiros: Os
recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste
Termo de Colaboração totalizam R$ 369.850,25 (trezentos e
sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e
cinco centavos), divididos em quatro parcelas, que serão re-
passados pela Secretaria Municipal da Educação à Organi-
zação da Sociedade Civil, na forma estabelecida no Plano de
Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão deposita-
dos na conta corrente específica do Banco do Brasil. Da
dotação orçamentária: As despesas decorrentes deste Termo
de Colaboração correrão à conta de dotações consignadas ao
Projeto/Atividade Código – 24901.12.365.0052.2795.0005 –
Elemento de Despesa 335043 – Fontes de Recursos 1.111.
0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da Edu-
cação. Do prazo de vigência: O presente Termo de Colabora-
ção entrará em vigor em 29 de janeiro de 2019 e terminará em
31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por mais um
ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o
interesse público. E, estando as partes de pleno acordo com os
termos do presente Termo de Colaboração, assinam em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo firmadas. Data: Fortaleza, 28 de janeiro de 2019.
Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas – SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. Rita de Cássia
de Lima Barbosa - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
ARACAPÉ.
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
77/2019 - PROCESSO Nº P507464/2019 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurí-
dica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por sua Secretária a Sra. ANTONIA
DALILA SALDANHA DE FREITAS, brasileira, casada, inscrita
no CPF 510.472.503-06 e no RG 205903390 SSP/CE, re-
sidente e domiciliada nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CENTRINHO DA UV 10, com sede na Rua
1096, nº 34, Bairro: Conjunto Ceará, 4ª Etapa, neste município,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.223.202/0001-81, representado
legalmente por Juscelino Ferreira Firmo Júnior, brasileiro,
portador(a) de Cédula de Identidade nº 58764612 PM/CE e
inscrito(a) no CPF sob o n° 026.576.613-35, residente e
domiciliado(a) nesta capital, Rua 1096, nº 15, Altos, Bairro:
Conjunto Ceará, 4ª Etapa, neste município, resolvem celebrar o
presente Termo de Colaboração, para o funcionamento de
creche no endereço Rua 1096, nº 34, Bairro: Conjunto Ceará,
4ª Etapa. Do objeto: O presente instrumento tem como objeto a
ação conjunta entre a SME e a Organização da Sociedade Civil
para atendimento a crianças da educação infantil, com idade
entre 1 a 3 anos neste município, com 05 (cinco) salas disponí-
veis da Creche Irmãos Firmo, por meio de programas que
ofereçam espaço para descoberta, aprendizagem, desenvolvi-
mento de potencialidades em seus aspectos físicos, emo-
cionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme esta-
belecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo
de Colaboração. Da Fundamentação: O presente Termo de
Colaboração tem sua fundamentação legal a Constituição
Federal, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96,
em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº
13.019/2014; Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP
Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolução
CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução nº
002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Instru-
ção Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei
Complementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que esta-
belecem normas relativas às transferências de recursos do
Município, mediante Termo de Colaboração e em conformidade
com o resultado do Chamamento Público para Gerenciamento
de Creches nº 40/2018 e do Processo Administrativo nº
P507464/2019 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos
financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de
Colaboração totalizam R$ 428.213,89 (quatrocentos e vinte e
oito mil, duzentos e treze reais e oitenta e nove centavos), divi-
didos em quatro parcelas, que serão repassados pela Secre-
taria Municipal da Educação à Organização da Sociedade Civil,
na forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte integrante
deste instrumento e serão depositados na conta corrente espe-
cífica do Banco do Brasil. Da dotação orçamentária: As des-
pesas decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à
conta de dotações consignadas ao Projeto/Atividade Código –
24901.12.365.0052.2795.0005 – Elemento de Despesa 335043
– Fontes de Recursos 1.111.0000.00.00 do orçamento da
Secretaria Municipal da Educação. Do prazo de vigência: O
presente Termo de Colaboração entrará em vigor em 29 de
janeiro de 2019 e terminará em 31 de dezembro de 2019,
podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado à Lei
Orçamentária em vigor e justificado o interesse público. E,
estando as partes de pleno acordo com os termos do presente
Termo de Colaboração, assinam em 3 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas. Data:
Fortaleza, 28 de janeiro de 2019. Assinam: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO – SME. Juscelino Ferreira Firmo Júnior - ASSO-
CIAÇÃO BENEFICENTE CENTRINHO DA UV 10.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
80/2019 - PROCESSO Nº P508186/2019 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurí-
dica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por sua Secretária a Sra. ANTONIA
DALILA SALDANHA DE FREITAS, brasileira, casada, inscrita
no CPF 510.472.503-06 e no RG 205903390 SSP/CE,
residente e domiciliada nesta capital. Convenente: CONSELHO
DE INTEGRAÇÃO DO BOM JARDIM, com sede na Rua Bom
Jesus, nº 2245, Bairro: Bom Jardim, CEP: 60540-250, neste
município, inscrito no CNPJ sob o nº 35.024.553/0001-69, re-
presentado legalmente por Sebastião Alexandre Alves, bra-
sileiro, portador(a) de Cédula de Identidade nº 96002572324
SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 500.481.393-00, resi-
dente e domiciliado(a) nesta capital na Rua Bom Jesus, nº
1872, Bairro: Santa Cecília, CEP: 60540-250, neste município,
resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, para o
funcionamento de creche no endereço Rua Divina, n° 130,
bairro: Siqueira. Do objeto: O presente instrumento tem como
objeto a ação conjunta entre a SME e a Organização da
Sociedade Civil para atendimento a crianças da educação
infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste município, com 02
(duas) salas disponíveis da Creche Criança Esperança, por
meio de programas que ofereçam espaço para descoberta,
aprendizagem, desenvolvimento de potencialidades em seus
aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e
sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte
integrante deste Termo de Colaboração. Da Fundamentação: O
presente Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal
a Constituição Federal, em especial os artigos 205 a 214;
LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº
8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica do Muni-
cípio; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 –
BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de
2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de Edu-
cação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de junho
de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de
2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014
que estabelecem normas relativas às transferências de
recursos do Município, mediante Termo de Colaboração e em
conformidade com o resultado do Chamamento Público para
Gerenciamento de Creches nº 40/2018 e do Processo Admi-
nistrativo nº P508186/2019 PMF. Dos recursos financeiros: Os
recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste
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