DOMFO 17/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
R$ 1.350,00 (Um mil trezentos e cinquenta reais), valor esse 
estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, cor-
respondente a 03 (três) diárias da Região I (acrescido de uma 
diária de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° 
do § 1°, do mesmo), e conceder passagem aérea de ida e volta 
no trecho Fortaleza/Teresina/Fortaleza, com o objetivo de parti-
cipar do "6° Meeting das Instituições de Assistência aos Servi-
dores Públicos", realizado pelo Conselho Nacional de Entida-
des de Saúde dos Serviços - CONESP, que ocorrerá nos dias 
17/05/2018 e 18/05/2018, devendo a despesa correr por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 10.122.0001. 
2016.0016, Elemento de Despesa 33.90.14, Unidade Orçamen-
tária-203 Fonte 3303, consignadas à Instituto de Previdência 
do Município (IPM); Passagens - 15.101.04.122.0001.2016. 
0009, Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 0101, consigna-
das à Secretaria Municipal de Governo, todas pelo orçamento 
vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FOR-
TALEZA, em 11 de maio de 2018. Samuel Antônio Silva Dias 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, FRANCISCO WALTENEY DE OLIVEIRA SILVA, investi-
do no cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, 
Matrícula nº 61.565.01, lotado na Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, para ter ciência de que foi instaurado o Processo 
Administrativo Disciplinar nº P760829/2015 - PMF contra sua 
pessoa, através da Portaria nº 44/2018 - PGM, publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 11/04/2018, vinculada ao 
Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 50 - PROPAD do 
citado processo, para apurar as possíveis condutas funcionais 
irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua 
DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar - Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 10 de maio de 2018. Eliza Maria 
Moreira Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSAN-
TE DA PROPAD.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA                   
CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0112/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da 
Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 
1º - Reconhecer a despesa de exercício anterior - DEA, corres-
pondente à importância de R$ 840,02 (oitocentos e quarenta 
reais e dois centavos), para o pagamento de verbas rescisó-
rias, em nome de VIVIANE DA COSTA PEREIRA, 106.658-02. 
Art. 2º - Deve a despesa correr à conta da Dotação Orçamentá-
ria 17.101.06.122.0001.2195.0011 e do Elemento de Despesa 
31.90.94, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0 0101. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 07 de maio de 2018. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0115/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da 
Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 
1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, cor-
respondente à importância de R$ 1.182,33 (mil cento e oitenta 
e dois reais e trinta e três centavos), para o pagamento de 
verbas rescisórias, em nome de RENATA ERLEN LOPES 
PINHEIRO, matrícula 107.605-01. Art. 2º - Deve a despesa 
correr à conta da Dotação Orçamentária 17.101.06.122.0001. 
2195.0011 e do Elemento de Despesa 31.90.94, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0 0101. Art. 3º 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, Fortaleza,           
07 de maio de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0116/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da 
Lei Complementar 176 de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 
1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, cor-
respondente à importância de R$ 1.689,05 (mil seiscentos e 
oitenta e nove reais e cinco centavos), para o pagamento de 
verbas rescisórias, em nome de RAIMUNDO GUILHERME 
SUSSUARANA VIEIRA, matrícula 92.007-04. Art. 2º - Deve a 
despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 17.101.06. 
122.0001.2195.0011 e do Elemento de Despesa 31.90.94, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0 0101. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, 
Fortaleza, 07 de maio de 2018. Publique-se, registre-se e  
cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0118/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da 
Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 
1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, cor-