DOMFO 30/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO 
 
 
PORTARIA Nº 010/2018 
 
Institui comissão especial de 
avaliação e acompanhamento 
das propostas do Procedimento 
de Manifestação de Interesse - 
PMI. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 72 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de Dezembro 
de 2014, c/c a Lei Complementar Nº 137 de 08 de Janeiro de 
2013 e, ainda, conforme Ato n.º 008/2017 – GP de 02 de Janei-
ro de 2017. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.987, de 13 de 
Fevereiro de 1995, a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro 
de 2004, a Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o 
Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015; CONSIDE-
RANDO, ainda, o edital de Chamamento Público cujo objeto é 
a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse – 
PMI, com a finalidade de autorização para apresentação de Es-
tudos de modelagem técnico-operacional, econômico-financeira 
e jurídica para instalação, gestão, operação e exploração da 
rede de infraestrutura destinada à instalação de futuros equi-
pamentos de sistemas de transmissão e recepção de rádio, 
televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros siste-
mas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética 
não ionizante em imóveis e equipamentos urbanos da Prefeitu-
ra Municipal de Fortaleza – PMF, mediante delegação à inicia-
tiva privada, conforme definidos no Termo de Referência, ane-
xo a este Edital. RESOLVE: Art. 1º -  Fica instituída Comissão 
Especial de Avaliação e acompanhamento das propostas do 
Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para elabo-
ração de Estudos de modelagem técnico-operacional, econô-
mico-financeira e jurídica para instalação, gestão, operação e 
exploração da rede de infraestrutura destinada à instalação de 
futuros equipamentos de sistemas de transmissão e recepção 
de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e ou-
tros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletro-
magnética não ionizante em imóveis e equipamentos urbanos 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF, mediante delega-
ção à iniciativa privada, conforme definidos no Termo de Refe-
rência, anexo a este Edital. Art. 2º - A Comissão instituída por 
esta Portaria é criada para fins de acompanhamento das pro-
postas do PMI, avaliação e seleção dos estudos apresentados, 
conforme edital de Chamamento Público supracitado. Art. 3º - 
Ficam designados os servidores abaixo relacionados para 
compor a comissão de que trata a presente Portaria: 1. RO-
DRIGO NOGUEIRA DIOGO DE SIQUEIRA, inscrito na matrícu-
la sob o nº 00115020; 2. FELIPE AUGUSTO SIQUEIRA             
COSTA, inscrito na matrícula sob o nº 9477704. Parágrafo 
Único – Os membros da Comissão criada por esta Portaria não 
farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4º - Esta Por-
taria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. Fortaleza, 30 de maio de 2018. 
Eng. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 011/2018 
 
Institui comissão especial de 
avaliação e acompanhamento 
das propostas do Procedimento 
de Manifestação de Interesse - 
PMI. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 72 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de Dezembro 
de 2014, c/c a Lei Complementar Nº 137 de 08 de Janeiro de 
2013 e, ainda, conforme Ato n.º 008/2017 – GP de 02 de Janei-
ro de 2017. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.987, de 13 de 
Fevereiro de 1995, a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro 
de 2004, a Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o 
Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015; CONSIDE-
RANDO, ainda, o edital de Chamamento Público cujo objeto é 
a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse – 
PMI, com a finalidade de Autorização para elaboração de Estu-
dos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica 
para o desenvolvimento de projeto de participação da iniciativa 
privada para eficientização, implantação, gestão, operação e 
manutenção de geração de energia distribuída para demanda 
energética dos prédios das escolas e creches do município de 
Fortaleza/CE, conforme definidos no Anexo I – Termo de Refe-
rência. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial 
de Avaliação e acompanhamento das propostas do Procedi-
mento de Manifestação de Interesse –PMI para elaboração de 
Estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica 
para o desenvolvimento de projeto de participação da iniciativa 
privada para eficientização, implantação, gestão, operação e 
manutenção de geração de energia distribuída para demanda 
energética dos prédios das escolas e creches do município de 
Fortaleza/CE, conforme definidos no Anexo I – Termo de Refe-
rência. Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria é criada 
para fins de acompanhamento das propostas do PMI, avaliação 
e seleção dos estudos apresentados, conforme edital de Cha-
mamento Público supracitado. Art. 3º -  Ficam designados os 
servidores abaixo relacionados para compor a comissão de que 
trata a presente Portaria: 1. RODRIGO NOGUEIRA DIOGO DE 
SIQUEIRA, inscrito na matrícula sob o nº 00115020; 2. FELIPE 
AUGUSTO SIQUEIRA COSTA, inscrito na matrícula sob o nº 
9477704. Parágrafo Único – Os membros da Comissão criada 
por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicio-
nal. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário. Fortaleza, 
30 de maio de 2018. Eng. Samuel Antônio Silva Dias - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO A ABRIL 2018/BIMESTRE MARÇO - ABRIL 
 
RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) 
Em Reais 
  
PREVISÃO INICIAL 
PREVISÃO  
ATUALIZADA 
RECEITAS REALIZADAS 
SALDO 
RECEITAS 
No Bimestre 
% 
Até o Bimestre 
% 
  
  
  
  
(a) 
(b) 
(b/a) 
(c) 
(c/a) 
(a-c) 
RECEITAS 
(EXCETO 
INTRAORÇAMENTÁRIAS) 
(I) 
  7.005.647.975,00 
7.044.790.144,00 
  
1.000.873.697,69 
14,21 
  
2.231.864.043,76 
31,68 
4.812.926.100,24