DOMFO 17/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 66

DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE FOTO E VÍDEO
Item
Recurso a ser
disponibilizado
Especificação
Quantidade por Evento
Unid. de
Medida
Quant. Total
Seminários
Conferência

Palestrante
EXIGIVEL: Graduação na área de
Ciências
Humanas
com
notório
saber na área de direitos humanos
DESEJAVEL: Especialização e/ou
mestrado em Politicas Pública e em
Socioeducativo infanto juvenil na
perspectiva da garantia de direito
humano de criança e adolescente
01

Serviço
01

Interprete de libras Interprete de libras
01

Serviço
01

14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 14.1. As despesas decorrentes deste TERMO DE COLABORAÇÃO correrão à conta da
dotação orçamentária a seguir discriminado, consignados ao Orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente: Programa 13.243.0181.1503.0001, Elemento de Despesa 335043, Fonte 2600. 15. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXE-
CUÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO: 15.1. O prazo de vigência deste termo de colaboração é de 12 (doze) meses, contado a
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 15.2. O prazo
de execução do objeto deste Termo de Colaboração é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
15.3. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/93.
16. DA RESTITUIÇÃO: 16.1 O contratado será obrigado a restituir no prazo máximo de 30 (trinta) dias os valores transferidos, atuali-
zados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos a partir da data do recebimento, nos
seguintes casos: I – quando não for executado o objeto pactuado; II – quando não apresentada, no prazo exigido, a prestação de
contas; III – quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida na parceria e plano de trabalho/projeto; IV –
quando não for comprovada, na prestação de contas, a aplicação na finalidade estabelecida no Termo de Colaboração, da contrapar-
tida ou dos rendimentos da aplicação dos recursos; V – quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao erário. Observação: A
inobservância ao disposto neste item poderá ensejar a rescisão da parceria, e a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento,
nos termos deste item.

ANEXO IV

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO

OBS: USAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE

Eu, (nome e qualificação), gestor da Instituição (nome e identificação completa) comprometo-me a utilizar os recursos
repassados pelo FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA de Fortaleza estritamente na
execução do Termo de Colaboração pactuado, conforme plano de aplicação disposto no plano de trabalho. Dessa forma, para que
reste mais transparente a utilização dos recursos a serem repassados, comprometo-me a manter a Conta Corrente nº ________,
Agência nº _____________, do Banco do Brasil exclusivamente para movimentação dos recursos do Termo de Colaboração a ser
celebrado com a FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMILIA CIDADÃ-FUNCI. de Fortaleza - FUNCI, e interveniência do COMDICA.

Fortaleza, ___ de __________ de 2018.

____________________________
(nome)
Presidente da Instituição (nome)

ANEXO V

MODELO DE OFICIO PARA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO JURÍDICA

Obs: Utilizar papel timbrado da entidade.

Exma. Sra. Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( COMDICA).

A Instituição (qualificação completa) representada por seu/sua Presidente (qualificação completa) vem mui respeitosa-
mente requerer a V.Exa. a inscrição e habilitação jurídica da Instituição na Seleção Pública para Credenciamento de Entidades de
Natureza Privada Sem Fins Lucrativos para celebração de termo de colaboração, com o fim propor a execução do objeto (indicar o
objeto do programa de financiamento), apresentando nessa oportunidade todos documentos requisitados no subitem 11.3, alíneas 1 à
19, do Edital de Chamada Pública n° _____/2018

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Fortaleza, de de 2018.

____________________________
(nome)
Presidente da Instituição (nome)