DOMFO 31/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
vinculado à Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. Art. 4º 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,      
produzindo efeitos a partir de 1º julho de 2018. SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza - Ce, aos 16 
de julho de 2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
ANEXO ÚNICO 
 
A QUE SE REFERE O ART. 1º  
DA PORTARIA Nº 035/2018 - SEFIN 
 
 
NOME DO SERVIDOR 
Matrícula 
Valor R$ 
Nº  
Parcelas 
1 ANA LUZIA DE PAULA SANTOS 
63644 
472,29 
17 
2 FLAVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA 
96056 
472,29 
17 
3 JOSÉ MACIEL CAVALCANTE NETO 
91036 
472,29 
17 
4 
REBECA DE PAULA SANTOS  
MESQUITA 
74732 
472,29 
17 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 29/2018 - SEFIN 
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR IN-
TERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: NÚCLEO 
TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA. OBJETO: contrata-
ção de empresa especializada no fornecimento, instalação e 
configuração de equipamentos e softwares, bem como execu-
ção de treinamentos, necessários ao gerenciamento integrado 
de acesso nas dependências da Secretaria Municipal das    
Finanças de Fortaleza (CATRACAS). FUNDAMENTAÇÃO: O 
Edital do Pregão Eletrônico n° 289/2017 - SEFIN e seus ane-
xos, os preceitos do direito público Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002; Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e de-
mais alterações posteriores; Decretos Municipais nº 11.251, de 
10 de setembro de 2002, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; e subsidiariamen-
te, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações; e o disposto no presente Edital e seus anexos. DO 
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de             
R$ 234.998,99 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e 
noventa e oito reais e noventa e nove centavos), sujeito a rea-
justes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) 
ano, a contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS 
FINANCEIROS: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos do Fundo de Investimento e Desen-
volvimento de Atividades da Administração Fazendária Munici-
pal - FIDAF: Projeto/Atividade: 23.901-04.122.0001.2016.0022 
– Manutenção e Funcionamento Administrativo e 23.901-
04.122.0214.1091.0001 – Modernização da Gestão Fiscal. 
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Tercei-
ros – PJ e 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente. 
Fonte: 0.0101 – Recursos Ordinários. DA GARANTIA CON-
TRATUAL: Para a assinatura do CONTRATO a CONTRATADA 
prestará garantia, no montante igual a 5% (cinco por cento) do 
valor global do CONTRATO. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência e execução do CONTRATO é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A Gestora do presente ins-
trumento será a servidora DANIELA VALENTE MARTINS, 
Matrícula nº 13425, auditora dos Tributos Municipais, lotada na 
Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN, ora 
denominada Gestora do presente CONTRATO. Os membros 
da Comissão Técnica são os servidores FRANCISCO ELIEZER 
FERREIRA LIMA, Matrícula nº 96729, lotado na Célula de 
Infraestrutura de Tecnologia da Informação da Coordenadoria 
de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação –                
COGETI/SEFIN, bem como o servidor RANIERE FONTENELE 
DE AZEVEDO COSTA, Matrícula nº 65299, vinculado à Célula 
de Desenvolvimento de Soluções de Tecnologia da Informação 
– CEDES/SEFIN; DO FORO: Fica eleito o foro do Município de 
Fortaleza, do Estado do Ceará, com a exclusão de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA/              
ASSINATURA: Fortaleza, 12 de julho de 2018. Pela SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. Jaime Cavalcante 
de Albuquerque Filho. Pela NÚCLEO TECNOLOGIA E   
COMUNICAÇÃO LTDA, Sr. José Humberto Borges Araújo. 
Publique-se. Fortaleza-CE, 12 de julho de 2018. Jaime                 
Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO EDITAL Nº. 
3612 - CONTRATANTE: Município de Fortaleza, por intermédio 
do FUNDO DE INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE 
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FIDAF, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.883.983/0001-57, instituído 
pela Lei Complementar nº 0210, de 26 de outubro de 2015, 
regulamentado pelo Decreto nº 13.733, de 28 de dezembro de 
2015, estabelecido na Rua General Bezerril, nº 755, bairro 
Centro, CEP: 60.055-100, na Cidade de Fortaleza/CE, neste 
ato 
legalmente 
representado 
pelo 
Secretário 
Executivo 
Municipal das Finanças, Jaime Cavalcante de Albuquerque 
FILHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade 
de nº 1761 - CORECON/CE, inscrito no CPF sob o nº 190.759. 
523-68. OBJETO DO LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
AQUISIÇÃO 
DE 
SOFTWARES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS 
FINANÇAS, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – Termo de 
Referência deste Edital. I - DO APOSTILAMENTO: O Termo de 
Apostilamento tem como objeto a alteração das informações 
orçamentárias, sendo necessário a realização da alteração do 
ITEM 8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, do Edital 
3612, PE Nº 270/2017, referente à contratação de empresa 
especializada para aquisição de softwares para atender a 
Secretaria Municipal das Finanças, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: As despesas decorrentes deste EDITAL 
correrão à conta de dotações consignadas abaixo, oriundas do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária (FIDAF): - Projeto/Atividade 23.901-
04.126.0214.1156.0003; - Elemento de Despesa 3.3.90.39 e 
4.4.90.39; - Fonte de Recursos: 0.101. II – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O disposto no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/ 
1993. Ficam ratificadas os demais itens do Edital nº 3612, PE 
nº 
270/2017, 
não 
alteradas 
pelo 
presente Termo 
de 
Apostilamento, que passa a fazer parte integrante ao Edital. 
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 24 de julho de 2018. 
Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de 
suas atribuições, conforme preconiza o art. 7º, inciso VI do 
Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 
4º, XXII da Lei nº 10.520/2002, na Lei 8.666/1993 e CONSIDE-
RANDO o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 270/2017 - SEFIN, ref. ao Processo 
Administrativo Licitatório sob o nº P729518/2017, cujo objeto é 
a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE PARA ATENDER 
A SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS”, de acordo com 
as especificações dos Lotes 07 e 08 e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do Edital. CONSIDERANDO 
o atendimento da peça editalícia e, ainda, que os atos 
praticados no processo licitatório supracitado, indicado pelo 
Relatório do Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR, Sr. Cícero Wilker Matos Tavares e sua 
equipe de apoio, Yohanna Pontes Mendes e Romana Martins 
Pereira, constante às folhas 889 a 890 dos autos, encontram-
se de acordo com a legislação pertinente. I - RESOLVE: 
HOMOLOGAR os LOTES 07 E 08 do objeto licitado, com