DOMFO 17/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro de 2014. 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P178616/2018, das quais se verificam débitos referentes                
ao Abono de Permanência da servidora SANDRA MARIA            
PEREIRA SANTOS, matrícula n° 17644-01. CONSIDERANDO 
o Parecer Jurídico Nº 51/2018/ASJUR/SR I, contido no bojo do 
Processo P178616/2018. CONSIDERANDO as disposições da 
Lei nº 4.320/64 e do Decreto Federal nº 9.3872/86 e o que 
dispõe o Ato nº 1270/2018 – SEPOG, publicado no DOM em 
27.04.2018. RESOLVE reconhecer a dívida em favor da servi-
dora SANDRA MARIA PEREIRA SANTOS, matrícula n° 17644-
01, no valor de R$ 3.623,87 (três mil seiscentos e vinte e três 
reais e oitenta e sete centavos) referentes à folha suplementar 
de Abono de Permanência, relativas aos anos anteriores à 
2018, através da Dotação Orçamentária 04.122.0001.2195. 
0041 (Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos 
Sociais), Elemento de Despesa 319092 (DEA) e Fonte de Re-
curso 101 (Recursos Próprios). Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 10 de maio de 2018. Gilberto Costa 
Bastos - SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO.  
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO N° 001/2017/SR-V - Tendo em vista as razões expen-
didas no Parecer retro, a documentação, constante desde 
Processo n° P854754/2017, e com base nos termos do caput 
do art. 25, da Lei n° 8666/93 e suas alterações, nos termos do 
art. 26, da citada Lei, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO N° 001/2017-SR V, cujo objeto é Aquisição de vales-
transportes eletrônicos, cujo à empresa (SINDIÔNIBUS), a 
serem destinados aos servidores desta Regional V, no Sistema 
de Transporte Coletivo de Fortaleza, em deslocamento de 
casa/trabalho/casa, conforme a necessidade comprovada, pelo 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PAS-
SAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ-SINDIÔNIBUS, no valor 
global de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fortaleza-Ce, 07 de 
maio de 2018. José Ronaldo Rocha Nogueira - SECRETÁ-
RIO REGIONAL V.  
 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 004/2018, firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
através da SECRETARIA REGIONAL VI, e a empresa OK 
EMPREEDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA., 
inscrita no CNPJ nº 08.642.026/0001-45, representados neste 
ato, respectivamente, pela Sra. Secretária Regional MARIA 
DARLENE BRAGA ARAUJO MONTEIRO e CARLOS KLEBER 
ARAUJO PINHO, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUN-
TENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, MUDANÇAS DE 
LAYOUT DE PREDIO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES FI-
SICAS PREDIAIS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA 
ESPECIALIZADA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, 
QUANDO NECESSÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DOS ORGÃOS - REFORMA E MANUNTENÇÃO DA 
SEDE DA SECRETARIA REGIONAL VI - SR VI, DECORREN-
TE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
20171600, REFERENTE A CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 
2017.03.30.001, conforme  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
948468/2017. 2. DATA: Fortaleza/CE, 06 de abril de 2018. 3. 
FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente contrato nas 
disposições do Processo Administrativo nº 948468/2017, no 
Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Municipal nº 
12.255/07, autorizadores da utilização da Ata de Registro de 
Preços e, na Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, publicada no 
DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores, e, em 
especial, nas normas e condições estabelecidas no CONCOR-
RÊCIA PÚBLICA Nº 2017.03.30.001 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. 4. VALOR: Dá-se a 
este contrato o preço global de R$ 58.926,81 (cinqüenta e oito 
mil novecentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), 
provenientes de recursos do Município, de acordo com a 
CLÁUSULA QUINTA do referido contrato. 5. DOTAÇÃO: Pelo 
pagamento devido em razão dos serviços, responderão as 
dotações consignadas ao: Projeto/Atividade: 45.101.15.451. 
0006.1604.0004; Elemento de Despesa: 4.4.90.51; Fontes de 
Recurso: 0101. 6. PRAZO: Este Contrato terá prazo de vigên-
cia e de execução de 12 (doze) meses, contados a partir da 
assinatura do contrato. ASSINAM: Maria Darlene Braga          
Araujo Monteiro - SECRETARIA REGIONAL VI e Carlos 
Kleber Araujo Pinho – OK EMPREEDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVICOÇOS LTDA. VISTO: Luiz Valmir Torres - 
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE - 24.992.  
*** *** *** 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 005/2018, firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
através da SECRETARIA REGIONAL VI, e a empresa NUTRI-
NE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ n° 
02.498.903/0001-70, representados neste ato, respectivamen-
te, pelo Sr. Secretário Executivo ROBERTO RIOS NOGUEIRA 
e LUIZ ANTONIO GURGEL BARRETO, que tem por objeto a 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DIVERSOS 
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTI-
DADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DECORRENTE DA 
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2017, 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/2016, con-
forme  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P097392/2018. 2. 
DATA: Fortaleza/CE, 10 de maio de 2018. 3. FUNDAMENTA-
ÇÃO: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições do 
Processo Administrativo nº 097050/2018, no Decreto Federal 
nº 7.892/2013 e Decreto Municipal nº 12.255/07, autorizadores 
da utilização da Ata de Registro de Preços e, na Lei Federal nº 
8.666, de 21.06.1993, publicada no DOU de 22.06.93, com 
suas alterações posteriores, e, em especial, nas normas e con-
dições estabelecidas no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/2016 
e seus anexos, os preceitos do direito público, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 4. 
VALOR: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 5.574,70 
(cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta centa-
vos), provenientes de recursos do Município, de acordo com a 
CLÁUSULA OITAVA do referido contrato. 5. DOTAÇÃO: Pelo 
pagamento devido em razão dos serviços, responderão as 
dotações consignadas ao: Projeto/Atividade: 45101.04.122. 
0001.2016.0045 - Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Fontes de 
Recurso: 0101. 6. PRAZO: Este Contrato terá prazo de vigên-
cia e de execução de 12 (doze) meses, contados a partir da 
assinatura do contrato. ASSINAM: Roberto Rios Nogueira - 
SECRETARIA REGIONAL VI e Luiz Antonio Gurgel Barreto 
- NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA. VISTO: Luiz 
Valmir Torres - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE - 
24.992.  
*** *** *** 
 
ERRATA - No Contrato nº 010/2017, firmado 
entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através desta Secretaria 
Regional VI, e a Empresa GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO 
LTDA. - ME, inscrita no CNPJ nº 10.782.385/0001-40, que tem 
por objeto a aquisição de papel de celulose tipo A4, publico no 
DOM de 15 de dezembro de 2017. ONDE SE LÊ: PROJETO/ 
ATIVIDADE/CÓDIGO: 45101.04.122.0001.2016.0025;  LEIA-
SE: 
PROJETO/ATIVIDADE/CÓDIGO: 
45101.04.122.0001. 
2016.0045. Fortaleza/CE, 07 de maio de 2018. Roberto Rios 
Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI.