DOMFO 30/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
 
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabi-
lidade da Contratada, dentro dos limites estabelecidos pela lei 
ou pelo Contrato a que se referir o recebimento. Art. 6º - Não 
será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação 
dos servidores acima indicados. Art. 7º - Esta portaria entra em 
vigor na data da sua assinatura. Fortaleza, 22 de maio de 
2018. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gilberto Costa 
Bastos - SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2018 – 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P163537/2018 - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, publi-
cada no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores, e, 
em especial, nas normas e condições estabelecidas no edital 
da Concorrência Pública nº 002/2018 – Sistema de Registro de 
Preços, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº. 
P052699/2018, cuja licitação está devidamente homologada e 
adjudicada pela PMF, com base na proposta de preços da 
Contratada e nos Anexos do edital, partes integrantes deste 
termo independente de transcrição. CONTRATANTE: SECRE-
TARIA REGIONAL I – SER I, neste ato representada por seu 
Secretário, Gilberto Costa Bastos. CONTRATADA: CONS-
TRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA - ME., neste ato repre-
sentado pelo Sr. Augusto César Arcanjo da Silva. DO OBJETO: 
contratação de empresa para a realização de serviços de ma-
nutenção preventiva e corretiva e reforma das praças e par-
ques públicos do Município de Fortaleza, através do percentual 
de desconto sobre a tabela de custos de serviços do Sistema 
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil 
– SINAPI/CE, tabela sintética com desoneração, acrescida com 
BDI de 26,85 (vinte e seis vírgula oitenta e cinco por cento), 
localizados em área de abrangência da Secretaria Regional I. 
DO PRAZO: O contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) 
meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser pror-
rogado, nos termos da legislação vigente. DO VALOR: O valor 
global do presente contrato é de R$ 235.020,03 (duzentos e 
trinta e cinco mil, vinte reias e três centavos). DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos da SER I, consignados a 
seguir: Projeto/Atividade: 15.451.0006.1926.0002; Elemento de 
Despesa: 4.4.90.51; Fonte: 0101 (Recursos Próprios). DO 
FORO: O foro do presente será a cidade de Fortaleza – CE. 
DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2018. SIGNATÁRIOS: 
Gilberto Costa Bastos – SECRETÁRIO DA SER I e Augusto 
César Arcanjo da Silva - REPRESENTANTE DA CONSTRU-
TORA FERREIRA SANTOS LTDA - ME. VISTO: Alfredo  
Rogério Gomes de Brito – COORDENADOR JURÍDICO DA 
SER I. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
PORTARIA N° 1867/2018 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Nº P547267/2017, e, de acordo com o Decreto n° 13.076, de 
08.02.2013; CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de 
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios 
anteriores; RESOLVE, reconhecer a dívida no montante de R$ 210,46 ( Duzentos e dez reais e quarenta e seis centavos) relativo a 
diferença de reajuste salarial sobre o aditivo de contrato de trabalho no exercício de 2016, conforme detalhamento abaixo, cuja des-
pesa deverá ser classificada na dotação orçamentária 18 202 - 09.122.0001.2900.0001, elemento de despesa 319092, fonte 0500 
consignada no vigente orçamento deste Instituto: 
 
Interessado 
CPF 
Matrícula 
Natureza da verba 
Exercício Financeiro 
Valor (R$) 
LÚCIO JOSÉ BARROS 
DE ALMEIDA 
058.871.353-87 
3.172-01 
DESPESAS DE EXER-
CÍCIOS ANTERIORES 
2016 
R$ 210,46 (Duzentos e dez reais 
e quarenta e seis centavos) 
 
 
Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 19 de abril de 2018. Ricardo César Xavier                
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 1907/2018 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo P119566/2018, e, de acordo com o Decreto n° 13.076, de 
08.02.2013; CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de 
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios 
anteriores; RESOLVE, reconhecer a dívida no montante de R$ 323.444,02 ( Trezentos e vinte e três reais e quatrocentos e quarenta e 
quatro reais e dois centavos), referente ao pagamento de retroativos e diferenças relativas aos percentuais de 70% (setenta por cento) 
para 100% (cem por cento) dos pensionistas, TEREZINHA SANTOS DE SOUZA – TÍTULO Nº 108/2017, DANIELLE DA SILVEIRA 
RODRIGUES e os menores RAFAELA RODRIGUES DE BRITO e ISABELLA RODRIGUES DE BRITO, representadas por sua genito-
ra - TÍTULO Nº 58/2017, FRANCISCA PINHEIRO LIMA FREIRE e sua filha menor VICTÓRIA KÉSSIA PINHEIRO FREIRE – TÍTULO 
Nº 82/2017, MARIA FÁTIMA SOUZA DA SILVA – TÍTULO Nº 63/2017, SIMÔNICA DE ANDRADE MENEZES DIAS e seu filho menor 
MARCOS GABRIEL ANDRADE DIAS – TÍTULO Nº 49/2017, MARIA CARLOS LIMA – TÍTULO Nº 133/2016, MARIA DE FÁTIMA 
SOARES ALBUQUERQUE – TÍTULO Nº 56/2017, MARIA ANETE AGUIAR LOPES – TÍTULO Nº 127/2017, CARLOS ALBERTO  
SABINO DA SILVA – TÍTULO Nº 005/2017, MARIA IVONETE DE SOUZA FERREIRA – TÍTULO Nº 43/2017, NEUZA COSTA BE-
ZERRA - TÍTULO Nº 46/2017, MARIA CLEIDE CRUZ DA SILVA - TÍTULO Nº 52/2017, HILDA PERCICOTI SANTANA - TÍTULO Nº 
83/2017, MARIA ZILMA BARBOSA CAPIBARIBE - TÍTULO Nº 115/2017, JOSÉ RIBAMAR GOMES - TÍTULO Nº 111/2017, MARIA 
RIBEIRO DUARTE - TÍTULO Nº 76/2017, no exercício de 2016/2017, conforme detalhamento no Anexo I, cuja despesa deverá ser 
classificada na dotação orçamentária 18 202 – 09.122.0001.2900.0001, elemento de despesa 319092, fonte 0500 consignada no 
vigente orçamento deste Instituto: Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 04 de maio de 
2018. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
 
ANEXO I - AO QUE SE REFERE À PORTARIA Nº 1907/2018 DE 04 DE  MAIO DE 2018. 
Interessado 
CPF 
Matrícula 
Natureza da verba 
Exercício Financeiro 
Valor (R$) 
TEREZINHA SANTOS DE SOUZA 
112.837.423-49 
7.255-02 
DEA  
DIF.PENSÃO 
2017 
33.947,56