DOMFO 03/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17
ATO Nº 2299/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08
de fevereiro de 2013, DOM nº 14.975. CONSIDERANDO que a
servidora pública municipal, ANTONIA ELIETE RODRIGUES
DE PAULA MENDES, matrícula 48.760-01, cargo de Professor,
percebeu a Gratificação de Regência de Classe, desde 01 de
abril de 2001, sem o respectivo ato de concessão implantado
em folha de pagamento, com base na lei que institui. CONSI-
DERANDO o teor de todos os documentos anexados ao Pro-
cesso P143131/2018, destacando as fichas financeiras da
referida servidora. CONSIDERANDO que a servidora percebeu
a referida Gratificação desde o dia 01/04/1995. CONSIDE-
RANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da
servidora pública municipal acima mencionada. RESOLVE
formalizar a concessão da Gratificação de Regência de Classe,
na razão do percentual de 40% (quarenta por cento), no perío-
do de 01/04/2001 a 11/07/2007, nos termos da Lei n° 5.980 de
04/07/1985, publicada no DOM de 04 de julho de 1985, no
percentual de 47% (quarenta e sete por cento), no período de
12/07/2007 a 31/05/2009, nos termos da Lei n° 9.249, de
10/07/2007, publicada no DOM de 12/07/2007, no percentual
de 50% (cinquenta por cento), no período de 01/06/2009 a
09/06/2011, nos termos da Lei n° 9.489 de 17/07/2009, publi-
cado no DOM de 28/07/2009, no percentual de 35% (trinta e
cinco por cento), no período de 10/06/2011 a 03/04/2012, nos
termos da Lei n° 9.780, de 10/06/2011, publicada no DOM de
10/06/2011, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de
04/04/2012, nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, publi-
cado no DOM de 04/04/2012. GABINETE DA SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 25 de junho de 2018. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 2300/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, e de
acordo com o Processo nº P143131/2018. RESOLVE cessar a
concessão da Gratificação de Regência de Classe, a razão de
20% (vinte por cento), nos termos do artigo 36, I, alínea “b”,
parágrafo 1º, da Lei 9.249, de 10 de julho de 2007, alterada
pela Lei nº 9.890, de 04 de abril de 2012, publicada no DOM de
04 de abril de 2012, sobre o vencimento ou salário da servidora
ANTONIA ELIETE RODRIGUES DE PAULA MENDES, matrí-
cula 48.760-01, ocupante do cargo de Professor, lotada duran-
te o ano de 2018 na Secretaria Municipal da Educação/Escola
Municipal Monsenhor Linhares – EI/EF, a partir de 15 de se-
tembro de 2014. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 25 de junho de 2018. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 2301/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM
de 01.09.2015. RESOLVE, nos termos dos arts. 121, inciso III,
c/c 159, § único da Lei 4.058, de 02 de outubro de 1972, Esta-
tuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, contar
em dobro o tempo de Licença Prêmio não utilizado, para efeito
de aposentadoria e disponibilidade, concedido(s) ao(s) servi-
dor(es) abaixo relacionado(s), lotado(s) na Secretaria Regional
IV:
PROC. Nº
MAT./NOME
QUIN
PERÍODO
DIAS
P840177/
2017
07681.1
Serafim Oliveira de Sousa
1º
09.02.1984 a
08.02.1989
180
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 25 de junho de 2018.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2302/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. RESOLVE, nos termos do art.
80, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Fortaleza, contar em do-
bro o tempo de Licença Prêmio não utilizado para efeito de
aposentadoria e disponibilidade, ao(s) servidor(es) abaixo rela-
cionado(s), lotado(s) na Secretaria Regional VI :
PROC. Nº
MAT./NOME
QUIN
PERÍODO
DIAS
P840177/
2017
07681.1
Serafim Oliveira de Sousa
2º
09.02.1989 a
08.02.1994
180
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 25 de junho de 2018.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2303/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos de com-
petência que lhe foi atribuída e tendo em vista o que dispõe o
artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo 1º,
da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM de
01.09.201, tendo em vista as disposições do arts. 80 da Lei nº
6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P186182/2018. RESOL-
VE. CONVERTER EM TEMPO DE SERVIÇO, o(s) mês(es) de
Licença Prêmio não gozada(s) pelo servidor(a) KARLA MARIA
BARRETO ALVES, Médico, matricula nº 16398.01, lotado(a) na
Secretaria Municipal da Saúde, referente(s) ao(s) período(s)
integralizado(s) em 01.02.1990 a 31.01.1995, concernente ao
1° período, antes da EC nº 20/98, de 16.12.1998, consoante,
Ato nº(s) 9939/2009, de 29.12.2009, publicado no DOM de
07.01.2010, para efeito de aposentadoria e disponibilidade,
perfazendo o total de 180 (cento e oitenta) dias. GABINETE DA
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, 25 de junho de 2018. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2304/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro
de 1984, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fortaleza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no
Processo n° P151905/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a)
Servidor(a) ANA MAGDA DE CASTRO MORAES, cargo:
Medico, matrícula n° 24172.01, lotado(a) na Secretaria Munici-
pal da Saúde o direito a 90 (noventa) dia(s) de Licença Prêmio,
relativo ao período aquisitivo de 02.03.2012 a 01.04.2017,
concernente ao 4° quinquênio, cuja concessão para início de
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