DOMFO 03/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
correrão à conta de dotação oriunda do Fundo Municipal de 
Interesse Social: Projeto/Atividade 16.482.0018.1017.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.39 e Fontes de Recursos 0101 e 
1800. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: O prazo para 
início dos serviços para Contratada é de 03 dias úteis contados 
do recebimento da Ordem de Serviço. O objeto deste contrato 
deverá ser executado e concluído dentro do prazo de 8 (oito) 
meses, e vigência de 12 (doze) meses contados a partir da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais 
períodos, a critério da Administração, nos limites da lei 
8.666/93. DA FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos   
serão efetuados em 8 (oito) parcelas, correspondentes aos 
meses de execução do Contrato, após a entrega dos produtos 
previstos para cada atividade e a emissão Termo de Recebi-
mento Definitivo, devidamente atestadas pelo setor competente 
da HABITAFOR. DA DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 
2018. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos – SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITA-
CIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR. Socorro Emanuela 
Nery Duarte Rodrigues - IBG CONSULTORIA EMPRESARI-
AL LTDA ME. 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 13/2018 – CON-
TRATANTE: O Município de Fortaleza do Estado do Ceará, por 
intermédio da SECRETARIA REGIONAL V – SR V, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 
01.778.925/0001-20, com sede na Avenida Augusto dos Anjos 
– 2466 – Bonsucesso – Fortaleza-CE – CEP 60.542-164, com 
base no art. 7º, IV do Decreto nº 12.340/2008, representado 
pelo seu Secretário Executivo, Senhor Afonso Cordeiro Torqua-
to Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro de 
Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 384.767.973-20, residente e 
domiciliado nesta capital. CONTRATADA: empresa M P A 
VALENTE SERVICE - ME, inscrita no CNPJ n° 00.476.308/ 
0001/08, sediada à Rua Álvaro Fernandes, nº 280-B, Montese, 
Fortaleza – CE, CEP 60420-570, neste ato representada pelo 
Sr. Marcos Paulo de Arruda Valente, inscrito no CPF n° 
506.090.253-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado, 
residente e domiciliado nesta capital. OBJETO: Contratação da 
Empresa M P A VALENTE SERVICE - ME, vencedora do cer-
tame licitatório Pregão Eletrônico 247/2017, para AQUISIÇÃO 
DE MATERIAL PERMANENTE, para atender as necessidades 
dos órgãos e entidades da Prefeitura de Fortaleza, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo A – 
Termo de Referência do Edital, para o período de 12 meses, 
Pregão Eletrônico Nº 247/2017. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas com o presente contrato correrão por conta da 
dotação orçamentária 04.122.0001.2016.0035, Elemento de 
Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0 0101. VALOR: Dá-se a 
este contrato o valor global de R$ 9.026,90 (nove mil, vinte e 
seis reais e noventa centavos), correspondente ao quantitativo 
desta Regional V, sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
247/2017 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P088232/2016, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data de sua publicação, sendo respeitado o prazo estabelecido 
na Cláusula Terceira da Ata de Registro de Preços nº 07/2018. 
FORO: Fortaleza-Ceará. SIGNATÁRIOS: Afonso Cordeiro 
Torquato Neto – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL 
V – SRV. Marcos Paulo de Arruda Valente - REPRESEN-
TANTE LEGAL DA M P A VALENTE SERVICE - ME. DATA: 
11 de junho de 2018. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA Nº 18/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 
– A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no Diá-
rio Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 de novembro de 
2014. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P192046/2018 PMF. CONSIDERANDO o 
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), 
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDERANDO o reque-
rimento administrativo interposto pela Sr. ANTONIO JOSÉ 
AGUIAR ALBUQUERQUE, anteriormente ocupante do cargo 
em comissão de Secretário, vinculado a esta Secretaria Regio-
nal, solicitando a análise acerca dos direitos rescisórios a que 
fará jus em decorrência de sua exoneração, conforme Ato nº 
789/2018 – GABPREF, DOM 05.04.2018. CONSIDERANDO o 
Parecer favorável da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria 
Regional acerca do tema. CONSIDERANDO o Despacho favo-
rável da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão/SEPOG, quanto a possibi-
lidade de pagamento das verbas rescisórias devidas ao Sr. 
ANTONIO JOSÉ AGUIAR ALBUQUERQUE. CONSIDERANDO 
o Despacho de fls. 20, o qual a Célula de Gestão Administrativa 
solicita que seja providenciada a Portaria de Reconhecimento 
de dívida. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor total de             
R$ 10.929,39 (dez mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta 
e nove centavos), correspondente as VERBAS RESCISÓRIAS, 
em benefício do servidor municipal ANTONIO JOSÉ AGUIAR 
ALBUQUERQUE – matricula nº 113317-01. As despesas de-
correntes do referido pagamento correrão por conta da seguin-
te dotação orçamentária: PROJETO ATIVIDADE: 45101.04. 
122.0001.2195.0046, ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94, 
FONTE DE RECURSO 0101, do orçamento vigente da Secre-
taria Regional VI. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, em 
30 de maio de 2018. Roberto Rios Nogueira - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA REGIONAL VI. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 19/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 
– A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no Diá-
rio Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 de novembro de 
2014. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P969535/2017 PMF. CONSIDERANDO o 
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), 
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDERANDO o reque-
rimento administrativo interposto pelo Sr. ANDERSON DE 
MAGALHÃES MOREIRA, anteriormente ocupante do cargo em 
comissão de Gerente da Célula de Gestão de Tecnologia da 
Informação, vinculado a esta Secretaria Regional, solicitando a 
análise acerca dos direitos rescisórios a que fará jus em decor-
rência de sua exoneração, conforme Ato nº 3335/2016 – GAB-
PREF, DOM 02/01/2017. CONSIDERANDO o Parecer favorá-
vel da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria Regional acer-
ca do tema. CONSIDERANDO o Despacho favorável da Coor-