DOMFO 14/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7

Art. 8º - A Rede de Controle Interno, Gestão de
Riscos e Governança da Prefeitura Municipal de Fortaleza
possui as seguintes atribuições: I - debater sobre questões
estratégicas relacionadas ao controle interno, à gestão de ris-
cos e à governança, visando concretizar as medidas necessá-
rias à consecução dos objetivos fixados nesta Instrução Norma-
tiva; II - aprovar a instituição de Grupos de Trabalho (GT) espe-
cíficos; III - aprovar documentos de divulgação de conteúdos
relacionados aos seus objetivos; e IV - aprovar o planejamento
estratégico e estabelecer o alinhamento e diretrizes da Rede.

Seção II
Dos Pontos Focais da Rede de Controle Interno,
Gestão de Riscos e Governança

Art. 9º - São atribuições dos pontos focais da
Rede de Controle Interno, Gestão de Riscos e Governança da
Prefeitura Municipal de Fortaleza: I - designar representantes,
no âmbito de seus órgãos ou entidades, para a participação
nas ações e atividades derivadas da Rede; II - fornecer as
informações e as orientações necessárias para o melhor de-
senvolvimento e fiel cumprimento da Rede; III - viabilizar a
troca de informações, de forma ágil e sistemática, com compar-
tilhamento de dados e documentos; IV - incentivar a adesão e a
participação de integrantes de sua estrutura organizacional em
eventos e atividades da Rede; V - propor e desenvolver proje-
tos voltados à execução dos objetivos da Rede; e VI - propor
pautas de seminários, reuniões e deliberações.

Seção III
Da Coordenação Executiva da Rede de Controle Interno,
Gestão de Riscos e Governança

Art. 10º - São atribuições da coordenação execu-
tiva da Rede de Controle Interno, Gestão de Riscos e Gover-
nança da Prefeitura Municipal de Fortaleza: I - representar a
Rede perante o público externo; II - identificar assuntos de
relevância e organizar, pautar e secretariar as reuniões ordiná-
rias e extraordinárias, inclusive lavrando-se ata e registrando
fotografias que deverão ser disponibilizadas a todos os inte-
grantes; III - articular a realização dos objetivos estabelecidos
nesta Instrução Normativa, sem prejuízo de igual iniciativa
pelos demais integrantes; IV - consolidar, em meio físico e
eletrônico, toda e qualquer produção da Rede; V - desenvolver
ações de planejamento, acompanhamento e avaliação da
Rede; e VI - zelar pelo cumprimento das deliberações.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 - A participação na Rede de Controle
Interno não será remunerada, mas considerada atividade técni-
ca relevante. Art. 12 - A presente Instrução Normativa entra em
vigor a partir da data de sua publicação. CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em Fortaleza, 11 de
fevereiro de 2019. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO. Registre-se e publique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
CIDADÃ

PORTARIA CONJUNTA Nº 0004/2019 - SESEC
Dispõe sobre elogio aos servi-
dores da Secretaria Municipal
da Segurança Cidadã e Guarda
Municipal de Fortaleza.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe
são conferidas e por meio da Lei Complementar nº 0176, de 19
de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município
de Fortaleza. CONSIDERANDO que por ocasião da comemo-
ração do Servidor Público do Município de Fortaleza de 2018,
realizou-se, através de concurso, a escolha do SERVIDOR
DESTAQUE 2018, no âmbito deste Órgão. CONSIDERANDO
que tal evento tem por objetivo precípuo reconhecer o mérito
do servidor que, com o seu trabalho reconhecer o mérito do
servidor que, com o seu trabalho, contribuiu, sobremaneira
para dignificar e elevar o Quadro de Servidores desta Secreta-
ria, além de promover a integração de todos os servidores.
RESOLVE: Art. 1º - Elogiar o servidor público ANACLETO
MOREIRA DE SOUSA, matricula 55.325-01, Inspetor, lotado na
Guarda Municipal de Fortaleza, pela excelência de trabalho,
desenvolvido com dedicação, presteza e eficiência, atributos
que lhe conferiram o título de SERVIDOR DESTAQUE. Art. 2º -
Elogiar o servidor público KLAUS ERICK SABOIA CARVALHO
MARINHO, matricula 73.128-01, Guarda Municipal, lotado na
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã Guarda Municipal
de Fortaleza, pela excelência do trabalho, desenvolvido com
dedicação, presteza e eficiência, atributos que lhe conferiram o
título de SERVIDOR DESTAQUE. Art. 3º - Fazer o apostila-
mento do presente elogio nos assentamentos funcionais do
referido servidor. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 21 de
janeiro de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC. Inspetor
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento ao que determina a LEI Nº 9.452 de 20 de março de 1997, a Prefeitura Municipal de Fortaleza informa aos partidos
políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município de Fortaleza, que os recursos federais
relacionados abaixo foram recebidos em JANEIRO/2019.

Dia
Receita
Sigla
Valor

01
SEM MOVIMENTO PARA O DIA
0,00
02
TRANSF. SUS-MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE
SUS-MAC.
793.380,00 (+)