DOMFO 03/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 
SME. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Em observância 
ao artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para 
Licitações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas 
da Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortale-
za, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza 
cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do 
Pregão Eletrônico nº 251/2017 – Processo nº P657646/2017, 
cujo objeto É A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCO-
LARES PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MU-
NICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO 
ANEXO I – Termo de Referência do edital nº 3623, Homologa, 
para que produza os efeitos legais e jurídicos, o resultado da 
licitação, nos termos indicados no relatório da Central de Licita-
ções da Prefeitura Municipal de Fortaleza, fls. 1239/1243, em 
favor da empresa:  
 
LOTES 
EMPRESA VENCEDORA 
VALORES 
01 
SUPREMA 
DISTRIBUIDORA 
EIRELI – ME  
CNPJ: 16.655.575/0001-82 
R$ 1.832.305,80 
 
02 
ANTONIO LEONARDO FERREI-
RA SANTOS- ME 
CNPJ: 13.806.931/0001-23 
 
R$ 784.911,40 
03 
JJMR 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELI - EPP 
CNPJ: 11.885.338/0001-94 
R$ 2.701.225,00 
04 
GLOBAL HOUSE EIRELI - ME  
CNPJ: 13.611.287/0001-38 
819.724,16 
TOTAL 
 
R$ 6.138.166,36 
 
As despesas decorrentes da presente homologação correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/    
Atividade 24901.12.368.0105.2161.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.32, Fonte de Recurso 0.0200 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação. Projeto/Atividade 24901.12.361.0193. 
2109.0001, Elemento de Despesa 33.90.32, Fonte de Recurso 
0.0200 do orçamento do Fundo Municipal de Educação. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza, 20 de junho de 2018. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - SME. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 684/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P654093/2017 e no Parecer/     
COJUR nº 1348/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ANGELA MARIA DE AZEVEDO DAMACENO,    
Enfermeira, matrícula n° 7770-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento decorrente da concessão de Gratificação Abono 
de Permanência, referente à competência de 14.06.2011 a 
31.12.2011, no valor de R$ 3.176,89 (três mil cento e setenta e 
seis reais e oitenta e nove centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.122.0001.2195.0027, elemento de despesa 
31.90.92, fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais – Sede SMS. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 13 de junho de 
2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 685/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P611632/2017 e no Parecer/             
COJUR nº 668/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora FRANCISCA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, 
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 10530-01, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento decorrente da concessão de Gra-
tificação de Prestação de Serviços Extraordinários, referente à 
competência de 02.05.2013 a 30.08.2013, no valor de             
R$ 2.427,11 (dois mil quatrocentos e vinte sete reais e onze 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.122.0001. 
2195.0002, elemento de despesa 31.90.92, fonte 0300, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – Sede SMS. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/Ce, 12 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 686/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei 
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei n.º 8.608, 
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P338212/2014 e no Pa-
recer Jurídico nº 1339/2018 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO 
o Ato nº 052/2014, que concedeu a Gratificação da interessa-
da, tendo esta o direito a percepção do retroativo de Adicional 
de Insalubridade de 20%, discriminada pela legislação munici-
pal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990. CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 
001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma 
da legislação supracitada, conceder, a título de indenização, o 
pagamento de Adicional de Insalubridade de 20% consequen-