DOMFO 17/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
Data: Fortaleza, 24 de abril de 2018. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
Antonio Olírio Teixeira Júnior - O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 
*** *** *** 
 
 
CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº 0126/2018-
SME, FAZ SABER a servidora FABIANE SOARES SCARCELLA, cargo de Agente Administrativo, matrícula n° 56608-01, sem lotação, 
por se encontrar em lugar incerto e não sabido, QUE FICA CITADO, através deste EDITAL, a comparecer na sede desta Comissão de 
Sindicância, instalada na Avenida Desembargador Moreira, nº 2.875, 7º andar, fones: 34595921 e 34595962, na sala da Coordenado-
ria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação - SME, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, a partir da primeira publicação 
deste edital, para prestar esclarecimentos sobre a denúncia objeto do Processo nº P825072/2017, por possível abandono de cargo, 
configurando-se infringência da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, passível da penalidade prevista no artigo 180, II, do supra-
mencionado diploma legal. Para que não se alegue ignorância, é publicado o presente Edital por 03 (três) vezes consecutivas pela 
Imprensa Oficial do Município, na forma legal e regulamentar de praxe. Fortaleza, 19 de agosto de 2017. José Laécio Cardoso              
Cajazeiras - PRESIDENTE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA - Númer: 2014/000292. Data da Movimentação: 30/04/2014. Cedente: 
000067 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINF. Origem: 00001318 - SETOR DE VIATURAS (MALHAVIARIA). 
Endereço: 00004655 - USINA - AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 5451. Responsável: 70332894720 - JOAO HELDER CARVALHO 
COLLYER. Recebedor: 000022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. Destino: 
00004455 - BENS A REMANEJAR - SCSP. Endereço: 00006351 - PREDIO SEDE SCSP - SALA DO BENS A REMANEJAR SCSP. 
Responsável: 77882121304 - ITALO ALVES DE ANDRADE. Recebido por: 00307692302 - ANTONIA CAMILLA CAMURCA P RO-
CHA. 
 
Item 
Patrimônio 
Descrição 
Situação 
Valor 
1 
6700002264 
CAMINHAO . - DESCRICAO: MONTADO COM EQUIPAMENTO DE LIMPEZA DE 
GALERIAS PLUVIAIS POR ALTA SUCÇÃO E POR HIDROJATEAMENTO DE ALTA 
PRESSÃO. CHASSI 9BW4782069R908530 - PLACA: EDX-1283 - CHASSI: 
9BW4782U79R913364 - RENAVAM: 116088036 - MARCA: VOLKSWAGEN - ANO 
FABRICACAO: 2008 - ANO MODELO: 2008 - COMBUSTIVEL: DIESEL - COR: 
BRANCA. 
REGULAR 
670.000,00 
2 
6700002265 
CAMINHAO . - DESCRICAO: MONTADO COM EQUIPAMENTO DE LIMPEZA DE 
GALERIAS PLUVIAIS POR ALTA SUCÇÃO E POR HIDROJATEAMENTO DE ALTA 
PRESSÃO. CHASSI 9BW4782069R908530 - PLACA: EDX-1622 - CHASSI: 
9BW4782U69R908530 - RENAVAM: 116478101 - MARCA: VOLKSWAGEN - ANO 
FABRICACAO: 2008 - ANO MODELO: 2008 - COMBUSTIVEL: DIESEL - COR: 
BRANCA. 
REGULAR 
670.000,00 
Total: 
1.340.000,00 
 
Resumo Contábil de Movimentação/Por Número de Termo 
 
Número: 2014/000292. Data da Movimentação: 30/04/2014. Data da Confirmação: 06/05/2014. Unidade Gestora Origem: 000067 - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINF. 
 
Conta Origem 
Conta Destino 
Valor 
142125200 VEICULOS DE TRACAO MECANICA 
142125200 VEICULOS DE TRACAO MECANICA 
1.340.000,00 
Total: 
1.340.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
57/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E BERMA ENGENHARIA E COMERCIO 
LTDA ME, REPRESENTADA POR ROBERTO BRITO ALMEI-
DA, EM 22 DE MARÇO DE 2018. DA INFRAÇÃO: Estabeleci-
mento do ramo de creche escola funcionando sem a devida 
licença, consubstanciando ofensa ao artigo 60 da Lei Federal 
nº 9.605/98, artigos 33 e 34 da Lei Municipal nº 208/2015, art. 
66 do Decreto Federal nº 6514/08, estando este termo vincula-
do ao Processo Administrativo nº 17458/2013 - SEUMA. DO 
AJUSTE: 2.1 A compromissária assume a obrigação de obser-
var todas as condicionantes da licença de operação, Processo 
nº 17458/2013, bem como não causar nenhum tipo de poluição 
ambiental, a contar da assinatura deste termo; 2.2 A Compro-
missária deverá, ainda, conforme previsto no Decreto Municipal 
nº 11.483/2003 e art. 79-A da Lei nº 9605/98, modificada pela 
Medida Provisória nº 2163-41, de 23 de agosto de 2001, com-
pensar o Município de Fortaleza pela infração acima descrita; 
2.3 Fica ajustado que a Compromissária doará à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, a título de 
medida compensatória pela infração praticada, o valor corres-
pondente a R$ 1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais), que deve-
rá ser depositado em conta corrente do Fundo Municipal de 
Defesa 
do 
Meio 
Ambiente 
– 
FUNDEMA, 
CNPJ 
n° 
03.457.547/0001-09 (Banco do Brasil, c/c 9319-X, Agência n. 
0008-6), IDENTIFICADOR 03: 174582013, com a quitação 
após a juntada do comprovante de depósito nos presentes 
autos; 2.4 A obrigação assumida no item 2.3 deverá ser adim-
plida no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da assinatura 
do presente termo, devendo a quitação ser dada mediante a 
apresentação e juntada do comprovante de pagamento no 
processo administrativo em epígrafe; 2.5 Diante do cumprimen-
to do presente ajuste ficam suspensos os efeitos dos Autos de