DOMFO 17/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 57

FINAIS. 17.1. Independente de declaração expressa, a apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições e
exigências deste edital, na veracidade e autenticidade das informações constantes nos documentos apresentados, e, ainda, na inexis-
tência de fato impeditiva à participação da entidade, bem como de que deverá declará-los quando ocorridos durante o processo seleti-
vo. 17.2. O presente edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, antes da celebração do termo de colabo-
ração por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natu-
reza, e, caso as eventuais alterações tenham repercussão na elaboração do Projeto Básico, será fixado novo prazo para apresenta-
ção do mesmo. 17.3. É de inteira responsabilidade da entidade o acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e comuni-
cados referentes a este processo seletivo público, no site do COMDICA, no site da Fundação da Criança e da Família Cidadã- FUNCI
e os publicados no DOM e resultado afixado no flanelógrafo do COMDICA. 17.4. Os projetos aprovados serão acompanhados de
forma sistemática com a finalidade de assegurar a sua eficácia e o retorno social previsto quando da apresentação dos mesmos. 17.5.
A entidade deverá prestar contas dos valores repassados, comprovando a aplicação dos recursos recebidos, bem como a continuida-
de do trabalho, de acordo com a determinação da Resolução nº 60/2012, do COMDICA, Lei nº 8666/93, Lei nº 13019/2014 e Lei nº
13204/2014. 17.6. Esclarecimentos e informações adicionais acerca deste Edital poderão ser solicitados no período de vigência do
mesmo, preferencialmente, por meio do correio eletrônico juridicocomdica@gmail.com, bem como no telefone (85) 3101-2696. 17.7.
Os casos omissos e controvertidos serão decididos pelo Colegiado do COMDICA. 17.8. Todo procedimento que trata este Edital de
Chamada Pública será registrado no horário de Fortaleza. 17.9. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação. 17.10.
Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente processo seletivo. Fortaleza, 04
de maio de 2018. Tânia de Fátima Gurgel Nobre - PRESIDENTE DO COMDICA.
ANEXO I
MODELO DE PROJETO BÁSICO
OBS: USAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE
PROJETO BÁSICO
1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. Dados da Instituição Proponente:
Nome:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Fax:

1.2. Dados do Responsável pela Instituição Proponente:
Nome:
RG:
CPF
Endereço:
Telefone:
Fax:
E-mail:

1.3. Dados do Projeto
Título:
Período de execução: mm/aa à mm/aa
Categoria de Concessão: Execução de Programas Relacionados à Promoção e Defesa dos Direitos Humanos / Criança e Adolescente
(outros: pessoa idosa, pessoa com deficiência, etc)

1.4. Dados do Responsável pelo Projeto:
Nome:
Endereço:
Telefone:
Fax:
E-mail:

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Explicitar, de maneira sucinta, o comprometimento da Instituição com políticas voltadas aos direitos das crianças e dos adolescentes.

3. JUSTIFICATIVA

Fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificados de maneira objetiva.
4. OBJETIVOS

4.1. Objetivo Geral
Descrever de forma clara e objetiva, os resultados parciais e o impacto final esperado com o desenvolvimento do projeto.(Objeto da
proposta)

4.2. Objetivos Específicos