DOMFO 17/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
Infração nº 16226 A, respeitando a legislação ambiental em 
vigor; 2.6 Sobrevindo a necessidade de promover qualquer 
alteração no presente termo de compromisso, poderá o mes-
mo, desde que devidamente justificado, ser aditivado, a critério 
das partes. DA FISCALIZAÇÃO: O presente Termo de Com-
promisso não inibe nem restringe as ações de fiscalização e 
controle por parte da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE, 
não restando prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a 
ser por ela exercidas, como decorrência da aplicação da legis-
lação ambiental e urbanística em vigor. CLÁUSULA PENAL: O 
descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do 
presente Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula 
penal, no pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 
(Cinquenta Reais), exigível enquanto perdurar a violação prati-
cada. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2018. ASSINA-
TURAS: Pela SEUMA: Maria Agueda Pontes Caminha            
Muniz. Pelo(a) COMPROMISSÁRIO(A): BERMA ENGENHA-
RIA E COMERCIO LTDA ME, representada por Roberto Brito 
Almeida. TESTEMUNHAS: Carla Paloma e Laura Xavier. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado ANTONIO RIBAMAR MARTINS DO NAS-
CIMENTO ME, inscrito no CNPJ Nº 11.743.043/0001-83, de 
que na data de 18 de dezembro de 2017, o Auto de Constata-
ção de nº 24613 A, Processo nº 2597/2013, foi convertido em 
sanção de advertência. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MARIA DAS GRAÇAS NOJOSA DA SIL-
VA, inscrita no CPF Nº 051.469.303-76, de que na data de 30 
de novembro de 2017, o Auto de Constatação de nº 30123 A, 
Processo nº 5190/2013, foi convertido em sanção de advertên-
cia. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MARIVALDA LIMA DE ABREU, inscrita no 
CPF Nº 641.581.603-91, de que na data de 08 de dezembro de 
2017, o Auto de Constatação de nº 30726 A, Processo nº 
5411/2013, foi convertido em sanção de advertência. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado FABIANO ARAÚJO SANTOS, inscrito no 
CPF Nº 799.068.263-04, de que na data de 21 de fevereiro de 
2018, o Auto de Constatação de nº 49913 A, Processo nº 
22873/2016, foi convertido em Auto de Infração, sendo aplica-
da a penalidade de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Fica o mesmo 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado MARCOS FERNANDES DA COSTA 
43670954368, inscrito no CNPJ Nº 12.719.664/0001-94, de que 
na data de 26 de fevereiro de 2018, o Auto de Constatação de 
nº 32468 A, Processo nº 23695/2013, foi convertido em Auto de 
Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 6.615,20 (Seis 
mil, seiscentos e quinze reais e vinte centavos). Fica o mesmo 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado ANTONIO MARCOS ARAÚJO PIMEN-
TEL, inscrito no CPF Nº 413.830.953-53, de que na data de 29 
de dezembro de 2017, o Auto de Constatação de nº 31189 A, 
Processo nº 16348/2013, foi convertido em sanção de adver-
tência. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MAURÍCIA MARQUES MENDONÇA ME, 
inscrita no CNPJ Nº 03.533.892/0001-84, de que na data de 29 
de dezembro de 2017, o Auto de Constatação de nº 32094 A, 
Processo nº 24644/2013, foi convertido em Auto de Infração, 
sendo aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). 
Fica a mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da 
publicação deste, para comprovar o pagamento ou apresentar 
defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado 
Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada IGREJA EVANGÉLICA FOGO NO ALTAR, 
inscrita no CPF Nº 410.541.483-68, de que na data de 11 de 
janeiro de 2018, o Auto de Constatação de nº 31505 A, Pro-
cesso nº 17154/2013, foi convertido em sanção de advertência. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO SEXTO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 18/2015/SDHDS - NATUREZA DO ATO: SEX-
TO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2015/SDHDS, 
QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS      
DIREITOS 
HUMANOS 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL              
(SDHDS), COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG E A SRA. MARIA TEREZA MAIA UCHOA (PROC. Nº 
P443589/2015). OBJETO: O presente Aditamento tem como 
objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Locação nº 
18/2015/SDHDS, que trata da locação do imóvel não residenci-
al localizado à Rua Major Otacílio Afonso de Souza, nº 61, 
Bairro Jardim das Oliveiras, Fortaleza/CE, no qual comporta o 
CRAS JARDIM DAS OLIVEIRAS, por mais 12 (doze) meses, a 
contar da data do seu vencimento, 30 de abril de 2018. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo 
de Aditamento, cuja celebração foi autorizada pela Justificativa 
Técnica 
constante 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P443589/2015, regendo-se pela Lei nº 8.666/93, com suas 
alterações posteriores, cabendo em casos omissos a aplicação 
da Lei nº 8.245/91, além das normas e condições estabelecidas 
nos Decretos Municipais nº 11.010/2001 e 11.290/2002, bem 
como no Parecer nº 010604/2018 ASJUR/SDHDS. DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O presente aditivo ao contrato 
correrá pela seguinte dotação orçamentária: UNID. ORÇAMEN-
TÁRIA 31901 – FMAS - PROGRAMA / AÇÃO 08.244.0141. 
2244.0001 - ELEMENTO 33.90.36 - FONTES 0101 e 2400. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as Cláusulas e condições 
do Contrato inaugural não alteradas por este termo. DATA: 
Fortaleza – CE, 20 de abril de 2018. ASSINATURAS: Maria 
Tereza Maia Uchoa - LOCADOR. Elpídio Nogueira Moreira - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS - LOCATÁRIO e 
Maria Christina Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO - SEPOG - INTERVENIENTE, com VISTO da Dra. Kátia 
Alessandra Pimentel Fernandes - COORDENADORA JURÍ-
DICA - SDHDS.  
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 03/2016 - NATUREZA DO ATO: QUARTO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 03/2016/SDHDS CELE-