DOMFO 14/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26
Art. 6º - O artigo 4º da Portaria/SMS nº 273 de 01
de março de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - .......................................................................................
......................................................................................................
§ 11 - O interessado deverá informar na Consulta de Adequabi-
lidade Locacional e no Sistema de Licenciamentos do Municí-
pio de Fortaleza, por meio do Portal de Serviços Fortaleza
Online, tornando mais célere as emissões dos referidos licenci-
amentos e isenções no que se segue: I - Todas as atividades
desenvolvidas pelo estabelecimento descritas na Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. II- Bem como as
atividades econômicas desenvolvidas pelo estabelecimento
acrescentadas pela Secretaria de Finanças do Município de
Fortaleza, para atender às peculiaridades das atividades sujei-
tas às obrigações tributárias e de licenciamento impostas pelo
Município de Fortaleza, não havendo necessidade de inclusão
de tais atividades, no CNPJ, tendo em vista tratar-se de infor-
mação de interesse local.” Art. 7º - O Anexo II da Portaria/SMS
Nº 273 de 01 de março de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação: .................................................................... 10. Con-
sulta Prévia de Adequabilidade Locacional (inicial).” Art. 8º - O
não cumprimento dos dispositivos deste instrumento implicará
na aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal Nº
8.222, de 28 de dezembro de 1998 ou em Lei que venha a
alterá-la ou substituí-la. Art. 9º - Esta Portaria estará sujeita a
revisão, conforme decisão fundamentada desta Secretaria, com
vistas ao pleno desenvolvimento de seu cumprimento. Art. 10 -
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Re-
gistre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 01 de feve-
reiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 289/2018, Processo nº P203323/2018,
referente ao registro de preços para futuras e eventuais aquisi-
ções material de limpeza, para atender à demanda da Secreta-
ria Municipal da Saúde de Fortaleza, pelo período de 12 (doze)
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I - Termo de Referência do Edital. Após apreciar
o processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 289/2018, com
abertura em 13/12/2018, HOMOLOGO no uso das atribuições
que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº
11.251, de 10.09.2002 e nos termos indicados pelo relatório
assinado pelo pregoeiro José Jesus Lédio de Alencar, da
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas
nºs 654 a 661 do processo em referência, onde foram classifi-
cadas as seguintes empresas: PROLIMP PRODUTOS E
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 40.764.896/0001-08,
para os lotes 02, 18, 20 e 22, perfazendo um valor total de
R$ 36.261,79 (trinta de seis mil duzentos e sessenta e um reais
e setenta e nove centavos); PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO
LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 02.908.738/0001-87, para os
lotes 04, 06, 11, 12 e 19, perfazendo um valor total de
R$ 67.957,12 (sessenta e sete mil novecentos e cinquenta e
sete reais e doze centavos); EXPRESSO DISTRIBUIDORA
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 25.179.741/0001-02, para os
lotes 05, 07, 08, 10, 13, 14 e 15, perfazendo um valor total de
R$ 115.250,48 (cento e quinze mil duzentos e cinquenta reais e
quarenta e oito centavos); e RICA COMERCIAL EIRELI - ME,
inscrita no CNPJ nº 24.044.002/0001-40, para os lotes 09, 16,
17 e 21, perfazendo um valor total de R$ 47.833,44 (quarenta e
sete mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro
centavos). O valor global da licitação é de R$ 267.302,83 (du-
zentos e sessenta e sete mil trezentos e dois reais e oitenta e
três centavos). As despesas decorrerão às contas das dota-
ções consignadas ao: Projeto/Atividade Código: 25901.10.122.
0001.2016.0025, Elemento de Despesa 33.90.30, Iduso 0,
Fonte de Recurso 121100000000, da Ação de Manutenção e
Funcionamento Administrativo; 25901.10.122.0001.2016.0025,
Elemento de Despesa 33.90.30, Iduso 0, Fonte de Recurso
121400000000, da Ação de Manutenção e Funcionamento
Administrativo; 25901.10.122.0120.2479.0001, Elemento de
Despesa 33.90.30, Iduso 0, Fonte de Recurso 121400000000,
da Ação de Manutenção do Conselho Municipal de Saúde;
25901.10.301.0119.2255.0001, Elemento de Despesa 33.90.
30, Iduso 0, Fonte de Recurso 121400000000, da Ação de
Aquisição, Distribuição e Dispensação de Medicamentos –
Atenção Primária; 25901.10.302.0123.2528.0002, Elemento de
Despesa 33.90.30, Iduso 0, Fonte de Recurso 121400000000,
da Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Especializada
em Saúde - Policlínicas; 25901.10.302.0123.2528.0006, Ele-
mento de Despesa 33.90.30, Iduso 0, Fonte de Recurso
121400000000, da Ação de Gestão e Manutenção da Atenção
Especializada em Saúde - RAPS; 25901.10.304.0128.2239.
0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Iduso 0, Fonte de Re-
curso 121400000000, da Ação de Manutenção das Políticas de
Vigilância em Saúde Sanitária. Publique-se e cumpra-se.
Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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ERRATA - ERRATA AO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 018/2017 - PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO Nº P371194/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de
Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezem-
bro de 2001, c/c o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 11.753, de
06 de dezembro de 2004 e, ainda, conforme Ato nº 020/2017,
de 04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta dos
esclarecimentos e da documentação acostadas no processo
acima epigrafado pela Célula de Contratos, Convênios e Pres-
tação de Contas, fls. 84, para o convênio junto a FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL SILVESTRE GOMES, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 08.017.738/0001-73. CONSIDERANDO que o equívo-
co registrado e acima especificado repercutiu no objeto do
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2017 e, consequen-
temente, em seu Extrato veiculado no DOM do dia 09 de janei-
ro de 2019, acostado as fls. 77 a 82 do processo em epígrafe.
RESOLVE: RETIFICAR o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio
nº 018/2017 e, consequentemente, o seu Extrato veiculado no
DOM do dia 09 de janeiro de 2019, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O pre-
sente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência do Convênio nº 018/2017, celebrado entre os partíci-
pes em 30 de novembro de 2017, com esteio no Art. 116 c/c
Art. 57, II e § 2º da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Oitava do
referido convênio. LEIA-SE: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção do prazo de vigência e do valor do Convênio nº 018/2017,
celebrado entre os partícipes em 30 de novembro de 2017,
com esteio no Art. 116 c/c Art. 57, II e § 2º da Lei nº 8.666/93, e
na Cláusula Oitava do referido convênio. Em razão das retifica-
ções acima promovidas, ficam ajustados os prazos e valores
registrados no Extrato de publicação do Primeiro Termo Aditivo
ao Convênio nº 016/2017, veiculado no DOM do dia 28 de
novembro de 2018, mantendo-se os demais termos. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 0021/2019 - DESIGNAÇÃO DE
FISCAL - A SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO
a necessidade de fiscalização dos contratos da CEGEA (Célula
de Gestão Administrativa) desta secretaria. RESOLVE: Desig-
nar o servidor abaixo, para fiscalizar o contrato administrativo:
CONTRATO
FORNECEDOR
MATERIAL
NOME
MATRÍCULA
08/2019
P ANDERSON
FERREIRA DE
LIMA - ME
PAPEL
PARA
PLOTTER
EDNALDO GADE-
LHA BEZERRA
118330
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