DOMFO 07/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
do Processo Administrativo nº P425728/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 446/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº  4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO 
LTDA ME, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pela presta-
ção de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos 
equipamentos de ar condicionado pertencentes ao SAMU 192 
– Regional Fortaleza, com base no contrato nº 276/2017, refe-
rente à competência de outubro de 2018, no valor R$ 1.407,86 
(um mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e seis centavos). 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação: 25901.10.302. 0123.2528.0005, elemento de des-
pesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de gestão e 
manutenção da atenção especializada em saúde – SAMU. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 19 de 
fevereiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 305/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P465582/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 448/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da em-
presa STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA 
ME, conforme débito remanescente do exercício anterior, para 
que se tenha a regularização do pagamento pela prestação de 
serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamen-
tos de ar condicionado pertencentes ao SAMU 192 – Regional 
Fortaleza, com base no contrato nº 276/2017, referente à com-
petência de novembro de 2018, no valor R$ 1.400,00 (um mil e 
quatrocentos reais). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão 
por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0005, 
elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação 
de gestão e manutenção da atenção especializada em saúde – 
SAMU. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 19 
de fevereiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 312/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P546098/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 417/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa AP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMO-
BILIÁRIOS LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento, 
relativo ao aluguel de imóvel não residencial, situado à Rua 
Júlio Azevedo, 1176, Bairro Papicu, destinado ao funcionamen-
to do CAPS AD TIPO III, com área de abrangência da Regional 
II, nos termos do Contrato nº 314/2017 - SMS, referente ao 
complemento da competência de dezembro de 2018, no valor 
de R$ 6.846,95 (seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e 
noventa e cinco centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes 
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123. 
2528.0006, elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00. 
00, da ação de gestão e manutenção da atenção especializada 
em saúde – RAPS. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 313/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P541374/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 419/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de 
LPC PARTICIPAÇÕES S.A. (representada por FÊNIX IMÓ-
VEIS E SERVIÇOS LTDA), conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento, relativo ao aluguel de imóvel não residencial, situado à 
Rua Antônio Drumond, 808, Bairro Monte Castelo, destinado 
ao funcionamento do CAPS GERAL, com área de abrangência 
da Regional I, nos termos do Contrato nº 195/2016, referente 
ao complemento da competência de dezembro de 2018, no 
valor de R$ 538,81 (quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e 
um centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0006, 
elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação 
de gestão e manutenção da atenção especializada em saúde – 
RAPS. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 18 
de fevereiro de 2019. Joana Angélica Paiva MACIEL - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 314/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P532904/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 421/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-