DOMFO 17/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
17/07/2018, devendo a despesa correr por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: Diárias - 27.101.15.122. 0001.2016. 
0029, Elemento de Despesa 3.3.90.14, Fonte 0101, consigna-
das à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINF); Passa-
gens - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 
3.3.90.33 Fonte 0101,consignadas à Secretaria Municipal de 
Governo, todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 16 de julho de 
2018. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE GOVERNO. 
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ATO Nº 320/2018 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, RESOLVE conceder a MARCELO DOS SANTOS DE 
LUNA, Assessor, passagem aérea de ida e volta no trecho 
Fortaleza/Brasília/Fortaleza, com o objetivo participar da '17° 
Reunião Ordinária da Câmara Temática de Engenharia de 
Tráfego, Sinalização e da Via'-CTE, nos dias 25/07/2018 e 
26/07/2018, devendo a despesa correr por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Passagens - 15.101.04.122.0001. 
2016.0009, Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 0101, con-
signadas à Secretaria Municipal de Governo, pelo orçamento 
vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FOR-
TALEZA, em 16 de julho de 2018. Samuel Antônio Silva Dias 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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ERRATA - No Ato de nº 288 publicado no dia 
25/06/2018, que concedeu diárias e passagem AIRTON      
DOUGLAS DE ANDRADE LUCAS, ONDE SE LÊ: dotação 
orçamentária 04.122.0001.2016.0012, LEIA-SE: dotação orça-
mentária 04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvimento do Plano 
de Capacitação dos Servidores, consignadas à Secretaria   
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG). 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 16 de julho de 2018. Samuel Antônio Silva Dias -        
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA                    
CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 0163/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e com base no artigo 116 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no 
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no 
art. 186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o teor das Comunicações Internas nºs 
038/2018 e 062/2018,  devidamente subscritas pela Corregedo-
ra da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, que  tratam 
de denúncias contra servidor integrante da Guarda Municipal 
de Fortaleza, informando que o mesmo deixou de atender a 
intimações para comparecer a esta Corregedoria a fim de pres-
tar declarações no âmbito de procedimentos disciplinares, sem 
apresentação de justificativa. CONSIDERANDO os Despachos, 
subscritos pelo Secretário da Secretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã, Antônio Azevedo Vieira Filho, em 30 de maio e 1º 
de junho de 2018, os quais determinam instauração de Proces-
so Administrativo Disciplinar contra servidor da Guarda Munici-
pal de Fortaleza. CONSIDERANDO os termos do despacho da 
Corregedoria desta Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, 
exarado nos autos do Processo nº 027/2018-CPAD. CONSI-
DERANDO que o denunciado possivelmente praticou conduta 
tipificada como infração disciplinar prevista nos artigos 26, VI 
da Lei Complementar nº 037/2007 e 4, XIV da Lei nº 
6.494/1990. RESOLVE: I) INSTAURAR Processo Administrati-
vo Disciplinar 027/2018, em conformidade com o Art.192 e ss. 
da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c Art.116 e ss., da Lei Com-
plementar nº 0037/2007, com o fim de apurar a transgressão 
disciplinar cometida pelo servidor JOSÉ OLAVO PINTO DA 
SILVA, Inspetor, matrícula nº 11.819-01, lotado (a) na Guarda 
Municipal de Fortaleza; II) DESIGNAR a instalação de uma 
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta 
pelos servidores JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA JÚNIOR, 
Subinspetor, matrícula 56.128-01, Presidente; ZENNILTON 
RODRIGUES DE SOUSA, Subinspetor, matrícula nº 60.188-01, 
Membro; FRANCISCO EDSON SOUZA SILVA, Subinspetor, 
matrícula nº 60.140-01, Secretário,  para instruir o presente 
feito; III) DETERMINAR que se proceda a citação do (a) acu-
sado (a) e/ou defensor legal, nos termos dos Art. 57 e ss., da 
Lei Complementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de For-
taleza, para participar do processo e dele se defender. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
29 de junho de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho -        
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 166/2018 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o disposto na Sindicância nº 010/2018-SIND, 
instaurada por força da Portaria de nº 135/2018-SESEC, de 21 
de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de 
29 de maio de 2018. CONSIDERANDO, ainda, o encerramento 
do prazo original do citado procedimento, a necessidade de se 
proceder algumas oitivas, bem como, a necessidade de com-
plementação da regular instrução do presente feito. CONSI-
DERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à maté-
ria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 
115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) 
dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 28 de junho de 2018, objetivando ultimar-se a apura-
ção de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por 
servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
03 de julho de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 
P063103/2018 – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
– CARONA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para 
adquirir 20 (vinte) motocicletas adaptadas para patrulheiro com 
40 (quarenta) capacetes, através da adesão à Ata de Registro 
de Preços nº 001/2018 (Carona) oriunda do Pregão Eletrônico 
nº 20170057-PMCE gerenciada pela Polícia Militar do Ceará – 
PMCE, conforme a especificação do item nº 2 do referido Pre-
gão, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã – SESEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA CIDADÃ, através do presente instrumento, em 
observância às disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e nos 
termos da análise realizada pela Assessoria Jurídica da Secre-
taria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão –    
SEPOG, através da autorização emitida pela Secretária Execu-
tiva desta pasta, RATIFICA o procedimento de Adesão à Ata de 
Registro de Preço (Carona) em referência, objetivando a con-
tratação da Empresa MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, 
para a aquisição de 20 (vinte) motocicletas adaptadas para 
patrulheiro com 40 (quarenta) capacetes, atendendo as neces-
sidades desta Secretaria, no valor global de R$ 551.020,00 
(quinhentos e cinquenta e um mil e vinte reais). A despesa 
decorrente da contratação deverá ocorrer à conta do Proje-
to/Atividade 17.101.06.181.0189.1489.0002, Elemento de Des-
pesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0 0101 do orçamento da