DOMFO 17/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXIV
FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2018
Nº 16.302
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.249, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde crédito suplementar
no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.660, de 27 de dezembro 2017 e, CONSI-
DERANDO a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde - Infraestrutu-
ra, os recursos oriundos do superávit financeiro da Fonte de Recursos 1600 – Transferências de Convênios – União Saúde apurado no
Balanço patrimonial de 2017, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da
Saúde – Fundo Municipal de Saúde - Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteri-
or decorrerão do superávit financeiro da Fonte de Recursos 1600 – Transferências de Convênios – União/Saúde, indicado no Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL, em 11 de julho de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 2.000.000
25.902 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INFRAESTRUTURA 2.000.000
10.302.0123.1618.0001 IMPLANTACAO DOS PONTOS DE ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE
OBRAS E INSTALACOES S 4.4.90.51 51600 2.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 2.000.000
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.249, DE 11 DE JULHO 2018
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2017 DA FONTE DE RECURSOS FT 1600 -
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - UNIÃO/ SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
ATIVO FINANCEIRO: C/C Nº 38.872-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
35.427.001,67
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 1600
35.427.001,67
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1600
10.608.891,02
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
24.818.110,65
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
2.000.000,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
22.818.110,65
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