DOMFO 17/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIII 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2018 
Nº 16.261
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE COOPERA-
ÇÃO TÉCNICA A QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA E O UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, 
VISANDO A REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA 
PRAÇA PROFESSOR PRISCO BEZERRA. FUNDAMENTO 
NORMATIVO: O presente Termo de Cooperação Técnica, 
vinculado ao Processo Administrativo n° P166318/2018, cor-
rente na Coordenadoria Especial de Articulação das Secretari-
as Regionais, fundamenta-se no artigo 116 da Lei 8.666/1993. 
DO OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem 
por objeto revitalização e requalificação da Praça PROFES-
SOR PRISCO BEZERRA, localizada na Av. Humberto Monte, 
s/n, no Pici, Fortaleza, Ceará, com o objetivo de proporcionar 
aos munícipes um espaço para lazer, esporte e segurança, 
estimulando o desenvolvimento de cidadania e contribuindo 
para a melhoria da qualidade de vida da comunidade em geral, 
beneficiando, principalmente, a comunidade universitária e 
àquela que vive nos arredores da Universidade Federal do 
Ceará. O presente Termo de Cooperação não confere qualquer 
concessão, permissão ou autorização de uso privativo do bem 
público, mantendo o logradouro onde serão realizadas as me-
lhorias urbanas sua destinação própria. DA VIGÊNCIA: O pre-
sente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura, esten-
dendo-se pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado 
mediante acordo entre as partes, por meio de termo aditivo, 
sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das respon-
sabilidades aqui definidas. DOS RECURSOS: A operacionali-
zação do presente termo não importará na transferência de 
recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de 
cada partícipe o custeio próprio das ações a que lhe compe-
tem, com fins de atender ao objeto deste acordo. DATA DA 
ASSINATURA: 02/05/2018. SIGNATÁRIOS: Roberto Claudio 
Rodrigues Bezerra - Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Prof. 
Dr. Henry de Holanda Campos - Pela UNIVERSIDADE               
FEDERAL DO CEARÁ. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: ACORDO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE 
FORTALEZA - CITINOVA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DO CEARÁ. PARTÍCIPES: Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Fortaleza - CITINOVA e o Ministério 
Público do Estado do Ceará. OBJETO: O presente instrumento 
tem por objeto a cooperação técnica e administrativa entre os 
partícipes, com vistas à concepção e implantação de sistemas 
(web e mobile) de apoio ao enfrentamento da exploração da 
criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade na 
cidade de Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Lei Fede-
ral nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DAS 
OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: São obrigações da Funda-
ção CITINOVA: a) Realizar o acompanhamento das ações 
decorrentes do presente Acordo; b) Apoiar no desenvolvimento 
de um sistema de denúncia e de monitoramento de casos de 
abusos de crianças e adolescentes na cidade de Fortaleza; c) 
Ceder o uso do sistema e aplicativo necessário ao desenvolvi-
mento e à implantação das ações a serem desenvolvidas. São 
obrigações do Ministério Público do Estado do Ceará: a) Reali-
zar o acompanhamento das ações decorrentes do presente 
Acordo; b) Publicar o aplicativo nas lojas apropriadas e ancorar 
o serviço web; c) Utilizar o sistema cedido nas finalidades para 
as quais foi transferido; d) Responsabilizar-se pelo uso correto 
do sistema cedido; e) Fazer a operacionalização e manutenção 
do sistema (aplicativo e web) recebido através do termo de 
doação. Após a assinatura do termo de doação toda e qualquer 
modificação no sistema e no aplicativo é de responsabilidade 
do Ministério Público do Estado do Ceará. VIGÊNCIA:  Este 
Termo terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorro-
gado, mediante expressa manifestação dos partícipes, nos 
termos da lei. SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA - 
Cláudio Ricardo Gomes de Lima, e PROCURADOR-GERAL 
DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO 
CEARÁ - Plácido Barroso Rios. DATA DA ASSINATURA: 25 
de abril de 2018. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2018 -             
CLFOR - CONTRATANTE: CENTRAL DE LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, inscrita no CNPJ Nº. 
21.807.915/0001-83, com sede na Rua do Rosário, 77, Centro, 
CEP: 60.055-090, Fortaleza-CE, representada por sua Presi-
dente, GEOVÂNIA SABINO MACHADO, CPF nº. 360.895.593-
34. CONTRATADA: ACQUA RIOS IND. E COMÉRCIO DE 
ÁGUA LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 08.666.193/0001-26, 
com sede na Rua Tenente Aurélio Sampaio, nº 150 B, Aerolân-
dia, Fortaleza - CE, representada neste ato por Priscila Frago-
so Aguiar, portador do CPF nº 012.491.863-82. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico nº 339/2017 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e as Leis Federais nº 8.666/1993 e 
10.520/2002, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição ÁGUA MINERAL 
SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES PLÁSTICOS 
DE 20 (VINTE) LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DA CLFOR, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos na cláusula terceira deste Contrato e na Ata de 
Registro de Preços nº 04/2018, tendo este como Órgão Geren-
ciador, a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável (Art. 57, caput, 
da Lei nº 8.666/93), contados a partir da sua publicação – de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo 
de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. 
PREÇO: O valor estimado como recurso orçamentário para a 
cobertura das despesas decorrentes deste contrato, é de       
R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), observa-
dos dispositivos contidos na cláusula quinta do contrato. RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
contratação correrão pela fonte de recursos 18102.04.122. 
0001.2016.0013 - Elemento de Despesas 33.90.30.0 – Fonte