DOMFO 31/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 3
emissão da licença a termo. § 1º - Na emissão da licença a
termo o responsável legal pelo estabelecimento firmará Termo
de Compromisso assumindo a responsabilidade por qualquer
incidente ocasionado pela parcial irregularidade do estabeleci-
mento, comprometendo-se a providenciar toda a documenta-
ção necessária até o ato da próxima Renovação ou Alteração,
não sendo admitida nova emissão a termo. § 2º - A taxa para
emissão da Licença para Localização e Funcionamento (Alvará
de Funcionamento) a termo será a mesma da emissão de um
novo Alvará de Funcionamento. Art. 8º - As vistorias das Licen-
ças para Localização e Funcionamento (Alvarás de Funciona-
mento) renovadas ou alteradas serão posteriores a emissão do
referido documento. Art. 9º - A área para a cobrança da taxa de
Licença Sanitária é a área construída utilizada pelo estabeleci-
mento e a área para cobrança da taxa de Licença para Locali-
zação e Funcionamento (Alvará de Funcionamento) é a área do
estabelecimento. Parágrafo Único. Para fins do disposto no
caput deste artigo, a área do estabelecimento é definida pela
soma de todas as áreas (construídas ou não) utilizadas no
exercício das atividades de produção, comércio e serviço, ain-
da que exercida em parte do imóvel ou em vários imóveis reu-
nidos, mesmo que com diferentes inscrições municipais. Art. 11
- Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a definir, por
meio de portaria, a documentação necessária para a conces-
são das Licenças Sanitárias. Art. 12 - Fica a Secretaria Munici-
pal de Urbanismo e Meio Ambiente, autorizada a definir, por
meio de portaria, a documentação necessária para a conces-
são da Licença de Localização e Funcionamento de Estabele-
cimentos e Atividades Diversas. Art. 13 - Fica a Secretaria Mu-
nicipal de Urbanismo e Meio Ambiente autorizada a proceder
as atualizações necessárias no Sistema Fortaleza Online para
permitir a emissão eletrônica das Licenças Sanitárias e Licen-
ças para Localização e Funcionamento (Alvará de Funciona-
mento) conforme determinado neste Decreto. Art. 14. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, aos 31 dias de julho de 2018. Roberto Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA.
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ATO N° 1651/2018 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Municí-
pio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de
02.01.1991, ILCIO RODRIGO DE CASTRO CRESCÊNCIO
PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR
ESPECIAL II, simbologia DNS-1, do(a) SECRETÁRIO, inte-
grante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA, a partir de 09/07/2018.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO N° 1652/2018 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Municí-
pio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de
02.01.1991, JANEMARY MONTEIRO DO NASCIMENTO, para
exercer o cargo em comissão de GERENTE, simbologia
DNS-2, do(a) CÉLULA DE GESTÃO DE CONTRATOS COR-
PORATIVOS, do(a) COORDENADORIA DE GESTÃO DE
AQUISIÇÕES CORPORATIVAS, integrante da estrutura admi-
nistrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, a partir de 01/07/2018. Rober-
to Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA N° 0521/2018 - GABPREF - O PRE-
FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais. RESOLVE conceder, (ao)a servidor(a) ILCIO
RODRIGO DE CASTRO CRESCÊNCIO PEREIRA, ASSES-
SOR ESPECIAL II, pertencente ao(a) SECRETÁRIO, vincula-
do(a) ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE
FORTALEZA, a gratificação de R$ 3.000,00 por trabalho
relevante, técnico ou científico, prevista no inciso XIII do art.
103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei Complementar
nº 0141 de 13 de março de 2013, e autorizada pelo Decreto nº
13.143, de 29.04.2013, a partir de 09/07/2018. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE
FORTALEZA
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 06
PROCESSO: Concorrência Pública nº 004/2018.
ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo - SEGOV.
OBJETO: Contratação de 04 (quatro) Agências de Publicidade
e Propaganda para prestação de serviços de publi-
cidade, compreendendo o conjunto de atividades
realizadas integradamente que tenham por objetivo
o estudo, o planejamento, a conceituação, a con-
cepção, a criação, a execução interna, a intermedia-
ção e a supervisão da execução externa e a distribu-
ição de publicidade aos veículos e demais meios de
divulgação, com o intuito de atender ao Princípio da
Publicidade e ao Direito à Informação, de difundir
idéias, princípios, iniciativas ou instituições ou de
informar o público em geral, em conformidade com
os requisitos e condições do edital e seus anexos,
conforme Termo de Referência, para o período de
12 meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei
e mediante justificativa do interesse público.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Melhor técnica.
REGIME DE EXECUÇÃO: Indireta.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que a EMPRESA 06 formulou
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital do
processo em epígrafe: 1. Tendo em vista a publicação do adi-
amento da Licitação da Prefeitura de Fortaleza para o dia 13 de
agosto, pergunta-se: As datas constantes na Proposta de Pre-
ço; Declaração anexa proposta de preço e no Plano de Comu-
nicação Publicitária – Via Identificada, deverão ser modificadas
para a nova data de entrega? Maiores informações pelo telefo-
ne: (85) 3105.1155| CPL. Fortaleza (CE), 30 de julho de 2018.
Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL.
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AVISO DE IMPUGNAÇÃO
PROCESSO: Pregão Presencial nº 009/2018.
ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo - SEGOV.
OBJETO: Registro de preços visando eventuais e futuras
contratações de empresa(s) especializada(s) na
prestação, sob demanda, de serviços de consultoria
técnica, produção e logística de evento, por ocasião
de
comemorações,
inaugurações,
solenidades,
datas comemorativas de interesse público municipal,
seminários, palestras, workshops, feiras, bem como
a montagem, manutenção e desmontagem de infra-
estrutura completa para os eventos realizados pela
Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria
Municipal de Governo, no Município de Fortaleza ou
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