DOMFO 03/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
Chefe da equipe de avaliação, formação e acompanhamento 
da educação infantil, a importância de R$ 1.800,00 (Um mil e 
oitocentos reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto 
n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 04 (quatro) diária da 
Região II, no trecho Fortaleza/Belo Horizonte/Fortaleza, com o 
objetivo de participar do "II Seminário LEPI/BH e VI Seminário 
Leitura e Escrita na Educação Infantil", nos dias 05/07/2018 à 
07/07/2018, devendo a despesa correr por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: Diárias - 24901.12.365.0052.2113. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 0200, consigna-
das à Secretaria Municipal de Educação (SME), Passagens - 
15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 33.90. 
33 Fonte 0101, consignadas à Secretaria Municipal de Gover-
no, todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 28 de junho de 2018. 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0035/2018 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
e de conformidade com o artigo 3º, ParágrafoVII do Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014 e publicado em 11 de feve-
reiro de 2014. RESOLVE, reconhecer a dívida correspondente 
a importância de R$ 129.170,43 (cento e vinte e nove mil cento 
e setenta reais e quarenta e três centavos), para COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO CEARÁ, CNPJ: 07.040. 
108/0001-57, referente ao Ressarcimento do período de abril a 
dezembro/2017, da Servidora, ALINE MARTINS BRITO,        
cedida a esta Secretaria, através do Termo de Cooperação 
Técnica celebrado entre o MUNICIPIO DE FORTALEZA e a 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE,  
publicado em 23/05/2017. 
 
PERÍODO 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
10/04/2017 ATÉ 30/04/2017 
5.320,99 
01/05/2017 ATÉ 31/05/2017 
2.156,62 
01/06/2017 ATÉ 30/06/2017 
14.666,22 
01/07/2017 ATÉ 31/07/2017 
15.098,18 
01/08/2017 ATÉ 31/08/2017 
16.298,49 
01/09/2017 ATÉ 30/09/2017 
15.707,50 
01/10/2017 ATÉ 31/10/2017 
15.681,76 
01/11/2017 ATÉ 30/11/2017 
20.895,88 
01/12/2017 ATÉ 31/12/2017 
15.700,77 
13º SALÁRIO/2017 
7.644,02 
TOTAL 
129.170,43 
 
 
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 15101.04.122.0001.2195.0010, Elemento de Despesa 
319092, Fonte 0101 – Despesas de Exercícios Anteriores, 
consignado a SEGOV – Secretaria Municipal de Governo, pelo 
Orçamento 
Vigente. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE                
GOVERNO, em 25 de junho de 2018. Samuel Antônio Silva 
Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2018. CON-
TRATANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. CONTRATADA: BRILHARES 
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI-ME. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 353/2017, Processo 
Administrativo nº P860125/2017, Leis Federais nºs 10.520/ 
2002 e 8.666/1993. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A      
PROPOSTA: O cumprimento do contrato está vinculado aos 
termos do edital do Pregão Eletrônico nº 353/2017 e seus ane-
xos e à proposta da Contratada, os quais constituem parte 
deste instrumento, independente de sua transcrição. OBJETO: 
Aquisição de material de expediente diversos, para atender as 
necessidades da Procuradoria Geral do Município – PGM, de 
acordo com as especificações e quantitativos contidos no Ane-
xo A – termo de referência do edital. DA FORMA DE FORNE-
CIMENTO: A entrega do objeto dar-se-á por demanda, nos 
termos estabelecidos na Cláusula Décima do presente instru-
mento, de acordo com a necessidade da PGM, no quantitativo 
devidamente identificado na Nota de Empenho. DO VALOR E 
DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 7.614,00 (sete mil, seiscentos e qua-
torze reais), sujeito a reajustes, desde que observado o inter-
regno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da 
proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços 
contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice 
econômico do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumi-
dor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Projeto/Atividade 02. 
122.0001.2016.0006, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de 
Recurso 0101 do orçamento da Procuradoria Geral do Municí-
pio - PGM. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O 
prazo de vigência do contrato é até 31.12.2018, contados a 
partir da sua publicação, o que deverá ocorrer na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo 
de execução do objeto do contrato é de no máximo até 10 
(dez) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de For-
necimento, após a emissão do empenho. Os prazos de vigên-
cia e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos 
termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. DA 
GARANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada, de acordo 
com o estipulado no edital, será restituída e/ou liberada após o 
cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, 
quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, confor-
me dispõe o parágrafo 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 
8.666/93. Em ocorrendo acréscimo contratual de valor, deverá 
ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, nas 
mesmas condições estabelecidas no item 31 do edital. FORO: 
Fortaleza. DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 
2018.SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENIENTE. 
Alisson Pereira Maia – CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. 
Filipe Bruno Gomes Souza – CPF 048. 360.643-09. 2. Paulo 
Roberto Coelho Quixadá Pereira – CPF 278.111.073-68.             
VISTO: João Paulo de Souza B. Nogueira – PROCURADOR 
ASSISTENTE – OAB/CE 16.970. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA             
CIDADÃ  
 
 
 
PORTARIA Nº 0159/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da 
Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO o Processo Administrativo de SPU P734611/2017, que 
instruiu os Direitos Rescisórios reconhecendo a Dívida de   
Exercício Anterior – DEA e o autoriza o seu pagamento.       
RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Ante-
rior - DEA, correspondente à importância de R$ 380,16 (trezen-
tos e oitenta reais e dezesseis centavos), para o pagamento de 
verbas rescisórias, em nome de FRANCISCO CARLOS      
MOREIRA FERREIRA, à época Agente de Defesa Civil, matrí-
cula 45.431-01. Art. 2º - Deve a despesa correr à conta da 
Dotação Orçamentária 17.101.06.122.0001.2195.0011 e do 
Elemento de Despesa 31.90.94, consignada no vigente orça-
mento deste órgão e fonte pagadora 0 0101. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 21 de junho