DOMFO 28/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
II. Bancada dos Servidores: 
 
MEMBROS 
 TITULARES 
MATRÍCULA 
ENTIDADE  
REPRESENTADA 
MEMBROS SUPLENTES 
MATRÍCULA 
ENTIDADE 
 REPRESENTADA 
Ulisses Pinheiro Vilar 
46643.02 
SINSDAÚDE 
Luís Cláudio Celestino de Sousa 
75974.01 
SINASCE 
Regina Cláudia Neri de 
Paula 
15237.01 
SINDIFORT 
Ana Paula Cavalcante Ramalho 
Brilhante 
62594.03 
SENECE 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 350/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P518896/2019 e no Parecer/      
COJUR nº 469/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº. 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Siste-
ma Único de Saúde, relativo à produção MAC/Ambulatorial 
(Alta Complexidade), nos termos do Contrato nº 200/2018, 
referente à competência de dezembro de 2018, no valor de   
R$ 1.685.795,66 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, 
setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos). 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de des-
pesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à 
saúde da população para procedimentos em média e alta com-
plexidade – entidades privadas. Art. 3º - Revogar os efeitos da 
Portaria nº 328/2019, publicado no Diário Oficial do Município – 
DOM em 22 de fevereiro de 2019. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2019. Joana     
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA               
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 351/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P518905/2019 e no Pare-
cer/COJUR nº 468/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Siste-
ma Único de Saúde, relativo à produção MAC/Ambulatorial 
(Média Complexidade), nos termos do Contrato nº 200/2018, 
referente à competência de dezembro de 2018, no valor de               
R$ 8.831,65 (oito mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta 
e cinco centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão 
por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, 
elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação 
de atenção à saúde da população para procedimentos em 
média e alta complexidade – entidades privadas. Art. 3º -     
Revogar os efeitos da Portaria nº 327/2019, publicado no Diário 
Oficial do Município – DOM em 22 de fevereiro de 2019. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro 
de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 352/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P441892/2018 e no Parecer/    
COJUR nº 405/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa 
BRASLIMP 
TRANSPORTES 
ESPECIALIZADOS 
LTDA, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pelos servi-
ços prestados de coleta e transporte de resíduos sépticos das 
Unidades Especializadas da Rede Municipal, nos termos do 
Contrato nº 151/2016, referente à competência de outubro de 
2018, no valor de R$ 124.570,08 (cento e vinte e quatro mil, 
quinhentos e setenta reais e oito centavos). Art. 2º - As despe-
sas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: • 
25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 121400000000, da Ação de Gestão e Manutenção da 
Atenção Primária a Saúde – UAPS; • 25901.10.302.0123.2528. 
0006, elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, 
da ação de gestão e manutenção da atenção especializada em 
saúde – RAPS; • 25901.10.304.0128.2239.0004, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 121400000000, da Ação de Manuten-
ção das Políticas de Vigilância em Saúde – Zoonoses. Art. 3º - 
Revogar os efeitos da Portaria nº 325/2019, publicado no Diário 
Oficial do Município – DOM em 26 de fevereiro de 2019. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro 
de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora DULCE MARIA HONORATO DE LIMA OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 
63147.01, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado 
seu nome de acordo com averbação de Divórcio na Certidão de 
Casamento emitida pelo Cartório Jereissati, sob livro de regis-
tro n° B-100, folhas 501, nº de ordem 58081, expedida em 19 
de setembro de 2014, passando a usar o nome DULCE MARIA 
HONORATO DE LIMA. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2019. Ana